abolitio criminis temporária
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Acórdão nº 2007/0007177-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57084 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0086060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PLEITO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO" CRIMINIS ... TEMPORÁRIA QUANTO AO \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0044193-8 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PREVISÃO NOS ARTS. 30, 31 ...
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Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº HC 171198 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 14 DA LEI 10.826⁄03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0125747-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ...
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Acórdão nº 2009/0174815-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ...
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Acórdão nº 2010/0195118-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDUTA ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA ...
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Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME ...
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Acórdão nº REsp 746277 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CORRÉU. SITUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DO INSTITUTO DA ABOLITIO ... criminis ...
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Acórdão nº HC 167653 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... CONDUTA NÃO ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME ...
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Acórdão nº 2007/0178097-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PREVISÃO NOS ARTS. 30, 31 ...
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Acórdão nº 2005/0208207-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
- Acórdão nº HC 196801 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 125239 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A Sexta Turma, ... exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade ...
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Acórdão nº 2014/0066466-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO" CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. NÃO OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... USO PERMITIDO. TIPICIDADE. ABOLITIO" CRIMINI S. ... INAPLICABILIDADE. CONDUTA\xC2" ... temporária, se praticada no período ...
- Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 27892 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 136465 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1248038 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA ...