abin 2008
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA....
... Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄05⁄2008, DJe 05⁄09⁄2008; MS 13.348⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA ... DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112⁄90. ATUAÇÃO COMO ... -
Lula critica vazamento de escutas, mas diz que ainda confia no Judiciário
Lula critica vazamento de escutas, mas diz confiar no Judiciário
... Gilmar Mendes, então presidente do Supremo Tribunal Federal em 2008, foi grampeado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Na ... -
Servidor, e não jornalista, é quem deve responder por vazamentos
Josias Alves: Servidor, e não jornalista, responde por vazamentos
... delegado Lacerda perdeu o cargo de diretor da PF (e depois também da Abin) após uma das mais famosas operações da PF, a “Satiagraha”, em ... jornalistas a data em que seria deflagrada a operação policial, em 2008 ... Isenção comprometida ... Com base em informações privilegiadas, ... -
PORTARIA Nº 954, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
... 1º Na Portaria nº 105/ABIN/GSIPR, de 22 de março de 2019, publicada do DOU nº 57, de 25 de março ...
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PORTARIAS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
... ídas pelo inciso II do artigo 6º da Portaria nº 53/GAB-DIVAP/GAB/DG/ABIN/GSI/PR, de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Boletim de Serviço ABIN ... AUGUSTO DE SOUSA FELDHAUS, CPF nº 067.487.461.-75, nascido em 28/09/2008, instituída por falecimento do ex-servidor aposentado, matrícula ABIN ...
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STJ anula portaria que considerou servidor da Abin culpado
STJ anula portaria que considerou servidor da Abin culpado por revelar segredos
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RETIFICAÇÃO
... margin-bottom: 1rem; ... RETIFICAÇÃONa Portaria nº 105/ABIN/GSI/PR, de 22 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União ... da ABINMotivo49fb89c181c2Cargo Criado -Lei nº 11776, de 17/09/2008 ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Os Anexos LXII, LXIII e LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e ... Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Art. 42. Os Anexos II, III, IV, V e VI à Lei nº 11.776, de 17 de ...
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Acórdão Nº 0654546-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. REINTEGRAÇÃO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. ALEGAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E
... 28/04/2008 a 30/06/2008, apesar de estar dentro das dependências ... físicas do plexo Administrativo da ABIN, atuando em atividade de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... Milano: Giangiacomo Feltrinelli Editore, 2008. p. 126 ... 41 CASSESSE, Antonio. International Law. New York: ... Por evidente, as agências de inteligência (ABIN, CIA, NSA, etc.), embora possuam canais próprios de cooperação, sua ... -
PORTARIA Nº 569, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
... das atribuições conferidas pela Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008, pelo Decreto 8.905, de 17 de novembro de 2016, pelo Regimento Interno, ... de habilitação em Concurso Público homologado pelo Edital nº 1/ABIN, de 12 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 13 de ...
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Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
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Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a quo.às fls ... Foi ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula 239 do extinto Tribunal ...