Abertura de Sucessão
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Acórdão Nº 0005298-26.2000.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. FEITO EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ALIENAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA, REALIDADE DIVERSA DA RETRATADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NO CASO
... ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO ... PRESCRICIONAL SE INICIA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO ... DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ... -
Processo nº 0001309-73.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... abertura da sucessão. ...
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Acórdão nº 1.0024.15.164541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIRGURAÇÃO.- Não tendo algum dos herdeiros participado da ação de inventário, deve a ação anulatória de partilha ser recebida como ação de petição de herança, nos termos do artigo 1
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Acórdão nº 1.0000.19.152711-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE HABITAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PERQUIRIÇÃO PROBATÓRIA, NESTE MOMENTO, ACERCA DE OUTROS IMÓVEIS. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos presentes no caso dos autos. Se...
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Acórdão Nº 5043107-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE FRAÇÃO IDEAL (50%) DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. POSSILIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONCORDÂNCIA DA COPRPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO. PRETENSÃO QUE DEVE...
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Acórdão nº 1.0647.16.006350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - INFRINGÊNCIA AO ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL - CASO CONCRETO - INFRINGÊNCIA NÃO OBSERVADA - RECURSO ADESIVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
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Processo nº 0021283-24.2014.8.19.0054 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ... ABERTURA DA SUCESSÃO. ISENÇÃO CON- ... FIGURADA. ...
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Acórdão nº 1.0450.07.001264-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
... ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA ... - Venda de ... -
Acórdão nº 1.0450.07.001264-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
... ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA ... - Venda de ... -
Acórdão nº 1.0450.07.001264-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
... ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA ... - Venda de ... -
Acordao N° 1289941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de autorização de venda sumária de imóvel. Ação de inventário e partilha. Direito real de habitação. Art. 1831 do código civil. Imóvel familiar de residência do casal por longo período. Existência de outros bens sem a respectiva finalidade. Irrelevânica. 1. O artigo 1831 do código civil assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o...
... ao tempo da abertura da sucessão, sobretudo por razões de ordem humanitária e social, diante ... - Acórdão Nº 4031783-35.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 1.0114.15.001727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... conforme comprovações nos Identificador: 4058100.20375306 de sucessão processual dos herdeiros dos de cujus Natércio Manoel da Costa é que ... Mais de 10 anos após a abertura da sucessão ... Conclui-se, portanto, que decorridos mais de 5 ... -
Processo nº 0008366-33.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... ário ainda possui o imóvel na época da abertura" da sucessão, o ... valor deve ser o da época do\xC2" ...
- Acórdão Nº 5008211-96.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão nº 1.0295.08.019846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EX-CÔNJUGE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO MATRIMÔNIO - ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 1.831 DO CC - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do CC. 2. O novo Código Civil não...
- Acórdão Nº 0004570-14.2014.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
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Acórdão Nº 0120191-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO SE INICIA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ALIENAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA, REALIDADE DIVERSA DA RETRATADA NOS AUTOS.
... REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO SE INICIA COM A ABERTURA DA ... SUCESSÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS ... -
Acórdão Nº 0500363-04.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECHAÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALMEJADO RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O ESTADO ANTERIOR DO APARTAMENTO E DA
- Acórdão Nº 5003915-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022