abono salarial lei 7998
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001239-19.2017.5.06.0271), 24-01-2018
RECURSO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS. INFORMAÇÃO DA RAIS. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar 07/1970, ficando o empregador obrigado a cadastrar o empregado e, por sua vez, a realizar os devidos recolhimentos e prestar as informações anuais por meio da RAIS. Em vista disso, é assegurado um abono salarial anual no valor máximo de 1 (um)...
... Em vista disso, é assegurado um abono salarial anual no valor máximo de 1 (um) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000512-60.2019.5.07.0013), 2020-06-13
... dos demais requisitos para a percepção do abono salarial previstos no art. 9º da Lei 7.998/90, ...
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Legislação
... o código CBO com a melhor condição salarial ... Programa de aPrendizagem ... e/ou de ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ...
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Acórdão, Processo nº 0080189-20.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... ência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Acórdão, Processo nº 0005633-69.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... ência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de ...
- Acórdão Nº 0800437-30.2016.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001111-35.2019.5.06.0010), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA TELEFÔNICA BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. Considerando que a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A. já foi reconhecida em processos anteriores ajuizados pelas autoras, transitados em julgado, relativamente aos mesmos contratos de trabalho (e períodos) ora debatidos nestes autos, tenho que o tema não mais pode ser objeto de discussão, por...
... , na inicial, que não receberam o abono salarial por culpa da contratante, que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000047-55.2018.5.07.0023), 2018-09-04
... abono do PIS implica bis in idem, pois o reclamante ... A Lei nº 7.998/90, que rege o abono salarial referente ao PIS-PASEP, contém disposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-34.2017.5.06.0271), 19-03-2018
EMENTA: ABONO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 300 DO TST. A competência desta Especializada, quanto ao Programa de Integração Social - PIS, restringe-se, conforme diretriz da Súmula 300 do C. TST, ao pagamento de indenização pela ausência ou incorreções relacionadas ao cadastramento do trabalhador no respectivo programa, circunstância sequer...
... EMENTA: ABONO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS ... verbas rescisórias, em razão da média salarial ser maior. Pede o pagamento do abono do PIS, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072964-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 99, §§ 2º E 3º, DO NCPC.- O Novo Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000690-89.2017.5.06.0018), 16-12-2019
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Sobre a destinação dos valores de indenização advindos de condenação em ações coletivas, a jurisprudência reiterada do C. TST os destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por ser um fundo adequado à recomposição dos direitos...
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Acórdão Nº 0002906-32.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de Seguro Desemprego, ao pagamento de abono" salarial e ao financiamento de programas de educa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001166-26.2014.5.07.0012), 2015-09-30
... TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL. Não preenchidos os requisitos legais ...
- Acórdão, Processo nº 5005420-32.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000870-96.2017.5.06.0312), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. Os atos nulos podem e devem ser declarados como tal a qualquer tempo. Mas, para tanto, a parte a quem a nulidade aproveita deverá se manifestar na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, sob pena de operarem-se os efeitos da preclusão. Recurso negado, no particular.
... a reclamante que não lhe foi pago o abono salarial por culpa da sua contratante, que não ... -
Sentença nº 1001253-66.2021.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... salários mínimos, deixou de perceber o abono anual do PIS porque a sua empregadora apresentou ... , superestimando indevidamente a média salarial da trabalhadora (pgs. 111/112), e não entregou a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001191-66.2014.5.07.0003), 2015-10-26
... SALARIAIS - DSR e AUSENCIA DE REAJUSTE SALÁRIAL ... O reclamante, percebia o salário por hora ... O abono salarial PIS, regulado pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001753-93.2015.5.07.0018), 2017-11-23
... abono salarial. Recurso provido no tópico apenas para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001270-68.2016.5.07.0005), 2017-04-25
... 3. DA INDENIZAÇÃO DO PIS ... O abono salarial PIS, regulado pela Lei 7.998/90, é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000782-98.2016.5.07.0010), 2017-02-07
... habilitação no PIS para o recebimento do abono salarial ... Sinala-se que é revel a Reclamada ...
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Acórdão Nº 0020149-79.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
... -se contra o indeferimento do pagamento do abono do PIS ... Argumenta em síntese que: não há ... "é assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000020-57.2017.5.06.0016), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do correto recolhimento dos depósitos do FGTS, incumbia ao ex-empregador que deve apresentar as guias respectivas para desincumbir-se do seu encargo processual, por se tratar de fato extintivo do direito postulado, na forma do disposto no art. 818 da CLT, inteligência da Súm. 461, do TST. Por conseguinte, inexistindo nos autos a
... não emissão da RAIS do PIS no valor do abono salarial de que trata o art. 9º, da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020874-13.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-11-2017
... não emissão da RAIS do PIS, no valor do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº ...
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Pilão arcado - Vara cível
... Abono Salarial referente ao ano base 2015 ...
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Relação Anual de Informações Sociais
... a possibilitar a percepção indevida de abono salarial (art. 24 c/c o art. 19 da ... Lei n ...