abono anual do pis
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000325-88.2016.5.07.0035), 2016-06-22
... abono anual do PIS, adicional noturno (considerando o horário de 22:00 as 05:00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000244-92.2017.5.06.0016), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. É devida a indenização substitutiva do PIS na hipótese em que o empregador não logrou provar a inclusão do nome do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Recurso da parte autora a que se dá provimento, no ponto.
... não logrou provar a inclusão do nome do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Recurso da parte autora a que se dá ... 3° da CLT, o que viabiliza o recebimento pelos empregados do abono salarial ... Para tanto, devem os trabalhadores preencher alguns ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-87.2017.5.06.0271), 22-02-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento de: (a) 1/12 do 13º salário de 2016; e (b) 01 (um) salário mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo autor relativamente ao PIS/PASEP. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declara-se que apenas o 1
... aferir se o trabalhador tem ou não direito ao recebimento do abono anual. Pugna, assim, pela reforma da sentença, para que lhe seja deferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001777-96.2016.5.06.0121), 07-12-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A despeito de a confissão ficta não impedir a apreciação da prova pré-constituída, na forma da Súmula n° 74 do TST, prevaleceram os fatos alegados pelos demandantes, no sentido de que eram submetidos a tratamento humilhante e vexatório, em virtude das palavras de baixo calão utilizadas pela chefia. Em face disto, considerando a natureza
... ício, ressalto que, para que o trabalhador tenha direito a receber o abono salarial instituído pela Lei Complementar nº 7/70, é necessário estar ... ão e que seus dados tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base considerado ... Contudo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-65.2016.5.06.0007), 18-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. I - APELO DO OBREIRO. NÃO INCLUSÃO DE DADOS DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) DE 2015. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social (PIS) foi instituído pela lei complementar nº 07/70. Segundo essa norma, à Empregadora competiria recolher mensalmente os valores e incluir os dados do Obreiro na Relação...
... NÃO INCLUSÃO DE DADOS DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) DE 2015. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ... que tenham adimplido as hipóteses legais e regulamentares recebam o abono anual do PIS ... Em face do Princípio de Aptidão para a Prova, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54300-42.2011.5.16.0005)
... efetuou os seus cadastros no PIS/PASEP, para fins de recebimento de abono salarial, previsto no §3º do art. 239, da CF/88 e regulamentado pela Lei ... 127), que a transmissão extemporânea da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, não impede o trabalhador de receber o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-40.2017.5.06.0291), 14-03-2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CONTRATO DE TRABALHO. RELATÓRIO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. É obrigação do empregador - tendo em vista, inclusive, o Princípio de Aptidão da Prova - comprovar que prestou as informações acerca do contrato de trabalho no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), a fim de habilitar o empregado à percepção do abono salarial,...
... RELATÓRIO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. É obrigação do ... ões Sociais (RAIS), a fim de habilitar o empregado à percepção do abono salarial, uma vez preenchidos os requisitos constantes no artigo 9º da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000894-51.2017.5.07.0004), 2018-07-05
... Pretende o reclamante o pagamento de indenização substitutiva do abono anual do PIS tendo em vista que a parte Reclamada não efetuou o correto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000514-73.2019.5.07.0031), 2019-12-13
... O reclamante afirma que não recebeu o abono do PIS de 2018 tendo em vista que a reclamada não anotou seu contrato de trabalho ... O abono anual do PIS/PASEP é devido a todo trabalhador que perceba até dois salários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-37.2016.5.06.0313), 19-02-2018
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso do autor improvido, no aspecto.
... Requer que a demandada seja condenada à indenização do abono salarial do PIS, por entender que a falta de informações ao programa o ... O pagamento do abono anual do PIS só é devido quando o empregado preenche todos os requisitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10637-33.2014.5.01.0077)
... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono ... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 5º, ... ANUAL DO PIS ... Alega o Reclamante que em virtude de a primeira Ré ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000505-91.2016.5.07.0007), 2017-08-04
... pela reclamada na RAIS de 2014, causando prejuízo correspondente ao abono" do PIS no importe de um salário mínimo por ano, pelo que requer indeniza\xC3" ... ão da reclamada em não enviar o nome do reclamante na relação anual" de informações sociais (RAIS) dentro do prazo legal, acarretou-lhe preju\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-68.2018.5.06.0313), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial, naquilo em que não infirmado por...
... Quanto ao abono" anual (PIS), sustenta que o encargo probatório pertence à empresa, pois \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000060-42.2017.5.06.0015), 22-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração constituem remédio jurídico que objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, em face do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Na hipótese,...
... Pede a Ré que seja excluída do condeno a indenização relativa ao abono do PIS correspondente ao ano base de 2015, considerando que o Autor não ... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS ... E em face do Princípio de Aptidão da Prova, cabia à Ré o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000951-19.2019.5.06.0201), 17-12-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, comprovada a prestação de serviços da autora em favor da parte apontada como empregadora, é desta última o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego - ônus do qual a reclamada não se desincumbiu a contento. Vínculo de emprego reconhecido. Apelo da...
... na Súmula 300 do TST, condeno a parte Reclamada a indenização do abono do PIS, tendo como base o um salário mínimo vigente para cada ano ... anualmente os rendimentos da trabalhadora por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, resta caracterizada a culpa patronal pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000786-55.2013.5.06.0015 (02027-2007-144-06-00-1)), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS E CONSECTÁRIOS. CABIMENTO. Os elementos dos autos demonstram que a Reclamante esteve submetida à jornada excedente ao limite legal, sem a devida contraprestação financeira. Devida, pois, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras e seus consectários, nos termos estabelecidos pelo Magistrado singular. Recurso Ordinário a que se nega...
... inseridos nas hip ó teses legais fa ç am jus ao recebimento do abono anual do PIS. Nota-se que a Reclamada n ã o apresentou qualquer documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000453-49.2017.5.06.0311), 23-04-2019
DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O ato que pôs fim à relação jurídica de emprego é irretratável, não sendo passível, em linha de princípio, de "ação desconstitutiva". Salvo pela demonstração da existência de vício de vontade, hipótese que não a dos autos. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... " (ID. f3ed519 - Pág. 4) ... O pagamento do abono anual do PIS só é devido quando o empregado preenche todos os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0086.14.000236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA - INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA - CARGA HORÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS - PIS/PASE
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Acórdão nº 1.0086.14.000236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA - INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA - CARGA HORÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS - PIS/PASE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1149-80.2010.5.04.0022)
... decisão a quo que deferiu o pagamento de indenização referente ao abono anual do PIS/PASEP ... No ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000691-30.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... decorrentes, sem que tenha produzido prova de que não recebeu o abono anual do PIS, em relação aos anos de 20014 e 2015, por culpa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000409-30.2017.5.06.0311), 24-01-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13467/2017. NULIDADE DO ATO. Não se extraindo dos autos a prestação de assistência sindical ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissã
... No que tange ao pedido de indenização relativo ao abono anual do PIS, indefiro o pleito uma vez que a sentença considerou que os ... -
Acórdão nº 1.0086.13.002293-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE UBAÍ - VERBAS TRABALHISTAS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1- Na esfera estadual e municipal, diferentes leis regulamentam o assunto da relação contratual, do regime jurídico e os regramentos, sendo imprescindível à...
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Acórdão nº 1.0086.13.002293-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE UBAÍ - VERBAS TRABALHISTAS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1- Na esfera estadual e municipal, diferentes leis regulamentam o assunto da relação contratual, do regime jurídico e os regramentos, sendo imprescindível à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000235-80.2016.5.07.0035), 2016-10-25
... ) salários mínimos a título de indenização compensatória do abono anual do PIS (2014/2015 e 2015/2016); diferença salarial (entre o ...