Abrangência
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Acórdão nº 2014/0206960-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ABRANGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO. SÚMULA ... 284/STF. ANALOGIA. ART. 813, II, DO CPC/73. ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0064765-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação ...
... ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ... RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0020016-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA ... CONFIGURADA ... PERTINENTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DO JULGADO. ... EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES ...
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Imagem mostra abrangência da manifestação contra Bolsonaro neste sábado
Imagem mostra abrangência da manifestação contra Bolsonaro em SP
Uma foto panorâmica, de autoria de Ricardo Stuckert, mostra o alcance do protesto contra o presidente Jair Bolsonaro e sua condução das políticas públicas de prevenção e mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19 no país. Neste sábado (... -
Objeto do protesto - documentos de dívida
... A ressalva a essa abrangência refere-se ao disposto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, que exige, para fins falimentares, o protesto de título executivo ... Assim, com o ...
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Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE DE ABRANGÊNCIA LOCAL EM FACE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 109, § 2º), QUE NÃO SE ...
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Apenas regulamento de associação não prova abrangência nacional para propor ADI
Regulamento de associação não prova abrangência para propor ADI
O papel aceita tudo. E por isso, não basta para uma associação de classe que deseja fazer questionamentos sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal apenas dizer em seu estatuto que possui abrangência nacional. Ter representação em boa pa... -
DECRETO Nº 7860, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. Cria a ComissÃo Nacional para Assuntos de Praticagem, Com o Objetivo de Elaborar Propostas Sobre RegulaÇÃo de PreÇos, Abrangencia das Zonas e Medidas de AperfeiÇoamento Relativas ao ServiÇo de Praticagem; e Altera o Decreto 2.596, de 18 de Maio de 1998.
... Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 ... A PRESIDENTA DA ...
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Plano de saúde: Justiça diz que operadora pode negar cobertura fora da área de abrangência. Entenda
RIO - A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso de uma beneficiária de plano de saúde para cobertura de home care. Segundo a decisão, a internação domiciliar da beneficiária estaria fora da área de cobertura do plan...
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Idas e vindas sobre a abrangência da cobertura
1Em junho, STJ decide que planos não precisam cobrir itens fora da lista da ANSO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho, por seis votos a três que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo. Antes, prevalecia o ente...
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Stf pode restringir abrangência
Ações civis públicasEstá marcado para quinta-feira, dia 25, o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará a abrangência das sentenças de ações civis públicas (ACPs). As entidades de defesa do consumidor acompanham o julgamento com apr...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... por base o Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, resultante da razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar per capita do País ... #Incluído pela Lei nº 13.340, de 2016 ... ARTIGO 1-A ... Os ...
- Acórdão nº 2012/0204418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0110927-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABRANGÊNCIA DE AÇÃO ... COLETIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ... IMPOSSIBILIDADE. ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ABRANGÊNCIA ... LIMITAÇÃO ... TERRITORIAL E PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO ... DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PARCIAL ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. RETIRADA DO SÓCIO DISSIDENTE. APURAÇÃO DE HAVERES. ABRANGÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE APENAS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO...
... DISSIDENTE. APURAÇÃO DE HAVERES. ABRANGÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE ... -
Acórdão nº 2005/0076119-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AVIAÇÃO CIVIL. CONGELAMENTO TARIFÁRIO. INDENIZAÇÃO. ART. 475 DO CPC. REMESSA OFICIAL. ABRANGÊNCIA. DISSÍDIO INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. REGRA TÉCNICA. DISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DO JUIZ ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 13. (VETADO) ... Da Tributação de Bebidas Frias ... Subseção I ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e outras Bebidas ... Art. 14. Observado o disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... IV - operações contratadas nos demais Municípios da área de abrangência da Sudene não incluídos nos incisos I a III do caput, desde que tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que é incabível a análise em recurso especial da abrangência do ... monopólio postal, cuja matéria é de competência exclusiva do Supremo ...
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Acórdão nº 2015/0190301-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL VERIFICADO. COBERTURA FORA DA ÁREA ... ABRANGÊNCIA ... GEOGRÁFICA ... CONTRATUAL. ... EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO ... RECLAMADO. PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO ... ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE ... 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto ...
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Acórdão nº 2015/0091331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV. Da leitura da exordial e das circunstâncias identificadas pela Instância de origem, ... ressaem nítidos a abrangência e o alcance social dos fatos narrados na Ação Civil ...
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Acórdão nº 2015/0165736-4 de T4 - QUARTA TURMA
... abrangência do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. ...
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Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto-Lei 7.661/45, assim como da abrangência dos efeitos da cessão de crédito, ...