abono salarial lei 7998
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000209-52.2019.5.06.0311), 08-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Diante do descumprimento, pela empresa O C Alves e JJ Correia Moveis LTDA ME, da determinação constante do artigo 24 da Lei nº 7.998/90 ("Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados...
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Acórdão Nº 0014315-79.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... na legislação, ao recebimento do abono salarial anual ... Entretanto, trata-se de ...
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Relação Anual de Informações Sociais
... a possibilitar a percepção indevida de abono salarial (art. 24 c/c o art. 19 da ... Lei n ...
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Acórdão Nº 0020306-61.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA PIS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. O deferimento da indenização compensatória pelo não cadastramento do empregado na RAIS do PIS decorre do evidente prejuízo sofrido, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos em lei para o recebimento do abono anual. Provido o recurso.
... previstos em lei para o recebimento do abono anual. Provido o recurso ... ACÓRDÃO Vistos, ... ão da RAIS do PIS, no valor do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº 7.998/90 ... -
Acórdão Nº 0000368-95.2018.8.10.0075 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NO OCORRNCIA. ABONO SALARIAL. PREENCHIMENTO DA RELAO ANUAL DE ...
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Legislação
... o código CBO com a melhor condição salarial ... Programa de aPrendizagem ... e/ou de ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ...
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Acórdão Nº 0021908-12.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade...
... Alega que o abono salarial previsto na Lei 7.998/90 não possui ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010240-71.2014.5.07.0023), 2014-10-06
... DIFERENÇA SALARIAL ... O reclamante afirma que a reclamada ... O abono salarial PIS, regulado pela Lei 7.998/90, é ...
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Acórdão Nº 0021009-76.2019.5.04.0014 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
... da autora na RAIS, faz jus por devido o abono referente a uma remuneração da parte autora ... Do Abono Salarial ... Art. 9º É assegurado o recebimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000938-96.2016.5.07.0039), 2018-06-25
... fato impossibilitou a autora de receber o abono salarial PIS, regulado pela Lei 7.998/90, que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000324-69.2017.5.07.0035), 2017-11-23
... abono salarial. Recurso provido no tópico apenas para ...
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Acórdão Nº 0021764-02.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PIS . Considerando o fato de terem restado evidentes os prejuízos sofridos pelo autor, em face da ausência de lançamento do seu nome na RAIS, é devido o pagamento da indenização postulada.
... Traz o fato de ter sido então criado o Abono Anual do art. 239, § 3º da Constituição da ... Do Abono Salarial ... Art. 9º É assegurado o recebimento de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000938-96.2016.5.07.0039), 2017-03-13
... e, diante da habitualidade e da natureza salarial, os reflexos das horas extras nos repousos ... fato impossibilitou a autora de receber o abono salarial PIS, regulado pela Lei 7.998/90, que é ...
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Decisão da Presidência nº 355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2015
... CODEFAT, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016 ...
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Acórdão Nº 0021729-91.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público,
... 16); indenização do PIS (afirma que o abono salarial previsto na Lei 7.998/90 não possui ... -
Acórdão Nº 0020306-60.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. Percebendo o reclamante menos de dois salários mínimos e não demonstrado pela reclamada que houve o necessário cadastramento na RAIS, cabível o deferimento de indenização substitutiva do PIS.
... da Constituição Federal para fazer jus ao abono" do PIS (ID. 00bfd5a - Pág. 6) ... Para a percep\xC3"ção do abono salarial previsto na Lei nº 7.998/90, é necessário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-37.2016.5.06.0313), 14-03-2018
EMENTA: Verificando-se o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõe-se aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
... Informações Sociais (RAIS) percepção do abono salarial, uma vez preenchidos os requisitos antes no artigo 9º da Lei nº 7998/90, encargo do qual não se desvencilhou" ... -
Sentença nº 1000534-24.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... ão o seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial (artigo 24 da Lei 7998/90). Deve ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000794-35.2018.5.07.0013), 2018-10-08
... Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente ...
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Acórdão Nº 0020786-83.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
... , obstando, desta forma, o recebimento do abono referente ao PIS. Requer a condenação de sua ... ção do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. Diz que para o pagamento a cada ...
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Decisão Monocrática nº 5030730-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2016
... Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao ...
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Acórdão Nº 08005149220208205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-06-2022
... ípio demandado o direito ao recebimento ao abono salarial instituído pela Lei n.° 7.998/90 ...
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Acórdão Nº 0020410-15.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2017
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias não se configura abalo de natureza íntima ao trabalhador, capaz de merecer o deferimento de indenização. Tratando-se de verbas decorrentes da extinção do contrato, e não de salários, não há falar em dependência ou expectativa do trabalhador na percepção das rescisórias para atendimento...
... não emissão da RAIS do PIS, no valor do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº ... -
Sentença nº 1001322-36.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... , o que teria inviabilizado a percepção do abono salarial.Pois bem.O abono anual previsto no ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
... , regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, e institui o Fundo de Amparo ao ...