abono permanencia
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Acórdão nº 2009/0042033-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 43 DO CTN. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a matéria versada nos autos não foi tratada de forma eminentemente constitucional. O acórdão recorrido foi proferido, também, com fundamento no art.
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33751 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se as impetrantes - Defensoras Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul - têm direito a receber abono de permanência no período em que continuarem trabalhando, na forma do...
... DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ... -
Acórdão nº 2014/0167363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneraçã
... nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. ... -
Acórdão nº REsp 1277616 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRAZO DECADENCIAL. ATO COMPLEXO. 1. A controvérsia discutida nos presente autos cinge-se ao prazo decadencial para cancelamento do abono de permanência de serviço em virtude da desconsideração da averbação de tempo de serviço rural por ausência de recolhimento das contribuições...
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Acórdão nº 2007/0064676-1 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. RETROAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As Turmas que integram a Terceira Seção deste Tribunal já pacificaram o entendimento no sentido de que o abono de permanência não pode integrar a base de cálculo para a aposentadoria. 2. Agravo
... CÁLCULO. RETROAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. As ... - Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0060530-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MESMO QUE FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DA CAUSA NA INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO ABONO DE PERMANÊNCIA E AO...
... RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO ABONO DE PERMANÊNCIA E AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... - DESPACHOS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ABONO DE PERMANÊNCIA - Em, 19-10-2022 PROC. Nº 1300000035.001492/2022-56–WILIA MARIA DA SILVA LIMA, mat.º 145.196-0 Defiro o pedido, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 29/2022, da Assessoria Técnica-Jurídica de Pessoas, desta Secretaria, a partir de 04.05.2021....
- DESPACHOS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ABONO DE PERMANÊNCIA – Em, 07- 10-2019 PROC.SIGEPE Nº4801285-1/2019–JOSÉ NIVALDO DA SILVA, mat. nº 177.054-3: Defiro o pedido, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 50/2019, da Assessoria Técnica-Jurídica de Pessoas, desta Secretaria, a partir de 01.10.2019. PROC.SIGEPE Nº4801439-2/2019–ABRAÃO JOSÉ DE SOUZA FILHO, mat. nº 119.646-4: Def...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1271675 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ART. 43 DO CTN. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência a que se referem os arts. 40, § 19, da Constituição Federal; 2º, § 5º e
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1238716 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ART. 43 DO CTN. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência a que se referem os arts. 40, § 19, da Constituição Federal, 2º, § 5º e
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA ... -
Acórdão nº 2011/0038744-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ART. 43 DO CTN. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência a que se referem os arts. 40, § 19, da Constituição Federal, 2º, § 5º e
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual ... #Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021 ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5006498-27.2019.4.04.7206),23-06-2020
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. INCLUSÃO. 1. O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída durante o período de atividade e não contada em dobro para a sua aposentadoria deve corresponder à última remuneração do servidor antes da
... (auxílio alimentação) e de caráter transitório-extraordinário (abono de permanência). ... Foram apresentadas as contrarrazões ... BASE ... -
Acórdão Nº 1290438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 40, § 19, DA CF. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS QUE JÁ RECEBEM O ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. LEI ESTADUAL 5.247/91. SÚMULA ADMINISTRATIVA 10/2008 DA PGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES.
... ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO ... DO BENEFÍCIO NO ... - Abono permanencia e termo de opção
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1284565 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. 1. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da ...
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Acórdão nº 2002/0096776-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. RETROAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE QUANTUM DO ABONO INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. O quantum do "abono de permanência ao serviço" não pode integrar a base de cálculo para a aposentadoria. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 456.509/R
... CÁLCULO. RETROAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE QUANTUM DO ABONO INTEGRAR ... -
Acórdão Nº 1298838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA 103/2019. INGRESSO EM NOVO CARGO PÚBLICO, POR CONCURSO. CASO CONCRETO EM QUE CABE A RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, NO VALOR PERCEBIDO RELATIVAMENTE AO CARGO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. 1. Discute-se
... SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. § 19 DO ART. 40 ... DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO ... - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SERES de 10 de janeiro 2019. O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA - DEFERIDO Nº 021/2019- Concede ao servidor ROSIVALDO JOSE DE LIMA, Mat. 209.695-1, abono permanência, a...
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Acórdão Nº 1295775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA 103/2019. INGRESSO EM NOVO CARGO PÚBLICO, POR CONCURSO. CASO CONCRETO EM QUE CABE A RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, NO VALOR PERCEBIDO RELATIVAMENTE AO CARGO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. 1. Discute-se
... SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. § 19 DO ART. 40 ... DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0107899-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. I - A Súmula n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça enuncia ser inadmissível recurso especial quanto à...
... permanecido em atividade e recebido abono de permanência. (AgRg no REsp ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1273400 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1273400/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012)
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Acórdão nº REsp 1271022 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Da leitura de todo o voto que conduziu o julgamento de segundo grau, aufere-se...
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO ...