abertura da sucessão
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Acórdão nº 1.0487.12.000216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um
... Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um todo unitário e indivisível, ... -
Acórdão nº 0009761-34.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. CASO DE SIMULAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, § 9º, V, "B", CC/16). TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO: COMPROVADA A SIMULAÇÃO DO CONTRADO DE COMPRA E VENDA ENTRE...
...178,. § 9º, V, "B", CC/16). TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO. ASCENDENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251195-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - ESPÓLIO COMO CONTRIBUÍNTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta...
... - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. De igual forma, dispõe o art. 796 do CPC, que ... -
Direito das sucessões
... 8.1. SUCESSÕES EM GERAL . 8.1.1. Introdução . A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a transmissão de um ... 8.1.2. Abertura da sucessão . O momento da abertura da sucessão é o da morte do ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA...
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR VERIFICADO AO TEMPO DA ABERTURADA SUCESSÃO. PROVA PERICIAL QUE NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL.LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃORECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSFERÊNCIAIMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS.COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADEE CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA.POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS.COPROPRIEDADE...
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Acórdão Nº 0003306-98.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. LEGITIMIDADE DO IRMÃO. HERDEIRO COLATERAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no...
.... Segundo o art. 1.829 do Código Civil, a ordem de sucessão na herança é a seguinte: . Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se ...ão herdeiro colateral, contra aquele que esbulhou o bem, pois a abertura da sucessão se dá com o óbito e com ela nascem os direitos e deveres ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ITCD - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SUMULA 114 STF.1 - Apesar de a transmissão da propriedade ocorrer com a abertura da sucessão, a constituição do ITCD somente é possível depois do conhecimento e avaliação dos bens do espólio, bem como da identificação dos herdeiros e legatários.2 - Nos termos da Súmula nº. 114, do STF: "O...
...." Assim, apesar da transmissão da propriedade ocorrer com a abertura da sucessão, da forma como prevista na legislação tributária, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de aplicar a súmula 114 do Supremo Tribunal Federal que enuncia: "O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologaç
...á pago no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de abertura da sucessão (art. 13). Defende que ao exigir o recolhimento do ITCD ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - ARTIGO 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/03 - PRAZO DE 180 PARA O RECOLHIMENTO CONTADOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO - AFASTAMENTO - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - ARTIGO 630 c/c ARTIGO 638 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 114 DO SUPREMO...
... do tributo no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão pois, quando da abertura da morte do autor da herança "o ... -
Acórdão Nº 0301788-32.2015.8.24.0090 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE A CASAL QUE POSSUÍA UMA ÚNICA HERDEIRA. FALECIMENTO DO VARÃO QUE REVESTIU SEU ESPÓLIO NA CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA, QUE HAVIA CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU. SUSCITADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PELO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE...
... ser oposto aos herdeiros em caso de copropriedade anterior à abertura da sucessão.Requereram, a procedência do pedido, a fim de que sejam ... -
Acórdão nº 1.0079.10.068150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - COBRANÇA - HERANÇA - FRUTOS - DEVER DE RESSARCIMENTO. Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal, impondo em violação ao duplo grau de jurisdição. Com a abertura da sucessão os co-herdeiros passam a ser titulares da...
... Tem-se que com a abertura do inventário, surge para o herdeiro que estiver na posse dos bens do "de ... que a requerida ocupa o imóvel desde a data da abertura da sucessão (28/07/2007), bem como que procedeu à locação dos barracões e lojas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - DIVERGÊNCIA NA AVALIAÇÃO DOS BENS E DIREITOS - JUROS E MULTA -INEXIGIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos dos artigos 13 e 17 da Lei Estadual nº 14.941/2003, o contribuinte do ITCD apresentará declaração de bens com discriminação dos respectivos...
.../2003, o prazo para pagamento do ITCD é de 180 dias a contar da abertura da sucessão, autorizando a cobrança de juros e multa para a quitação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562159-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA SAISINE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
...TEORIA DA ASSERÇÃO. PROPRIEDADE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO "CAUSA MORTIS". AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DA ...A inexistência de abertura de inventário não retira da parte ré a legitimidade, pois a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562159-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA SAISINE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
...TEORIA DA ASSERÇÃO. PROPRIEDADE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO "CAUSA MORTIS". AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DA ...A inexistência de abertura de inventário não retira da parte ré a legitimidade, pois a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0624.09.017910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR PESSOA INTERPOSTA. ANULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUATRO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ALIENANTE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE...
... por interposta pessoa prescreve no prazo de 04 anos, contados da abertura da sucessão do alienante. A propósito, colaciono os seguintes ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta ...ão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura" da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audi\xC3"...
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Acordao N° 1254560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Seguro prestamista. Doença preexistente. Diagnostico anterior. Ocultação. Má-fé. Perdimento da garantia. Saldo devedor. Descontos. Conhecimento do óbito. Abertura da sucessão. Restituição em dobro. 1. A ocultação proposital de doença preexistente diagnosticada antes da celebração do seguro prestamista e que impunha a contratante acompanhamento e tratamento constante
...SALDO. DEVEDOR. DESCONTOS. CONHECIMENTO DO ÓBITO. ABERTURA DA SUCESSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A ocultação proposital de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL FAMILIAR - CONTROVÉRSIA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NESTA VIA1. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge...
...-lhe o direito de habitar o imóvel residencial que, ao tempo da abertura da sucessão, destinava-se a residência da família. Nesse diapasão, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL FAMILIAR - CONTROVÉRSIA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NESTA VIA1. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge...
...-lhe o direito de habitar o imóvel residencial que, ao tempo da abertura da sucessão, destinava-se a residência da família. Nesse diapasão, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme Súmula nº 114 do Supremo...
... e possível medir e valorar o quinhão de cada sucessor desde a abertura da sucessão, conforme sustenta o modelo instituído na Lei Estadual nº ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077886-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação civil possibilita a transmissão hereditária de direitos possessórios, a qual se efetiva no momento da abertura da sucessão, sendo...
... da posse, princípio este que se aplica no caso dos legados.Com a abertura da sucessão, o domínio e a posse se transmitem aos herdeiros legítimos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077886-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação civil possibilita a transmissão hereditária de direitos possessórios, a qual se efetiva no momento da abertura da sucessão, sendo...
... da posse, princípio este que se aplica no caso dos legados.Com a abertura da sucessão, o domínio e a posse se transmitem aos herdeiros legítimos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003346420174058104), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800334-64.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA CARNEIRO MACHADO e outros ADVOGADO: Paula Frassinetti Cavalcante Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO...
... morte, e em razão do princípio da "saisine", dá-se a imediata abertura da sucessão, transmitindo-se, desde então, a propriedade da herança em ...