Abertura de Sucessão
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Acórdão nº 1.0000.22.081656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITCMD - DESCONTO DE 15% - ART. 23 DO DECRETO N° 43.981/05 - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a efetivação...
- Acórdão Nº 5043324-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão Nº 1001408-10.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-11-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA DEFENDER OS DIREITOS TRANSMITIDOS PELA ABERTURA DA SUCESSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA
... DIREITOS TRANSMITIDOS PELA ABERTURA DA SUCESSÃO ... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA ... - Acórdão Nº 5042457-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.23.142540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - ESPÓLIO COMO CONTRIBUINTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta...
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Acórdão Nº 0001160-62.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
... DECLARATÓRIA ... AUSÊNCIA. PEDIDO RELACIONADO À SUCESSÃO" ... COMPETÊNCIA ... SUCESSÕES. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA ... DO JU\xC3"ÍZO SUSCITADO ... 01. A declaração de ausência, a abertura da sucessão ... provisória e a abertura da sucessão definitiva são, à ...
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Acórdão nº 1.0000.17.004203-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
AÇÃO RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - NÃO OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS - IRREGULARIDADE RELEVANTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -...
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Acórdão nº 1.0283.14.001388-1/004,0925384-68.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCD. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SÚMULA Nº 114 DO STF. PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO CPC. - Não obstante a previsão contida no art. 13, I, da Lei Estadual nº 14.941/2003, segundo a qual o ITCD será exigido, na transmissão causa mortis, no prazo de cento e oitenta dias da abertura da sucessão, é certo que sua...
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Acórdão nº 1.0000.21.096201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - ITCD - RESPONSABILIDADE DE QUITAÇÃO - QUINHÃO HEREDITÁRIO - MEAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTER VIVOS - TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A base de cálculo e o fato gerador do ITCD é a data da abertura da sucessão ou morte do proprietário do bem (art. 1º e art. 4º, ambos da Lei Estadual n.º 14.941/03).- A responsabilidade da comprovação da quitação do
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Decisão Monocrática nº 50082935820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-01-2023
... AGRAVANTE: KENIA DOS SANTOSAGRAVADO: CARINA DOS SANTOSAGRAVADO: SUCESSÃO DE TONILAR COSTA DOS SANTOS (Sucessão)AGRAVADO: CAROLINE SILVA DOS SANTOS ... ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. CABIMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE BENS.1. Na hipótese dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXIGÊNCIA PRECEDENTE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COMO PRESSUPOSTO PARA AÇÃO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INADEQUADO. - O registro cartorário visa resguardar direitos de terceiros, garantir e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não impede discussões sobre o imóvel entre herdeiros. - A transmissão da...
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Acórdão nº 1.0000.21.192123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INVENTÁRIO. ITCD "CAUSA MORTIS". EXIGIBILIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida a medida liminar pretendida. - A...
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Acórdão nº 1.0324.12.009513-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCMD - MULTA E JUROS - ANTES DA HOMOLAÇÃO DOS CÁLCULOS - SÚMULA 114 DO STF. A alíquota do ITCD incidirá ao tempo da abertura da sucessão e o tributo somente será exigível após a homologação do cálculo nos termos do enunciado da Súmula 114 do STF. Portanto, não há que se falar em exigência do ITCMD e, consequentemente, de multa e juros antes
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Acórdão nº 1.0324.14.012424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - INEXIGILIDADE DO TRIBUTO ANTES DE HOMOLOGADO O CÁLCULO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 113 E 114 DO STJ.- É descabida a exigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação antes de homologado o seu cálculo, pelo Juízo Sucessório, sendo...
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Acórdão nº 1.0024.13.073073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMODATO VERBAL - ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Não há que se...
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Acórdão nº 1.0024.13.073073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMODATO VERBAL - ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Não há que se...
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Acórdão nº 1.0324.11.006753-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCMD - MULTA E JUROS - ANTES DA HOMOLAÇÃO DOS CÁLCULOS - SÚMULA 114 DO STF. A alíquota do ITCD incidirá ao tempo da abertura da sucessão e o tributo somente será exigível após a homologação do cálculo nos termos do enunciado da Súmula 114 do STF. Portanto, não há que se falar em exigência do ITCMD e, consequentemente, de multa e juros antes
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Acordao N° 1369170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Pretensão de ressarcimento de despesas com o imóvel do qual a meeira/inventariante faz uso exclusivo para fins de moradia. Não cabimento. Bens doados em vida pelo de cujo a parte dos herdeiros. Necessidade de colação do valor correspondente por expressa previsão legal. Atualização monetária. Cabimento. Direito real de habitação. Cônjuge
... IMÓVEL NO QUAL O CÔNJUGE SUPÉRSTITE RESIDIA AO TEMPO DA ... ABERTURA DA SUCESSÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO VERGASTADA ... 1. De acordo com ... -
Acórdão nº 1.0382.14.012501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO AUSENTE. BEM IMÓVEL NA POSSE DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. REINTEGRAÇÃO PELO ESPÓLIO. REQUISITOS PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ESBULHO NÃO CARATERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A inovação recursal ocorre quando, no recurso, o recorrente apresenta argumentos jurídicos que não...
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Acórdão Nº 0061336-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023
... VALORES QUE FORAM AUFERIDOS ... ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ATUALIZAÇÃO QUE ATENDE A MÁXIMA IGUALDADE ... POSSÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004941-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR SUPERVENIENTE AO ÓBITO - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após a...
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Acórdão nº 1.0000.23.017690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR SUPERVENIENTE AO ÓBITO - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após a...
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Acórdão nº 1.0000.23.017690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR SUPERVENIENTE AO ÓBITO - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após a...
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Processo nº 0000363-06.2010.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... testamentários. Com a abertura" da sucessão, ... estabelece-se um condomínio indiviso \xC2" ...
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Processo nº 0006493-10.2008.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... ABERTURA DA SUCESSÃO. ANUÊNCIA ...