abin 2008
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... CAPÍTULO XLIII ... DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN ... Art. 67. Os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII e ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... 4462) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: Pro-motor de Justiça ... A ... 4584) (2008) Banca: CESPE – Órgão: ABIN – Prova: Agente de Inteligência ... O prefeito de determinado ...
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Caso Abin: PF tem indícios de que U$ 171,8 mil encontrados no cofre de número 3 da agência não era para 'poupança'
... atual secretrio da Abin se envolveu na Operao Satiagraha, anulada pela Justia aps a Abin atuar numa investigao conduzida pela Polcia Federal em 2008. O episdio se tornou um escndalo e foi alvo de uma apurao no Congresso, que convocou Fortunato para prestar esclarecimentos na CPI dos grampos. Sob ...
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Agentes públicos
... 2863) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: Analista de Sistemas (+ ... 3169) (2008) Banca: CESPE – Órgão: ABIN – Prova: Agente de Inteligência ... A nomeação é forma originária ...
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'Queremos controle', diz indicado de Lula para dirigir a Abin
... Em relao a Paulo Maurcio, respondeu que as acusaes feitas a ele em 2008 pela participao da Abin na Operao Satiagraha no lhe renderam qualquer condenao na Justia ... Luiz Fernando Corra delegado aposentado da Polcia ...
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'Queremos controle', diz indicado de Lula para dirigir a Abin
... Em relao a Paulo Maurcio, respondeu que as acusaes feitas a ele em 2008 pela participao da Abin na Operao Satiagraha no lhe renderam qualquer condenao na Justia ... Luiz Fernando Corra delegado aposentado da Polcia ...
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De órgão da ditadura à CPI dos grampos, diretor da Abin alvo da PF coleciona atritos e polêmicas; conheça
... atual secretrio da Abin se envolveu na Operao Satiagraha, anulada pela Justia aps a Abin atuar numa investigao conduzida pela Polcia Federal em 2008. O episdio se tornou um escndalo e foi alvo de uma apurao no Congresso, que convocou Fortunato para prestar esclarecimentos. Sob presso, o ento ...
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Decisões Monocráticas nº 771698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... 665 ABIN/GSIPR, até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, ...
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Decisão da Presidência nº 771698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... 665 ABIN/GSIPR, até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0016601-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO ... Portaria n.º 585/2008-DG/ABIN, que instaurou o processo ... administrativo disciplinar, data de ...
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Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 820/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-04-2011
... constante na pea 5, ao TC 019.527.2010-1, relativo s contas da ABIN do ano de 2009, para acompanhamento das medidas adotadas a fim de dar ... deciso proferida no mbito do Processo Administrativo Disciplinar 12/2008-COGER/ABIN, principalmente no que se refere instaurao de Sindicncia ...
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Decisão monocrática nº 1018958-05.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-10-2021
... ço, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, no período de 28/04/2008 a 30/06/2008, apesar de estar dentro das dependências físicas do o Administrativo da ABIN, atuando em atividade de liderança de classe, na Associação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425520164058001), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800642-55.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR ROMÃO THEOFILO SILVA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... " ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABIN. AGENTE DE INTELIGÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DOS ... ões inerentes ao cargo, em atendimento ao disposto na Lei n.º 11.776/2008 e na Instrução Normativa n.º 011 -ABIN/GSI/PR, de 28 de dezembro de ... -
O processo administrativo de concurso público. Análise jurídica dos métodos de seleção dos servidores públicos no Brasil
... Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2008, p. 30 ... 4 LINS DE LESSA CARVALHO, Fábio. O princípio da ... público realizado em 2008 pela Agencia Brasileira de Inteligência (ABIN) para o cargo de Agente de Inteligência. No edital, estava prevista a ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112⁄90. ATUAÇÃO COMO ... 08005.000.796⁄2003-13⁄SE⁄MJ), sendo que a Portaria n.º 585⁄2008-DG⁄ABIN, que instaurou o processo administrativo disciplinar, data de 31 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0163419-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 0118000.01932/2008, determinou a demissão do impetrante, do cargo de Assistente vo do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, em face das seguintes condutas, observando as disposições dos artigos ...
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Decisões Monocráticas nº 771684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... ção do regime de avaliação levada a efeito pela Portaria nº 665 ABIN/GSIPR, até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, ...
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Decisão da Presidência nº 771684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... ção do regime de avaliação levada a efeito pela Portaria nº 665 ABIN/GSIPR, até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, ...
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Decisão da Presidência nº 650841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... A Lei 10.862/2004 foi revogada pela Medida Provisória nº 434/2008, convertida na Lei 11.776/2008 ... Assim, é incabível a incorporação da GDAI, pois o pagamento dos servidores da ABIN", inclusive aposentados, passou a ser feito exclusivamente por meio de subs\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 650841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... A Lei 10.862/2004 foi revogada pela Medida Provisória nº 434/2008, convertida na Lei 11.776/2008 ... Assim, é incabível a incorporação da GDAI, pois o pagamento dos servidores da ABIN", inclusive aposentados, passou a ser feito exclusivamente por meio de subs\xC3" ...
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DECRETO Nº 6540, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 4.376, de 13 de Setembro de 2002, que Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligencia, Instituido pela Lei 9.883, de 7 de Dezembro de 1999.
... Art. 2o O Decreto no 4.376, de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6o-A: ... “Art. 6o-A. A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no Departamento de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0269833-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... meses da indevida expulsão do Impetrante do quadro de pessoal da ABIN, denota a desmedida perseguição que sofreu de seus superiores, tendo ... ; c) esteve presente nas dependências da ABIN no período de 16/4/2008 a 28/6/2008; d) desrespeito aos princípios do ... contraditório e da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023
... Os Anexos LXII, LXIII e LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e ... Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Art. 42. Os Anexos II, III, IV, V e VI à Lei nº 11.776, de 17 de ...
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RETIFICAÇÃO
... margin-bottom: 1rem; ... RETIFICAÇÃONa Portaria nº 105/ABIN/GSI/PR, de 22 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União ...