abono permanencia servidor publico estadual sp
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Acórdão, Processo nº 5007364-05.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... o direito do autor ao recebimento do abono de permanência, relativo ao período de ... Da prescrição O autor, servidor público federal aposentado do Instituto Nacional ... ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, ...
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Decisão monocrática Nº 1314276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
... AO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. Municpio de Santos. Mdico. Ao ... 49, inciso II da Lei Federal n 8.213/91. ABONO DE PERMANNCIA. Lei Complementar n 592/2006 (art ... Servidor estadual. Previdncia complementar. Adeso. Legislao ...
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Decisão da Presidência nº 928899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
... Cruzes/SP, assim ementado: FUNCIONALISMO PÚBLICO Servidor do Poder Executivo ... Abono ... aplicável à espécie (Decreto Estadual 52.859/08, que regulamentou o art. 14 da Lei ...
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Modelos de peças processuais
... a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor" orientá-lo nesse sentido, in verbis: 5/JR/CRPS \xE2\x80" ... 92) ... Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO ... 260 e do art. 58 do ADCT, abono anual, salário mínimo, Lei n. 7.789/89 ...
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Decisão monocrática Nº 1354272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Servidor que contava com 28 anos, 2 meses e 18 dias de ... “f”, e 31, inciso II, do Decreto-Lei Estadual 260, de 29/05/1.9702, com os proventos ... diversos, pelas entidades de direito público interno, autorizando a incidência, ao caso ... DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCIDO ...
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Decisão monocrática Nº 1371610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... POSSIBILIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA: TEMA Nº 888 DO EMENTÁRIO DA ... para quem tivesse ingressado no serviço público até 16/12/1998, mediante o atendimento ... Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba ...
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Acórdão, Processo nº 5004717-84.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... contribuições sociais incidentes sobre o abono assiduidade, o abono único anual e as ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento ... vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público da administração relativamente às ... ção direta ou autárquica federal, estadual" e municipal somente será efetuado relativamente \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039492-28.2022.8.19.0000 (Cível), 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança proposta por ex-servidora estadual, postulando a conversão em pecúnia das férias não gozadas. Sentença de procedência. Cumprimento de Sentença. Decisão interlocutória que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado do Rio de Janeiro, para excluir da base de cálculo os valores que superam o teto constitucional, sendo...
... proposta por ex-servidora estadual, postulando a ... conversão em pecúnia das ... ao abono permanência. Agravante que requer a ... reforma ... remuneração do servidor, excluídas as verbas de ... natureza ... do Ministério Público Federal, o parâmetro para o cálculo ... da ... -
Decisão monocrática Nº 1441319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2023
... acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... ção, o direito de o autor receber o abono de permanência, desde a data em que completou os ... efetivo exercício no serviço público estadual, contados a partir de 2 de dezembro de 1994, com ... cálculo e reajuste da aposentadoria do servidor público que cumpriu os requisitos para ...
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Decisão da Presidência nº 1035684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ABONO DE PERMANÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1406206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... especial, bem como pagamento do abono de permanência pelo período compreendido entre ... o artigo 8° da Lei Complementar Estadual n° 836/1997, anexo III, para o exercício do ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO: ...
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Decisão monocrática Nº 1415405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... “Servidor estadual. Cirurgião-dentista da administração ... íodo trabalhado, faz jus ao pagamento de abono de permanência, que constitui compensação pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1099398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação - SERVIDOR PÚBLICO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II ... DE BARUERI Pretensão de recebimento de abono pecuniário denominado 14º salário (Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1099398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação - SERVIDOR PÚBLICO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II ... DE BARUERI Pretensão de recebimento de abono pecuniário denominado 14º salário (Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1433205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... “APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SANEAMENTO - Cômputo do ... Corte - Autor que ingressou no serviço público antes da EC 41/03 - Direito à aposentadoria cial, com proventos integrais e à paridade Abono permanência - Preenchidos os requisitos para a ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283
... referida vantagem, nos termos da Lei estadual 5.813/96 ... III. Não há falar, na hipótese, ... inicial, o demandante, ora apelante, é servidor público estadual, ... ocupante do cargo de ... , a adição de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba ... de representação ou ... -
Acórdão Nº 08006888320208205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2022
... ÇÃO VIABILIZOU QUE A AUTORA RECEBESSE ABONO DE PERMANÊNCIA EM AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA ... da Administração Pública Estadual em apreciar pedido de aposentadoria voluntária ... 200) ... Outrossim, tratando-se de Servidor Público Estadual, é mister a transcrição do ... (FÉRIAS E HORAS EXTRAS) E DO ABONO DE PERMANENCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NESTE PERÍODO INDENIZADO ...
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Decisões Monocráticas nº 1103309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... BRIGADA MILITAR ... ABONO ...
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Decisões Monocráticas nº 1097259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR ... que a matéria aqui debatida (pagamento de abono de permanência) está restrita ao âmbito ...
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Decisão da Presidência nº 1103309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... BRIGADA MILITAR ... ABONO ...
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Decisão monocrática Nº 1355735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO ANTES DO ENTO DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO" E EFETIVADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N\xC2" ...
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Acórdão Nº 08065152520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-05-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE ... REAL À GARANTIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ... Rio Grande do Norte, contando como ente público o Estado do Rio Grande do Norte. Na inicial, ...
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A aposentadoria
... previa em seu texto original que o servidor seria aposentado compulsoriamente, por invalidez, ... pessoas legalmente investidas em cargo público", fossem eles efetivos ou comissionados (art. 40, \xC2" ... estadual, pois estabeleceu, nesse sentido, norma central ... de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua ...
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Acórdão Nº 1397650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL...
... APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ... INSALUBRE ... aposentadoria, a autora faz jus ao abono de permanência desde a data ... em que reuniu os ... -
Da execução
... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... ação ser ajuizada na justiça comum estadual, sendo a Vara do Trabalho incompetente para ... Considerando que o Exequente não é servidor ou empregado público e que houve condenação ... aviso prévio indenizado, auxílio-creche, abono de férias e terço de férias ...