Abertura de Sucessão
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSFERÊNCIAIMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS.COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADEE CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA.POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS.COPROPRIEDADE...
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Acórdão nº 1.0000.22.251195-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - ESPÓLIO COMO CONTRIBUÍNTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta...
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Acórdão nº 1.0180.10.005315-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUCESSÕES - FRUTOS - REPASSE AOS DEMAIS HERDEIROS - DESCONTO NO VALOR DO ALUGUEL - RESTITUIÇÃO VALORES - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; Deve o...
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Acórdão nº 1.0000.19.115087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ITCD - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SUMULA 114 STF.1 - Apesar de a transmissão da propriedade ocorrer com a abertura da sucessão, a constituição do ITCD somente é possível depois do conhecimento e avaliação dos bens do espólio, bem como da identificação dos herdeiros e legatários.2 - Nos termos da Súmula nº. 114, do STF: "O...
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Acórdão nº 1.0000.19.113743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a...
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Acórdão nº 1.0693.17.012367-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - USUCAPIÃO - DEFESA - TOLERÂNCIA/PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. O fato de não ter sido apresentado o memorial não caracteriza o cerceamento de defesa, por não constituir ele elemento de prova, prestando-se, tão somente, a um resumo das ocorrências processuais.O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de...
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Acórdão nº 1.0693.17.012367-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - USUCAPIÃO - DEFESA - TOLERÂNCIA/PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. O fato de não ter sido apresentado o memorial não caracteriza o cerceamento de defesa, por não constituir ele elemento de prova, prestando-se, tão somente, a um resumo das ocorrências processuais.O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0030262-25.2023.8.19.0000 (Cível), 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRECEDENTE DO C. STJ. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DO ÓBITO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2028 DO CC/02. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 219 DO CPC/73 QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE...
... Página 5 de 52 ... caso concreto. Em linhas gerais, se a sucessão ocorreu ... antes da vigência do Código Civil de 2002, o prazo ... tem início a partir da abertura da sucessão que, como ... regra, se dá pela morte daquele de quem se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - INVENTÁRIO - EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO.Nos procedimentos judiciais de inventário, o ITCD somente é exigível após a homologação do cálculo, indispensável para a identificação do patrimônio transferido aos herdeiros e legatários. Precedentes.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO POR CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - LEI N. 14.941/2003
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Acórdão nº 1.0079.10.068150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - COBRANÇA - HERANÇA - FRUTOS - DEVER DE RESSARCIMENTO. Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal, impondo em violação ao duplo grau de jurisdição. Com a abertura da sucessão os co-herdeiros passam a ser titulares da...
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Acórdão nº 1.0000.20.562159-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA SAISINE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
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Acórdão nº 1.0000.20.562159-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA SAISINE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... § 1º O edital de abertura de seleção será publicado no sítio eletrônico do Incra e afixado na ... Art. 26. O CCU é transferível, a qualquer tempo, por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou os legatários ...
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Acórdão nº 1.0000.21.277293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - DIVERGÊNCIA NA AVALIAÇÃO DOS BENS E DIREITOS - JUROS E MULTA -INEXIGIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos dos artigos 13 e 17 da Lei Estadual nº 14.941/2003, o contribuinte do ITCD apresentará declaração de bens com discriminação dos respectivos...
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Acórdão nº 1.0000.22.264947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de aplicar a súmula 114 do Supremo Tribunal Federal que enuncia: "O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologaç
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Acórdão nº 1.0624.09.017910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR PESSOA INTERPOSTA. ANULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUATRO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ALIENANTE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0093204-27.2022.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PRECEDENTE APELO DA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA UNIMED CUJA SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMADO, O ESPÓLIO-RÉU ALEGA CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMADA, A UNIMED-
... ÚNICO DA LEI 5.764/71. PRESCRIÇÃO ÂNUA A CONTAR DA DATA DA ABERTURA ... DA SUCESSÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 2031 DO CC, A ABERTURA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL FAMILIAR - CONTROVÉRSIA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NESTA VIA1. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge...
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Acórdão nº 1.0000.21.193812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL FAMILIAR - CONTROVÉRSIA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NESTA VIA1. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge...
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Acórdão Nº 1000954-30.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2020
... IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. TEMPO DA ... ABERTURA DA SUCESSÃO. TEMPO DA AVALIAÇÃO ... 1. Nos termos do art. 35 do CTN, o ...
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Acórdão Nº 0003306-98.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Segundo o art. 1.829 do Código Civil, a ordem de sucessão na herança é a seguinte: ... Art. 1.829. A sucessão legítima ... ão herdeiro colateral, contra aquele que esbulhou o bem, pois a abertura da sucessão se dá com o óbito e com ela nascem os direitos e deveres ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077886-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação civil possibilita a transmissão hereditária de direitos possessórios, a qual se efetiva no momento da abertura da sucessão, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.20.077886-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação civil possibilita a transmissão hereditária de direitos possessórios, a qual se efetiva no momento da abertura da sucessão, sendo...
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Acórdão nº 1021968-57.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 2.004 DO CÓDIGO CIVIL - ÉPOCA DO ATO DE LIBERALIDADE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – DATA DE RECEBIMENTO A SER APURADA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO.Com o intuito de preservar o eventual desgaste do montante correspondente ao adiantamento de legítima, o...
... DO CÓDIGO CIVIL - ÉPOCA DO ATO DE LIBERALIDADE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – DATA DE RECEBIMENTO A SER APURADA NA ORIGEM - RECURSO ... - Acórdão Nº 0301788-32.2015.8.24.0090 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021