Abertura de Sucessão
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Acórdão Nº 0003306-98.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Segundo o art. 1.829 do Código Civil, a ordem de sucessão na herança é a seguinte: ... Art. 1.829. A sucessão legítima ... ão herdeiro colateral, contra aquele que esbulhou o bem, pois a abertura da sucessão se dá com o óbito e com ela nascem os direitos e deveres ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077886-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação civil possibilita a transmissão hereditária de direitos possessórios, a qual se efetiva no momento da abertura da sucessão, sendo...
... da posse, princpio este que se aplica no caso dos legados.Com a abertura da sucesso, o domnio e a posse se transmitem aos herdeiros legtimos e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077886-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação civil possibilita a transmissão hereditária de direitos possessórios, a qual se efetiva no momento da abertura da sucessão, sendo...
... da posse, princpio este que se aplica no caso dos legados.Com a abertura da sucesso, o domnio e a posse se transmitem aos herdeiros legtimos e ... -
Acórdão nº 1021968-57.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 2.004 DO CÓDIGO CIVIL - ÉPOCA DO ATO DE LIBERALIDADE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – DATA DE RECEBIMENTO A SER APURADA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO.Com o intuito de preservar o eventual desgaste do montante correspondente ao adiantamento de legítima, o...
... DO CÓDIGO CIVIL - ÉPOCA DO ATO DE LIBERALIDADE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – DATA DE RECEBIMENTO A SER APURADA NA ORIGEM - RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301788-32.2015.8.24.0090 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... pode ser oposto aos herdeiros em caso de copropriedade anterior abertura da sucesso.Requereram, a procedncia do pedido, a fim de que sejam ...
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Decisão Monocrática N° 07059467120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COLACINADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Se o bem doado ainda pertence ao patrimônio do donatário, a colação deve ocorrer pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão. 3. O valor a ser...
... no patrimnio dos donatrios devem vir pelo valor na data da abertura da sucesso, e os alienados pelo valor da poca da liberalidade com ... -
Acórdão nº 1.0188.10.011035-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE - ENCERRAMENTO DE COMODATO - ALUGUEIS DEVIDOS. Constatada a presença dos requisitos concernentes à ação reivindicatória, quais sejam: comprovação do domínio do bem, a individualização da coisa, e comprovação da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de...
... o patrimnio comum ou particular do cnjuge falecido no momento da abertura da sucesso.". (AgInt no REsp 1554976/RS, Rel. Ministro RAUL ARAJO, QUARTA ... -
Acórdão nº 1.0188.10.011035-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE - ENCERRAMENTO DE COMODATO - ALUGUEIS DEVIDOS. Constatada a presença dos requisitos concernentes à ação reivindicatória, quais sejam: comprovação do domínio do bem, a individualização da coisa, e comprovação da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de...
... o patrimnio comum ou particular do cnjuge falecido no momento da abertura da sucesso.". (AgInt no REsp 1554976/RS, Rel. Ministro RAUL ARAJO, QUARTA ... -
Acórdão nº 1.0431.08.044733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO NO CURSO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEAÇÃO E PARTILHA A SE REALIZAREM NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. 1. Em virtude do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, imediatamente, após a abertura da sucessão, os bens se...
... 1.784 do Cdigo Civil, imediatamente aps a abertura da sucesso os bens se transmitem indistintamente a todos os herdeiros, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - ARTIGO 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/03 - PRAZO DE 180 PARA O RECOLHIMENTO CONTADOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO - AFASTAMENTO - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - ARTIGO 630 c/c ARTIGO 638 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 114 DO SUPREMO...
... do tributo no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucesso pois, quando da abertura da morte do autor da herana "o monte a ... -
DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... decisão fundamentada da autoridade regional competente, após a abertura de processo para apuração de responsabilidade e ressarcimento ao ... 13. Os herdeiros ou legatários que forem homologados por sucessão deverão quitar ou assumir os débitos relativos aos créditos concedidos ...
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Acórdão nº 1010703-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONTROVÉRSIA LITIGIOSA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTONÔMA – VALOR DO BEM TRAZIDO À COLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O pedido de...
... ária deve ocorrer a partir do efetivo recebimento até a data da abertura da sucessão.- ... R E L A ... -
Decisao Nº 0509328-49.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA O EVENTO MORTE ACIDENTAL E NATURAL. CONTRATANTE DECLARADO AUSENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA DO AUSENTE. A MORTE DO AUSENTE É PRESUMIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA (ART. 6º DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA....
... A MORTE DO AUSENTE É PRESUMIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA (ART. 6º DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme Súmula nº 114 do Supremo...
... e possvel medir e valorar o quinho de cada sucessor desde a abertura da sucesso, conforme sustenta o modelo institudo na Lei Estadual n ... -
Decisão Monocrática N° 07128610520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
nesse ponto, e determino a colação do valor do bem ao tempo da doação, nos termos do art. 2.004 do Código Civil, e na jurisprudência deste eg. TJDFT: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA. APLICAÇÃO CPC/73. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. VALOR DO BEM TRAZIDO A COLAÇÃO. CONFLITO ENTRE NORMA PROCESSUAL E MATERIAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COTAÇÃO DA ÉPOCA DA LIBERALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1....
... TJDFT: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSES. ABERTURA. APLICAO CPC/73. INVENTRIO. DOAO. VALOR DO BEM TRAZIDO A COLAO. CONFLITO ... -
Acórdão nº 1.0470.12.002294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CESSÃO DE DIREITO DE POSSE - HERANÇA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - SAISINE - EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE - IRRELEVÂNCIA. 1. As questões de ordem pública, embora não se sujeitem à preclusão temporal, podendo ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, estão sujeitas à preclusão consumativa, ou seja, uma...
... Ado, Adailde, Izaias e Maria Isabel se deu automaticamente com a abertura da sucesso de sua av. Irrelevante, assim, o exerccio ftico da posse pelos ... -
Acórdão nº 1.0470.12.002294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CESSÃO DE DIREITO DE POSSE - HERANÇA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - SAISINE - EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE - IRRELEVÂNCIA. 1. As questões de ordem pública, embora não se sujeitem à preclusão temporal, podendo ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, estão sujeitas à preclusão consumativa, ou seja, uma...
... Ado, Adailde, Izaias e Maria Isabel se deu automaticamente com a abertura da sucesso de sua av. Irrelevante, assim, o exerccio ftico da posse pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme...
... de seu inadimplemento aps o transcurso do prazo de 180 dias da abertura da sucesso. A transmisso da herana ocorre com a abertura da sucesso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013276720204050000), 05-08-2020
PJE 0801327-67.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado por JOSEANE LUIZ DE OLIVEIRA (nascida
... curador; decurso de 1 a 3 anos com publicação de editais para abertura de sucessão provisória; e mais 10 anos para abertura de sucessão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - INOCORRÊNCIA "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo o contribuinte apontado na CDA falecido anos antes da configuração do fato gerador da obrigação tributária exequenda não há se falar em responsabilidade do espólio pelo seu adimplemento, vez que este só é responsável pelos...
... o esplio pelos tributos devidos pelo "de cujus" at a data da abertura da sucesso. Todavia, constata-se no caso em exame que no bastasse o fato ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - INOCORRÊNCIA "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo o contribuinte apontado na CDA falecido anos antes da configuração do fato gerador da obrigação tributária exequenda não há se falar em responsabilidade do espólio pelo seu adimplemento, vez que este só é responsável pelos...
... o esplio pelos tributos devidos pelo "de cujus" at a data da abertura da sucesso. Todavia, constata-se no caso em exame que no bastasse o fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003346420174058104), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800334-64.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA CARNEIRO MACHADO e outros ADVOGADO: Paula Frassinetti Cavalcante Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO...
... morte, e em razão do princípio da "saisine", dá-se a imediata abertura da sucessão, transmitindo-se, desde então, a propriedade da herança em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCD. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DA AVALIAÇÃO DO FISCO. RELEVANTE DIFERENÇA DE VALORES. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A Lei Estadual nº 14.941/03, que trata do ITCD no âmbito deste Estado de Minas Gerais, estabelece que a base de cálculo do referido imposto será o...
... imposto o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucesso ou de doao, expresso em moeda corrente nacional e em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCD. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DA AVALIAÇÃO DO FISCO. RELEVANTE DIFERENÇA DE VALORES. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A Lei Estadual nº 14.941/03, que trata do ITCD no âmbito deste Estado de Minas Gerais, estabelece que a base de cálculo do referido imposto será o...
... imposto o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucesso ou de doao, expresso em moeda corrente nacional e em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028621120164058200), 07-12-2021
PJE 0802862-11.2016.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Bianca Lusko Abrahao, Isabel Lusko Abrahao e Juracy Consuelo Lusko Abrahao, no...
... devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subsequentes), a parte ...