abono permanencia servidor publico estadual sp
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Decisão monocrática Nº 1408265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA ... Observa-se que o servidor público até então tinha direito à ...
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Decisão da Presidência nº 1079128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... ão ao cômputo do período em que o servidor ficou afastado em licença para tratamento de ... tempo de efetivo exercício, para fins de abono permanência em serviço Possibilidade ... ção profissional de servidor público estadual e contagem de tempo de serviço para efeito de ...
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Das disposições gerais
... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... 15) Estabilidade de servidor Público: A estabilidade do servidor público ... que exceder o valor legal obrigatório; o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ... de são Paulo admitido antes da Lei Estadual n. 200, de 13.5.1974. Implementação do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... a serem realizadas por magistrado ou por servidor público. A Resolução não se ocupa, portanto, ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... no juramento, feito por terceiros, em abono ao que era prestado por outrem ... Lembra ...
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Decisões Monocráticas nº 1142254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... Professor ... Abono de Permanência ... Cômputo dos períodos de ... na legislação local pertinente (Lei estadual nº 10.261/68) ... Assim, a afronta ao ... ça para qualificação profissional de servidor público estadual e contagem de tempo de serviço ...
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Decisão da Presidência nº 1064474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ABONO DE PERMANÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1120062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AÇÃO OBJETIVANDO CONTAGEM DE ... estadual como de efetivo exercício e o servidor continua a receber seus vencimentos e a efetuar ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 4.090/62" ... 13º Salário e o Servidor Público: Súmula n. 50 do TST - "A ... contra uma autarquia ou fundação estadual, deverá o juiz atentar que o imposto de renda ... de renda sobre as seguintes parcelas: a) o abono de parcela de férias não gozadas (art. 143 da ...
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Decisão da Presidência nº 1064241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... MILITAR ESTADUAL ... ABONO PERMANÊNCIA ... ARTIGO 40, ... 3) Portanto, irrelevante o fato de ter o servidor completado os requisitos para aposentadoria ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DADOS COMPLEMENTARES ... Empregado/Servidor: ... Pensionista ... Valor da Contribuição ... , na qual o Autor sustenta ser servidor público, integrante da Polícia Militar do Estado da ... a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da ... VIII - adicional de férias; ... IX - abono de permanência; ... X - salário-família; ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , nem ao sindicato patronal, nem ao Poder Público" ingressar nesta liberdade-prerrogativa. Caso o fa\xC3" ... Tribunais da Justiça Comum, federal ou estadual, conforme o caso, por aplicação subsidiária e ... econômicas aos grevistas, com previsão de abono, ainda que de parte dos dias parados. Assim, há ... (STF adapta esta redação ao servidor público) ... Parágrafo único. A ...
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Decisões Monocráticas nº 1104998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... MILITAR ESTADUAL ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... ARTIGO 40, ... 3) Portanto, irrelevante o fato de ter o servidor completado os requisitos para aposentadoria ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão da Presidência nº 1076441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... MILITAR ESTADUAL ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... ARTIGO 40, ... 3) Portanto, irrelevante o fato de ter o servidor completado os requisitos para aposentadoria ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão da Presidência nº 1064251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... MILITAR ESTADUAL ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... ARTIGO 40, ... 3) Portanto, irrelevante o fato de ter o servidor completado os requisitos para aposentadoria ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisões Monocráticas nº 1121008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... Professora de Educação Básica Estadual ... Aposentadoria especial ... Pretensão ao ... nº 1.041/08: Artigo 1º - O servidor" público não perderá o vencimento, a remuneraç\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência ... a dispos itivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... ressaltado que a demissão do servidor público, em pr ocesso judicial ou ... - Ministro, permita-me um aparte em abono ao que Vossa Excelência está colocando? ...
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Decisão da Presidência nº 1060545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR ESTADUAL ... Em decorrência disso, o abono permanência, previsto no artigo 40, § 19, da ...
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Decisões Monocráticas nº 1123244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... REGIME DE EXCEÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AGENTE PENITENCIÁRIO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... ARTIGO 40, § 19, DA ...
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Decisão da Presidência nº 1123244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... REGIME DE EXCEÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AGENTE PENITENCIÁRIO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... ARTIGO 40, § 19, DA ...
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Princípios constitucionais da previdência do servidor
... exemplo, com a supremacia do interesse público ... Apesar de não se tratar de assunto ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ... que pleitear sua Aposentadoria ou mesmo o Abono de Permanência, pois a ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 1076495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... 40 da Lei Estadual 1.041/2008 é claro que dizer que as ausências o servidor fundamentadas no inciso I do artigo 1º da lei ... qualificação profissional de servidor público estadual e contagem de tempo de serviço para ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ...
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Decisão da Presidência nº 1028027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... POLICIAL MILITAR ESTADUAL ... ABONO PERMANÊNCIA ... ARTIGO 40, § 19, DA ... , desimportando, no caso se o servidor já tenha preenchido os requisitos para ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisões Monocráticas nº 1105110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR ESTADUAL ... Em decorrência disso, o abono permanência, previsto no artigo 40, § 19, da ...