abono salarial lei 7998
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Acórdão Nº 0020232-33.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... autor na RAIS (seja em valor equivalente ao abono salarial, seja no montante que deveria ter sido ...
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Acórdão Nº 0020534-56.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
... sustenta ficou impossibilitada de receber o abono salarial PIS pelo fato de a reclamada não ter ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000512-60.2019.5.07.0013), 2019-10-22
... dos demais requisitos para a percepção do abono salarial previstos no art. 9º da Lei 7.998/90, ...
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Acórdão Nº 0020873-57.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTO RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Hipótese em que restou claramente demonstrada a culpa "in vigilando" dos recorrentes. Provimento negado.
... [ ... ] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, ... à indenização do PIS, salientam que o abono salarial previsto na Lei 7.998/90 não possui ... -
Acórdão Nº 0020460-90.2018.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... ão na RAIS (seja em valor equivalente ao abono salarial, seja no montante que deveria ter sido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000199-92.2017.5.07.0038), 2017-09-22
... O abono salarial Plano de Integração Social (PIS), lado na Lei 7998/90, art. 9º, assegura o recebimento anual, de no ...
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Sentença nº 0002080-40.2015.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... ão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial (art. 24 da Lei 7.998/90), devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020430-47.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
... abono anual, além de o empregador informar anualmente ... Pede o pagamento de acréscimo salarial ... A reclamada rechaça a pretensão, ao ...
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Sentença nº 1000472-02.2023.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... do salário de novembro de 2022 e saldo salarial de dezembro (13 dias).É igualmente devido o ... TST. Indenização Substitutiva do Abono SalarialO art. 9º da Lei nº 7.998/90 assegura o ...
- Mais de 400 mil pessoas ainda não sacaram abono salarial do PIS/Pasep neste ano. Entenda
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Acórdão Nº 08113517320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-11-2022
... A temática do abono salarial para o PASEP é regulamentado pela Lei ...
- Mais de 400 mil pessoas ainda não sacaram abono salarial do PIS/Pasep neste ano. Entenda
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-04.2019.5.06.0010), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou...
... dever de indenizar quantia equivalente ao abono anual, a teor do art. 186 do CC. Não se conforma ... o empregado à percepção do abono salarial, uma vez preenchidos os requisitos constantes no ... -
Sentença nº 1001740-42.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Acórdão Nº 0017754-15.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
... autora de receber o abono salarial decorrente de sua ... inscrição no ...
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Acórdão Nº 0021534-34.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Devida a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, ainda que integrante da administração pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que pertine à execução do contrato, conforme a orientação jurisprudencial contida nos itens IV, V e VI da...
... substitutiva do PIS, ao argumento de que o abono salarial previsto na Lei 7.998/90 não possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-37.2016.5.06.0313), 19-02-2018
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso do autor improvido, no aspecto.
... segunda e sexta, observadas a evolução salarial e a hora noturna reduzida. Por habituais, ... seja condenada à indenização do abono salarial do PIS, por entender que a falta de ... constantes no artigo 9º da Lei nº 7998/90, encargo do qual não se desvencilhou ... -
Sentença nº 1000486-78.2023.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... ABONO DO PIS Postula a reclamante o pagamento do ... ção do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP, estabelecido na no artigo 9º da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-34.2020.5.06.0020), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TELEFÔNICA BRASIL. AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. I. Sendo inquestionável a existência de identidade objetiva e subjetiva entre esta ação e a ação anteriormente ajuizada pela reclamante contra as mesmas reclamadas, em relação ao mesmo contrato de trabalho, resulta imutável e indiscutível a decisão pretérita, no...
... Da indenização referente ao PIS ... O abono salarial preconizado no art. 239, § 3º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000034-39.2020.5.06.0015), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada a existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência da contratante no...
... aplicação da multa de 10% sobre o piso salarial do autor pelo descumprimento de norma coletiva ... pagamento de indenização substitutiva ao abono salarial, isto é, o PIS, no valor de um salário ... - PIS/Pasep: 98% dos trabalhadores já sacaram o benefício. Ainda restam mais de R$ 438 milhões a serem pagos
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Acórdão Nº 0021138-82.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2020
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços, cabe à reclamada comprovar que a relação não se deu com a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento na hipótese dos autos.
... 477 da CLT, ao abono do PIS, ao vale-transporte, à remuneração ... 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001654-14.2014.5.06.0010), 28-02-2018
RECURSO OBREIRO. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 479, CPC, podendo este formar
... no fato de ter sido impedida de sacar o abono do PIS, por conta do descumprimento pela ... tenha o direito à percepção do abono salarial no valor de um salário mínimo anual, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001326-57.2020.5.06.0145), 16-06-2021
ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade,conhecer do Recurso Ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao autor para o percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de...
... de receber o FGTS, o seguro-desemprego e o abono anual. O prejuízo ao trabalhador advém da ... O abono salarial preconizado no art. 239, § 3º, da CF/1988 ... -
Sentença nº 0001773-84.2015.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... , em síntese, a impenhorabilidade do abono salarial depositado em conta poupança.Intimado, ...