Abertura de Sucessão
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Acórdão nº 1.0000.23.145992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA N.º 114 DO STF - DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N.° 43.981/05 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0706852-95.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 20% SOBRE O ITCMD INDEVIDA. INVENTÁRIO QUE FOI INICIADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CÁLCULO DO ITCMD. APARTAMENTOS E LOJAS QUE DEVEM TER SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS EM DETRIMENTO DO VALOR TOTAL DO PRÉDIO, HAJA VISTA POSSUÍREM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PRÓPRIAS. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. IMÓVEIS CONSTANTES...
... meses da abertura da sucessão (CPC, art. 611); ... b) estabelecer a avaliação do prédio ... -
Acórdão Nº 0308517-89.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA PELO ASCENDENTE DO AUTOR, JÁ FALECIDO, E OS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSISTÊNCIA DO DEMANDANTE NA SUA LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS QUE, EM TESE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO E ENQUANTO NÃO PARTILHADO O ACERVO HEREDITÁRIO, DETÊM LEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 50008851720128210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... ; tendo a ora apelante ajuizado ação de usucapião em face da sucessão de sua falecida mãe (vide matrícula da fl. 14 de evento 3, PROCJUDIC1 ... O STJ vem firmando entendimento no sentido de que, a partir da abertura da sucessão, o condômino teria, em tese, legitimidade para usucapir em ...
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Acordao N° 1618764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Inventário e partilha. Veículo. Venda anterior à abertura da sucessão. Exclusão do bem. Crédito de honorários advocatícios por serviços prestados ao falecido. Questão de alta indagação. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias ordinárias. 1. Se o veículo não mais integrava o patrimônio do falecido na data da abertura da sucessão, deve ser excluído do...
... INVENTÁRIO E PARTILHA. VEÍCULO. VENDA ... ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. EXCLUSÃO DO BEM. CRÉDITO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Nº 5001344-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE (EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS). 1. RECURSO DOS DEMAIS HERDEIROS (FILHOS) PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TESE DE QUE HÁ DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS E INVESTIMENTOS EM NOME DO GENITOR FALECIDO, MAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS...
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Acórdão Nº 0009184-34.2014.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... ABERTURA DA SUCESSÃO QUE ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA OS AUTORES NOS ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... #Incluído pela Lei nº 5.582, de 1970 ... CAPÍTULO VIII. Da sucessão em caso de regime matrimonial exclusivo da comunhão ... ARTIGO 17 ... À ... o imposto de transmissão relativamente ao período decorrido da abertura da sucessão ao cancelamento da cláusula ... ARTIGO 22 ... Quando ...
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Acórdão nº 1.0000.18.107724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DESCONTO RECOLHIMENTO IMPOSTO DEVIDO - PAGAMENTO DIFERENÇA - MANUTENÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - POSSIBILIDADE QUANTO À PARCELA RECOLHIDA DOS BENS JÁ DECLARADOS - PROPORÇÃO IMÓVEL - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE REFERENTE A ESSA PARCELA. O art. 23 do Decreto Estadual nº 43.981/2005 prevê a concessão...
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Acórdão nº 1.0000.18.107724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DESCONTO RECOLHIMENTO IMPOSTO DEVIDO - PAGAMENTO DIFERENÇA - MANUTENÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - POSSIBILIDADE QUANTO À PARCELA RECOLHIDA DOS BENS JÁ DECLARADOS - PROPORÇÃO IMÓVEL - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE REFERENTE A ESSA PARCELA. O art. 23 do Decreto Estadual nº 43.981/2005 prevê a concessão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130481120214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0813048-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILMA BASTOS AMANAJAS e outros ADVOGADO: Lucia Cordovil Owens APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA ...
... Pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), com a abertura da sucessão há imediatamente a transferência da herança aos herdeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113726220204058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0811372-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VLADIMIR TEIXEIRA MACHADO e outros ADVOGADO: Marco Tulio Miranda Gomes Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), com a abertura da sucessão há imediatamente a transferência da herança aos herdeiros ... -
Decisão Monocrática Nº 4013472-30.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-05-2019
... Macarini Bianchi, a consorte de um dos herdeiros por ocasião da abertura da sucessão requereu o resguardo de sua cota após ter sido citada. Com ...
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Processo nº 0017594-33.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... abertura ... quando da abertura da sucessão, se existente o ... cônjuge supérstite. ...
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Acordao N° 1322668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Sucessões. Sobrepartilha. Abertura da sucessão na vigência do cc/1916 e cpc/1973. Bem imóvel trazido à colação. Princípio tempus regit actum. Artigo 1. 787, cc. Aplicação. 1. A presente demanda trata de controvérsia sobre valores de bens colacionados, em relação à abertura de sucessão ocorrida em 29 de agosto de 1998, portanto sob a vigência tanto do código civil de 1916,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. ABERTURA DA ... SUCESSÃO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E CPC/1973. BEM IMÓVEL TRAZIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.160517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ITCD. DECLARAÇÃO DE BENS. RETIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO1. A transmissão imediata e automática do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários ocorre no instante da abertura da sucessão. É o denominado princípio da saisine.2. Assim, devem ser declarados, para fim de recolhimento do...
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Processo nº 0024748-04.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... abertura ... da sucessão e a sua perda com o esbulho praticado pela ...
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Acórdão nº 1.0093.14.002349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da
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Acórdão nº 1.0093.14.002349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... comum, de acordo com o artigo 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão” ... 2. A ação de reconhecimento e dissolução de ... -
Acórdão Nº 0011141-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... o falecimento do contratante/vendedor, em 03/11/2009, deu-se a abertura da sucessão. A partir desse momento, transmitem-se o domínio e a posse ...
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Acórdão nº 1.0000.22.278945-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR É POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA QUE INDICA O ESPÓLIO COMO DEVEDOR - PROCEDIMENTO EXECUTIVO DIRECIONADO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 131, II E III, DO CTN - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, o espólio...
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Acórdão nº 1.0000.22.277674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR É POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA QUE INDICA O ESPÓLIO COMO DEVEDOR - PROCEDIMENTO EXECUTIVO DIRECIONADO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 131, II E III, DO CTN - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, o espólio...
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Acórdão nº 1.0000.22.158484-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ITCD - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS APRESENTADA NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - POSSIBILIDAD DE AFASTAR A MULTA E APLICAR O DESCONTO PREVISTO NO DECRETO...
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Acórdão nº 1.0000.22.277674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR É POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA QUE INDICA O ESPÓLIO COMO DEVEDOR - PROCEDIMENTO EXECUTIVO DIRECIONADO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 131, II E III, DO CTN - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, o espólio...