Abertura de Sucessão
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Acórdão nº 1.0295.08.019846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EX-CÔNJUGE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO MATRIMÔNIO - ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 1.831 DO CC - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do CC. 2. O novo Código Civil não...
... Inicialmente, cumpre destacar que a sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da abertura do inventário, nos ... -
Acórdão Nº 0120191-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO SE INICIA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ALIENAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA, REALIDADE DIVERSA DA RETRATADA NOS AUTOS.
...REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO SE INICIA COM A ABERTURA DA. SUCESSÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS. DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... conforme comprovações nos Identificador: 4058100.20375306 de sucessão processual dos herdeiros dos de cujus Natércio Manoel da Costa é que ...Mais de 10 anos após a abertura da sucessão. . . Conclui-se, portanto, que decorridos mais de ... -
Acórdão Nº 0500363-04.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECHAÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALMEJADO RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O ESTADO ANTERIOR DO APARTAMENTO E DA
... foram realizados melhoramentos no apartamento a partir da data da abertura da sucessão.Isso porque não se encontra nos autos nenhum documento apto ... -
Processo nº 0008366-33.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Inventário. Decisão Agravada que Determinou que Deverão Ser Trazidos À Colação de Bens por Seu Valor À Época Da Doação. de Acordo Com O Artigo 2.005 Do Código Civil, a Dispensa Da Colação É Um Ato Formal que Poderá Constar Na Própria Escritura de Doação Ou Em Testamento, Em que O de Cujus Declara que Deve Ser Incluído Na Sua Quota Disponível O que Doou Em Vida Ao
...ário ainda possui o imóvel na época da abertura da sucessão, o . ... -
Acórdão Nº 5003915-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - PRESCRIÇÃO AFASTADA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - ART. 178, § 9º, V, ALÍNEA B, DO CC/16 - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE - PRECEDENTES STJ - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - DEMORA NA CITAÇÃO
... a anuência dos demais descendentes, inicia-se apenas a partir da abertura da sucessão do último ascendente (vendedor).Tal entendimento se ... -
Acórdão Nº 0706852-95.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 20% SOBRE O ITCMD INDEVIDA. INVENTÁRIO QUE FOI INICIADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CÁLCULO DO ITCMD. APARTAMENTOS E LOJAS QUE DEVEM TER SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS EM DETRIMENTO DO VALOR TOTAL DO PRÉDIO, HAJA VISTA POSSUÍREM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PRÓPRIAS. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. IMÓVEIS CONSTANTES...
...INVENTÁRIO QUE FOI INICIADO DENTRO DO PRAZO DE. 30. DIAS. DA. ABERTURA. APARTAMENTOS. E. LOJAS. DA. SUCESSÃO. QUE. DEVEM. CÁLCULO. TER. DO. ... -
Acórdão Nº 0308517-89.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA PELO ASCENDENTE DO AUTOR, JÁ FALECIDO, E OS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSISTÊNCIA DO DEMANDANTE NA SUA LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS QUE, EM TESE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO E ENQUANTO NÃO PARTILHADO O ACERVO HEREDITÁRIO, DETÊM LEGITIMIDADE...
...1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se desde logo aos herdeiros, ...HERDEIROS QUE, EM TESE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO E ENQUANTO NÃO PARTILHADO O ACERVO HEREDITÁRIO, DETÊM ... -
Acórdão nº 50008851720128210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.238 DO CC. HERDEIROS MENORES DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ. O STJ vem firmando entendimento no sentido de que, a partir da abertura da sucessão, o condômino teria, em tese, legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que...
...; tendo a ora apelante ajuizado ação de usucapião em face da sucessão de sua falecida mãe (vide matrícula da fl. 14 de evento 3, PROCJUDIC1 ... O STJ vem firmando entendimento no sentido de que, a partir da abertura da sucessão, o condômino teria, em tese, legitimidade para usucapir em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.145992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA N.º 114 DO STF - DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N.° 43.981/05 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA...
... mortis, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão;(..)Art. 17. O contribuinte apresentará declaração de bens ... -
Acórdão Nº 5001344-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE (EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS). 1. RECURSO DOS DEMAIS HERDEIROS (FILHOS) PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TESE DE QUE HÁ DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS E INVESTIMENTOS EM NOME DO GENITOR FALECIDO, MAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS...
...2. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO A QUO QUE, ... -
Acórdão Nº 0009184-34.2014.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.TESE DE QUE OS DEMANDADOS EXERCIAM A COMPOSSE DO IMÓVEL COM A FALECIDA POSSUIDORA. INACOLHIMENTO. RÉUS QUE TIVERAM A SUA OCUPAÇÃO CARACTERIZADA COMO MERO COMODATO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA CONTRA A DE CUJUS. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO INDUZ POSSE,...
...ABERTURA DA SUCESSÃO QUE ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA OS AUTORES NOS ... -
Acordao N° 1618764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Inventário e partilha. Veículo. Venda anterior à abertura da sucessão. Exclusão do bem. Crédito de honorários advocatícios por serviços prestados ao falecido. Questão de alta indagação. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias ordinárias. 1. Se o veículo não mais integrava o patrimônio do falecido na data da abertura da sucessão, deve ser excluído do...
...INVENTÁRIO E PARTILHA. VEÍCULO. VENDA. ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. EXCLUSÃO DO BEM. CRÉDITO DE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DESCONTO RECOLHIMENTO IMPOSTO DEVIDO - PAGAMENTO DIFERENÇA - MANUTENÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - POSSIBILIDADE QUANTO À PARCELA RECOLHIDA DOS BENS JÁ DECLARADOS - PROPORÇÃO IMÓVEL - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE REFERENTE A ESSA PARCELA. O art. 23 do Decreto Estadual nº 43.981/2005 prevê a concessão...
... obtido, por ter apresentado a DBD no prazo de noventa dias da abertura da sucessão. Afirma que procedeu apenas à declaração ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DESCONTO RECOLHIMENTO IMPOSTO DEVIDO - PAGAMENTO DIFERENÇA - MANUTENÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - POSSIBILIDADE QUANTO À PARCELA RECOLHIDA DOS BENS JÁ DECLARADOS - PROPORÇÃO IMÓVEL - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE REFERENTE A ESSA PARCELA. O art. 23 do Decreto Estadual nº 43.981/2005 prevê a concessão...
... obtido, por ter apresentado a DBD no prazo de noventa dias da abertura da sucessão. Afirma que procedeu apenas à declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130481120214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0813048-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILMA BASTOS AMANAJAS e outros ADVOGADO: Lucia Cordovil Owens APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA ...
... . Pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), com a abertura da sucessão há imediatamente a transferência da herança aos herdeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113726220204058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0811372-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VLADIMIR TEIXEIRA MACHADO e outros ADVOGADO: Marco Tulio Miranda Gomes Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... . . Pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), com a abertura da sucessão há imediatamente a transferência da herança aos herdeiros ... -
Decisão Monocrática Nº 4013472-30.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4013472-30.2018.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Marli BianchiAdvogado : Alex Sandro Sommariva (OAB: 12016/SC)Agravada : Lindaura Rosso BianchiAdvogada : Patricia Nazario Brunel (OAB: 11764/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de inventário (a
... Macarini Bianchi, a consorte de um dos herdeiros por ocasião da abertura da sucessão requereu o resguardo de sua cota após ter sido citada. Com ... -
Processo nº 0017594-33.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Manutenção Da Posse. Esbulho Praticado por Réus, Sogra e Cunhado, Ao Argumento que a Autora Estava Separada de Fato Do Falecido Marido. Documentos Pessoais Do Falecido e Chaves de Dois Veículos Desaparecidos Durante Ausência Da Autora À Residência Do ex-casal. Liminar Parcialmente Concedida para Manutenção Da Autora Na Posse Do Imóvel que Servia de Residência Ao Casal....
...Fatos narrados ocorreram no momento da abertura . ...quando da abertura da sucessão, se existente o . cônjuge supérstite. . ... -
Acordao N° 1322668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Sucessões. Sobrepartilha. Abertura da sucessão na vigência do cc/1916 e cpc/1973. Bem imóvel trazido à colação. Princípio tempus regit actum. Artigo 1. 787, cc. Aplicação. 1. A presente demanda trata de controvérsia sobre valores de bens colacionados, em relação à abertura de sucessão ocorrida em 29 de agosto de 1998, portanto sob a vigência tanto do código civil de 1916,...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. ABERTURA DA. SUCESSÃO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E CPC/1973. BEM IMÓVEL TRAZIDO À. ... -
Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... comum, de acordo com o artigo 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão”. 2. A ação de reconhecimento e dissolução de união ... -
Acórdão nº 1.0024.13.160517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ITCD. DECLARAÇÃO DE BENS. RETIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO1. A transmissão imediata e automática do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários ocorre no instante da abertura da sucessão. É o denominado princípio da saisine.2. Assim, devem ser declarados, para fim de recolhimento do...
... aos herdeiros legítimos e testamentários ocorre no instante da abertura da sucessão. É o denominado princípio da saisine. Nesse sentido, eis ... -
Processo nº 0024748-04.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Liminar. Agravo de Instrumento Contra a R. Decisão que Deferiu Liminar de Reintegração de Posse. a Agravante Vivia Com a Tia Da Agravada, Proprietária Do Imóvel Objeto Da Reintegração. Com O Falecimento Desta Trocou As Fechaduras e Trancou a Casa a Fim de Manter a Posse Do Imóvel e Impedir O Acesso Dos Herdeiros. a Agravada É...
...abertura...sucessão e a sua perda com o esbulho praticado pela . ... -
Acórdão nº 1.0093.14.002349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da
...1.784 do Código Civil dispõe que, 'aberta a sucessão", a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testament\xC3"...abertura da sucessão se dá com a morte, com imediata transferência do ... -
Acórdão nº 1.0093.14.002349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da
...1.784 do Código Civil dispõe que, 'aberta a sucessão", a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testament\xC3"...abertura da sucessão se dá com a morte, com imediata transferência do ...