Abreviação do prazo
-
Decisão Monocrática nº 5019516-15.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... 47, § 2º da Lei n. 9.394/96 prevê a possibilidade de abreviação da duração de curso da educação de ensino superior, de acordo com as ... a antecipação dos efeitos da tutela Intimem-se as partes, com prazo de dez dias, sendo a parte agravada, na forma e para os fins do art. 527, ...
-
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DO VÃCIO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a extinção do feito por inépcia da inicial somente pode ocorrer após concedida à s partes a...
-
A prova
... devendo-se salientar que tal finalização deve se dar em prazo razoável, por ser este (duração e término do processo em prazo ... menções serem entendidas, como explicita Carratta, como abreviação da prova da veracidade das alegações do fato 202,203 ... 199 Op ...
-
Gestão dos direitos nas diversas artes
... (Art. 3º, §§ 1º e 2º) ... O prazo de proteção dos direitos patrimoniais, diferentemente das demais obras ... os próprios profissionais da propaganda comprome- 16 VT é a abreviação da expressão video tape , cuja tradução literal é fita de vídeo. O ...
-
Acordao N° 1636672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Repetição de argumentos. Recurso prejudicado. Conhecimento parcial. Fundamentação secundum eventum litis. Mérito. Ensino superior. Colação de grau. Antecipação. Extraordinário aproveitamento de estudos. Aprovação em concurso público. Lei 9. 394/1996 (ldb). Recurso parcialmente conhecido. Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. Decisão agravada...
... 47, § 2º, a possibilidade de conceder ao aluno a abreviação do curso, ... quando houver extraordinário aproveitamento nos estudos ... parte autora pretende seja determinado à ré que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas disponibilize à ... autora, no portal do ... -
Aproveitamento compulsório do lote e suas exceções nos planos paulistanos de 2002 e 2014: um exercício de comparação
... ou edificação compulsórios, o IPTU progressivo no tempo, por prazo indeterminado, e, como solução final e eventual, a ... não na Constituição mas no Estatuto da Cidade (daí a abreviação PEUC – parcelamento, edificação ou utilização compulsória, para ...
-
O processo como instrumento de efetivação dos direitos sociais no sistema de precedentes estabelecido pelo código de processo civil de 2015
Este artigo tem como objetivo analisar a instrumentalidade do processo a partir do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. Elaborado pelo método hipotético-dedutivo, busca verificar se referido sistema contribuirá, de fato, à ampliação do acesso à justiça ou, ao contrário, significará, na prática, novo obstáculo à efetivação dos direitos sociais. O primeiro de...
... Nossos magistrados, a curtíssimo prazo, se mantido inalterado o cenário atual, serão, se já não são, os ... jurídicas e enunciados sumulares, por um lado, significa abreviação do tempo dos processos, mas, por outro, poderá provocar denegação de ... -
Acórdão Nº 0033046-39.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... PREENCHIMENTO ... ABREVIAÇÃO ... NECESSÁRIO ... (EXTRAORDINÁRIO ... APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS), NA ... Estadual, às fls. 84, inclusive com dispensa de prazo recursal ... Ainda, preliminarmente, verifica-se a ausência de ...
-
Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... , ressalvado o consentimento das partes no sentido da abreviação do referido prazo ...
-
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DAPENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DECOMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). QUESTÃO NÃO APRECIADAPELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃODE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃON. 44/2013
-
Decisão da Presidência nº 128471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
... direito de apelar em liberdade, tendo sido aplicado o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do crime tipificado no art. 290 do CPM ... De todo equivocadas, portanto, a aceleração e abreviação do processo, via supressão de atos indisponíveis e com o descumprimento ...
-
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
-
CPC 2015 não enfrenta devidamente a morosidade processual
Vallisney Oliveira: CPC 2015 não enfrenta devidamente a morosidade
... um título legislativo ou previsão de meios alternativos de abreviação ... Em linhas gerais, democrático e altamente técnico-jurídico o novo ... não perdendo de vista que as partes possuem o direito de obter em prazo ... -
Acordos de não persecução e ambiguidades das normas legais
Fonseca: Acordos de não persecução e ambiguidades das normas
... ção penal ou de não persecução cível deva ser admitido até no prazo do recurso da decisão de tribunal que encerrar o juízo de prova. As ... Acordos como mecanismos de abreviação da persecução. Os acordos devem desestimular o alongamento da ... -
O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... Fala-se em efeito da vontade como abreviação. Mas, na verdade o que há é efeito do negócio jurídico, em cujo ... Caso essa anulação não seja proposta no prazo de dois anos (artigo 179, CC), o pacto nupcial se convalidará. Da mesma ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5032872-33.2020.4.04.0000), 19-07-2020
... 13 da Lei nº 12.871/ 2013, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender ... abreviação dos Cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia ... Em que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133074520194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0813307-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO ERISON BRAZ SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817970-84.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... comprometimento hepático, redução da qualidade de vida, abreviação da expectativa de vida e óbito", concluindo que "o Bevacizumabe consiste ... , se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIASDE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 126 DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI9.394/1996. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECENT
-
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARACERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS. ENCCEJA.RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELATERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ILEGADADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. AGRAVOIMPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 602.425/SC,em 10/3/2
-
Decisão monocrática Nº 1394818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... STF, requer que o prazo prescricional seja expressamente suspenso, na forma do inc. I do art. 116 ... ão de resistência, em regra impondo encerramento antecipado, abreviação, supressão integral ou de alguma fase do processo, fundamentalmente com o ...
-
Decisão monocrática Nº 229297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... permissão ou habilitac¸ão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 meses ... Interposto agravo em recurso especial pelo parquet, ... ão de resistência, em regra impondo encerramento antecipado, abreviação, supressão integral ou de alguma fase do processo, fundamentalmente com o ...
-
Decisão monocrática Nº 224771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... cabe agravo regimental no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o ... ão de resistência, em regra impondo encerramento antecipado, abreviação, supressão integral ou de alguma fase do processo, fundamentalmente com o ...
-
Decisão monocrática Nº 1454039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... ão de resistência, em regra impondo encerramento antecipado, abreviação, supressão integral ou de alguma fase do processo, fundamentalmente com o ... ), sendo certo que lhe foi concedida, em 4.11.2020, a reabertura de prazo ...