abortar com 1 mes
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Acórdão nº 7007919-84.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUÍZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 09-A/82, ART. 93, §2º, INCISO I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO O art. 9, §2º, do Decreto-Lei n. 09-A/1982 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, porquanto seu comando reveste-se de natureza...
... 27, da lei 1.063/02, desde a conclusão do processo administrativo, em 07/11/2014, até ... , é a de paralisar comportamentos de efeitos danosos ou de abortar a possibilidade de que se desencadeiem. (Curso de Direito Administrativo, ... -
Acórdãos nº 1034894-93.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... -bidi:bidi-override;}._{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1;}.pi{display:none;}.d{position:absolute;transform-origin:0 ... a "paralisar comportamentos de efeitos danosos ou de abortar a possibilidade de que se desencadeiem"). Não resta, pois, ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover ... de ordem pública, devendo o magistrado manifestar-se e, assim, abortar ...
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Acórdão Nº 0000840-69.2013.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO UNÍSSONO DAS DECLARANTES E CORRÉU. NEGATIVA GERAL DO APELANTE. REFORMA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO DA DISSIMULAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE...
... homicídio qualificado (fls. 1.395-1.399) ... A Procuradoria de Justiça postulou a manutenção da ... porque ela estava grávida e não queria abortar o feto, fato que, segundo o relato do corréu ... Aldygesy, dá entender ... -
Acórdão Nº 0007412-62.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... Decisão fundamentada. Apelo conhecido e desprovido. 1. No crime de latrocínio, o resultado morte, uma vez previsível, ... De volta ao caixa, o ofendido Bernardo reagiu em uma tentativa de abortar a ação delitiva, sacou sua arma e ordenou que os assaltantes deitassem, ...
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Fuga de investidores
... Se o BC americano errar a mo, pode abortar a recuperao diz Gala ... Apesar dos efeitos positivos da recuperao da ... O BC ofereceu 40 mil contratos de swap cambial e vendeu 39,1 mil contratos, o equivalente a US$ 1,9 bilho ... Na Bovespa, o dia foi de ...
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Chorrochó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SENTENÇA ... 1. RELATÓRIO ... Vistos, etc ... Tratam os autos de Ação Penal ... carreta e quando chegou outra carreta o interrogado foi parar e abortar e o interrogado pegou uma quantia com o carreteiro que foi a carreta ...
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Acordão nº 20131041465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2013
... II – FUNDAMENTAÇÃO. A) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Representação ... em publicações ou outras mídias, tomando providências para abortar a situação desde o início, deflui-se que havia autorização tácita em ...
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Acordao N° 1614300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso do ministério público. Conjunto probatório insuficiente. Dúvida quanto conhecimento da idade da vítima. Princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. 1. Demonstrado nos autos que a vítima tinha desenvoltura social e compleição física de uma adolescente mais velha e havendo dúvida quanto à possibilidade de os acusados saberem a...
... PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ... ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... 1". Demonstrado nos autos que a vítima tinha desenvoltura social e compleiç\xC3" ... que pensou em abortar a criança; que na segunda vez resolveu falar a verdade; que resolveu ... -
Macarani - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... no viva voz e ela escutava o acusado dizer que era para SUELY abortar porque ele não iria assumir o filho ... SUELY acabou voltando para ... SÚMULA N.° 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do pedido absolutório, o Tribunal a quo, após exauriente reexame ...
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Capital - 1ª vara de relações de consumo
... RECURSO IMPROVIDO. 1. O magistrado a quo, ao despachar a inicial, condicionou o deferimento da ... No entanto, asseverou que os réus resolveram "abortar" o empreendimento em 19/05/2015, data na qual o edifício deveria ser ...
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Acórdão nº 0024157-74.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, ADRIANO ALVES DE SOUZA, ANTONIO APARECIDO NASCIMENTO SANTANA, JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOSAPELADO: JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO PEREIRA, ADRIANO ALVES DE SOUZA, ANTONIO...
... a 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.190 (um mil, cento e noventa) dias-multa; Adriano Alves de Souza a 9 ... que estava sendo conduzido por JOAO BATISTA, teve o mesmo que abortar o plano criminoso e retornar para nossa Capital Matogrossense ... Os ... -
Decisão Monocrática Nº 0623488-34.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA GREVE SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PRELIMINARES DE AFRONTA À DIALETICIDADE, INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. NO MÉRITO,
... JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Caso em que busca o recorrente a reforma da decisão interlocutória que ... a importância da merenda escolar, por si só, não podem abortar o exercício do ... direito de greve dos profissionais do magistério da ... -
Acórdão Nº 0004921-37.2016.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
... 1) ... vítima fundado temor ... Sobreveio a r. sentença, proferida pelo ... falecida, ou se procura abortar o feto de mulher que não está ... No entanto, o delito de ameaça é ...
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Acordao N° 1253687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Padrasto. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fração. Adotada. Princípio da proporcionalidade. Pena redimensionada. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas para condenação, quando o arcabouço probatório, composto pelo relato da vítima, depoimento de testemunhas, confissão do...
... ADOTADA. PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA ... 1. Não há que se falar em insuficiência de provas para condenação, ... conseguir abortar e sofreu muito. (id 13351194, p. 2) ... Por sua vez, o réu L. P. G., ... -
Acórdãos nº 2188894-33.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... -bidi:bidi-override;}._{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1;}.pi{display:none;}.d{position:absolute;transform-origin:0 ... não poderia ser considerado ser humano e, portanto, abortar era diferente de cometer um homicídio. Essa visão ...
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Acordao N° 1269647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal leve (duas vezes). Ameaça (duas vezes). Autoria e materialidade demonstradas por meio de prova idônea. Reconhecimento da atenuante do art. 66 do cp. Redução da pena na fração de 1/6 (um sexto). Agravantes do art. 61, inc. Ii, ?f?, do cp (delito praticado com violência contra a...
... 66 DO CP. REDUÇÃO DA ... PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, “F”, DO CP ... (DELITO ... remédio para abortar a TALITHA; e eu que toda vida que cuidei da TALITHA e do irmão dela; [A ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0300171-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA EXORDIAL E INTIMAÇÃO FORMAL DO AUTOR DOS FATOS. EXAMINADAS EM SESSÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM FUNDAMENTADO QUANTO À VIOLAÇÃO DAS CAUTELARES DE URGÊNCIA. REJEITADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO...
... sua individualização, e corretos: 1") a pena-base no ... mínimo legal; 2) o regime inicial ABERTO (artigo 33, \xC2" ... mundo, não foi suficiente, ainda teve que me trair grávida, abortar escondida", ... ofendendo-lhe a honra. (item 000003), além de requerer ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... 86-B, do Regimento Interno ... Publique-se ... Salvador/BA, 1 de maio de 2023 ... Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara ... e aterrorizando-lhe com a possibilidade de engravidar e ter que abortar, pois não podia utilizar anticoncepcional, praticando, portanto, ...
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Seabra - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , marca ENAEX; e 50 (cinquenta) metros de fardo; 01 automóvel VW GOL 1.0, Placa JOM1G83.”Termo de entrega dos explosivos e do carro ... Bárbaro não deixou ela comer porque tinha tomado remédio para abortar para o mesmo fazer efeito logo; que ia trabalhar, mas deixava as coisas ...
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Vivência da gestação, parto e maternidade: percepções de jovens mulheres multíparas
O objetivo desse estudo foi compreender as percepções de gestantes jovens multíparas sobre a gravidez, se esta foi planejada ou não, a experiência do parto, as vivencias da maternidade nessa etapa de vida, além da reação à notícia da segunda gestação. Para tanto, foram realizadas cinco entrevistas com jovens que passaram pela experiência de gestação mais de uma vez, que tinham idade entre 16 e 22
... Marina Zanella Delatorre 1 Ana Cristina Garcia Dias 2 Naiana Dapieve Patias 3 Universidade Federal ... Aí, eu escondi da minha mãe, daí eu tentei abortar, pensei em abortar, mas não tive coragem (Pérola, 22 anos, esperando o ... -
Acórdão nº 2007/0099089-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1/3, apenso) ... No d. voto condutor do vergastado acórdão restou dito: ... Grau, e, por si só, não consubstancia elementos suficientes a abortar a pretensão de melhor análise dos fatos sob o crivo do contraditório, ...
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Acórdão nº 50244514420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DO MOTOBOY”. OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA FORNECIDOS A TERCEIROS. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DO FATO AO BANCO. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §
... advocatícios em favor do patrono da parte demandada, que fixo em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente pela ... , outrossim, que não foram acionadas as medidas de segurança para abortar transações que destoavam do uso regular pelo titular, tampouco para ... -
Macarani - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... no viva voz e ela escutava o acusado dizer que era para SUELY abortar porque ele não iria assumir o filho ... SUELY acabou voltando para ... SÚMULA N.° 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do pedido absolutório, o Tribunal a quo, após exauriente reexame ...
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Acórdão Nº 1409407-35.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2023
... 124 do CP, em razão dos seguintes fatos (p. 1/4): ... Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ... "Consta ... sua intenção ao comprar o medicamento era realmente abortar a criança, ... mas desistiu; Que, passados meses, resolveu ingerir o ...