abonos de familia
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Acordao N° 1716257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Capacidade econômica do alimentante. Alteração superveniente ao acordo de alimentos. Melhora na capacidade financeira. Demonstrada. Necessidades supervenientes. Comprovadas. Sentença confirmada. 1. A obrigação alimentar encontra albergue na constituição federal. O artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do...
...Acórdão Nº. 1716257. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ...incidir também sobre férias, décimo terceiro, horas extras, abonos e adicionais, mais o. auxílio-creche/salário-família, se houver, ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... filhos como conseqüência da morte natural do responsável pela família". 2. No caso da viúva, o direito ao benefício de sobreviventes poderá \xEF\xAC"... em virtude dela, e, se for necessário, pelo costume, incluídos os abonos complementares, se houver. Quando os salários assim determinados diferem ...
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Acordao N° 1604974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Direito de família e processual civil. Princípio da dialeticidade recursal respeitado. Preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões rejeitada. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado na sentença. Necessidades presumidas dos filhos menores impúberes. Maioridade civil de uma das alimentandas. Matrícula em curso de
...Acórdão Nº. 1604974. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSAL RESPEITADO. ...quando forem gozadas, décimo terceiro salário e horas extras, abonos e adicionais, mais. auxílio-creche/salário-família, se houver, abatidos ... -
DECRETO Nº 59859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1966. Ministerio da Marinha. Abre o Credito Suplementar de Cr 5.189.204.087, em Reforço a Varias Dotações Orçamentarias do Vigente Exercicio.
...69.618.890. 02.00. - Abonos Provisórios e novas pensões ....................... 35.344.682. 3.2.5.0. - Salário-Família. . 02.00. - Pessoal Militar ......................................... ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de que “é necessário proteger o direito dos membros da família a uma convivência diária, de modo que não tenham que renunciar a ela em ..., vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato ...
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Acórdão Nº 0020067-35.2021.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. ARTIGO 9-D DA LEI N. 11.350/2006. A parcela instituída a título de "Incentivo Financeiro", prevista no artigo 9-D da Lei n. 11.350/2006, com redação dada pela Lei 12.994/2014 e regulamentado pelo Decreto n. 8.474/2015, não se destina aos Agentes Comunitários de Saúde, mas ao ente governamental, exclusivamente, como incentivo ao...
... a auxiliar as ações referentes a estratégias de saúde da família, e não especificamente para concessão de vantagem funcional. As Leis .... § 1º Os abonos serão pagos aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à equipe de ... -
Acordao N° 1609815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade-possibilidade. Pensão alimentícia. Incapacidade econômico-financeira do alimentante. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. No caso dos autos, a obrigação alimentar decorre do
...1609815. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. ... de férias quando elas forem gozadas, 13° salário e horas extras, abonos e adicionais, mais o. auxílio-creche/salário-família, se houver, ... -
Decisão monocrática Nº 40720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A dicção do Código de Processo Civil abraçou a jurisprudência ...ão reclamada, proferida pelo TRT da 15ª Região, a concessão dos abonos previstos na legislação municipal em valores fixos, sem observar o ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
..., percentagens, gratifi-cações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. A Lei n. 13.467/17 (Re-forma Trabalhista) alterou o ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1 º , da Lei n. 5.584/1970) . (Res. n. 14 — DJ 19, 24, ...
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Verbas trabalhistas
... Natureza . Correspondem os abonos a pagamentos emergenciais, geralmente de parcela única, fartamente ... modo, um elemento fundamental é justamente o deslocamento com a família, a instalação em residência própria, a interação com a comunidade ...
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Acordao Nº 162484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1) Há excesso de execução quando os parâmetros delimitados na sentença não são observados no cumprimento de sentença movida pelo servidor. 2) Agravo provido.
... verba – gratificação de função, quinquênios, salário-família, horas extras, abonos, vale transporte – venha integrar a base de ... -
Acordao N° 1259151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sentença coletiva. Servidores públicos distritais. Reajuste de 84,32%. Plano collor. Vencimentos de março de 1990. Servidora aposentada. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. 1. O julgamento da ação coletiva nº 39376/94 garantiu a servidores públicos do distrito federal a reposição das perdas oriundas do plano collor no percentual de 84,32% sobre a...
...auxílios, abonos e o salário-família dos servidores regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de ... -
Lei nº 4.702 de 28/06/1965. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR 47.033.454.687,40 (QUARENTA E SETE BILHÕES, TRINTA E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), A ORGÃOS SUBORDINADOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E A DIVERSOS MINISTERIOS.
... ao pagamento de despesas relativas ao reajustamento de salários, abonos de emergência e especial temporário e salário-familía, devidos a ...
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Acordao N° 1725082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Filha menor. Tenra idade. Quantum. Modificação do percentual fixado a título de alimentos. Capacidade econômica do alimentante. Não comprovada. Necessidade da alimentanda. Presunção. Fixação adequada. Pretensão de suspensão. Ação negatória de paternidade. Impossibilidade. Vínculo registral. Presunção de veracidade. Obrigação alimentar....
...Corte de Justiça:. PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. APELAÇÃO. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. ...extras, abonos e ad família, se houver, abatidos apenas os descontos compulsórios. 1.1. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001871-44.2011.5.07.0007), 2012-04-11
...abonos correspondentes ao salário família dos filhos menores. Afirmou que foi ...
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Acordao N° 1366372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil. Direito de família. Apelações cíveis. Fixação de alimentos ao filho menor. Binômio necessidade-possibilidade. Sentença mantida. 1. Dispõem os artigos 1. 694, 1. 695 e 1. 696 do código civil que a fixação dos alimentos decorre das necessidades do alimentando e da possibilidade de o alimentante suprir suas necessidades básicas. 2. O juiz, ao sentenciar, deve ater-se às provas...
...Acórdão Nº. 1366372. EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. FIXAÇÃO DE. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. BINÔMIO ...e horas extras, abonos e adicionais, mais o auxílio-creche/salário-família, se houver, ... -
DECRETO Nº 57177, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1965. Abre, Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 2.502.419,00 (dois Milhões, Quinhentos e Dois Mil, Quatrocentos e Dezenove Cruzeiros), para os Fins que Especifica.
... exercícios de 1952 a 1955 e relativas ao pagamento de salário-família e dos abonos de emergência e especial, temporário instituídos pelas ...
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Salário e remuneração
... ou terceiros, destinadas a satisfazer suas necessidades e de sua família. Essas duas denominações são utilizadas nas relações de trabalho ..., comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem, abonos pagos pelo empregador, entre outras. Nesse passo, importante destacar a ...
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Acórdão Nº 2301-009.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.MATÉRIAS ESTRANHAS A LIDE. NÃO CONHECIMENTO.Matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas.ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. OPONIBILIDADE AO FISCO...
...SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DE. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GLOSA. REGULARIDADE. ...Social. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. Para fins tributários, somente lei pode desvincular ...