Abreviação do prazo
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Acórdão nº 1.0000.22.080688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - EMISSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TEMA 1.154 DO STF. - "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma...
...ção de tutela e concessão definitiva de segurança, pela "abreviação do curso almejada, com a consequente emissão e fornecimento de diploma ou ... o contrato no dia 28/01/2022, ou seja, pelo que foi pactuado, o prazo mínimo para a duração do curso seria até o dia 28/07/2022.A cláusula ... -
Procuração
... é a pessoa maior de 60 anos) 8 , que lavrem as procurações com prazo de validade não superior a 1 (um) ano 9 . Já o analfabeto necessita de ..., notadamente do direito de propriedade, sob pena de abreviação de institutos consolidados e burla à regras jurídicas”. Em suma, a ...
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Acórdão nº 1.0620.17.003359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DAS CONTAS CONCOMITANTEMENTE À CONTESTAÇÃO - IMPERATIVIDADE DA ABREVIAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA ÚNICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM VALOR SUPERIOR AO INCONTROVERSAMENTE QUITADO -
..., o apelante suscita preliminar de nulidade, asseverando que a abreviação do procedimento especial da ação de exigir contas cerceou o direito de ...A assistência judiciária gratuita deve ser impugnada no prazo de 15 (quinze) dias após seu deferimento (art. 100 do CPC), sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0620.17.003359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DAS CONTAS CONCOMITANTEMENTE À CONTESTAÇÃO - IMPERATIVIDADE DA ABREVIAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA ÚNICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM VALOR SUPERIOR AO INCONTROVERSAMENTE QUITADO -
..., o apelante suscita preliminar de nulidade, asseverando que a abreviação do procedimento especial da ação de exigir contas cerceou o direito de ...A assistência judiciária gratuita deve ser impugnada no prazo de 15 (quinze) dias após seu deferimento (art. 100 do CPC), sob pena de ... -
Decisão monocrática Nº 565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... defensores constituídos nos autos, para que se manifestassem, no prazo máximo de cinco dias, sobre os cálculos de atualização das penas de ... tarefa por dia de condenação e também com a faculdade de abreviação da execução de sua pena, prestando mais horas de serviços à comunidade ...
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Classificações das nulidades processuais penais
...Deve ser alegada dentro do prazo legal e é regida em conformidade com o interesse exclusivo da parte . ... no núcleo constitucional de processo penal, a exemplo de abreviação do rito ou quebra do contraditório que implique decisão absolutória. ...
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A decisão do incidente de assunção de competência formada nos tribunais superiores e o impacto na admissibilidade dos recursos excepcionais
O presente trabalho tem o escopo de analisar o incidente de assunção de competência, instituto reformulado pelo CPC/2015, a sua decisão estabilizada, a eficácia vinculante e a relação com a admissibilidade dos recursos excepcionais posteriores sobre essa mesma matéria, com a necessidade de uma construção argumentativa da equiparação aos precedentes formados em repetitivos ou repercussão geral....
...A existência de uma vinculação não significa uma abreviação total do julgamento, da processualística, apesar de significar uma ... relator, a prerrogativa de intimar para a devida correção, com o prazo de 5 dias para o recorrente proceder com a sanabilidade do . 52 “os ... -
Decisao Nº 0001910-65.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2020
... no qual estava matriculada ou, alternativamente, “a abreviação do curso de pedagogia (UNEB – Campus Serrinha), com antecipação de ... que o candidato que não anexar as documentações para análise, no prazo determinado da convocação, será eliminado no PSS. 4. Não ...
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Breves considerações sobre a exceção bolar (artigo 43, inciso VII, da LPI)
Riess: Breves considerações sobre a exceção bolar
...[10] Em caso de abreviação no prazo de vigência da patente, todavia, destaca-se: "a decisão da OMC ... -
Decisao Nº 0001908-95.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-10-2020
...ção de adoção de providências, pela Universidade, para abreviação de conclusão do curso de graduação. . Na esteira dos pronunciamentos ... em que pese a legislação local tenha previsão de prorrogação de prazo para posse, em situações justificáveis (art. 17, §1º, da Lei n. ...
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Acórdão Nº 45198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO RECLAMADA MANTIDA PELA TURMA JULGADORA NA ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DOS ARTS. 1.030, II E 1.041, CAPUT, CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PREVALÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC)....
...prazo para a apresentação de contestação, ou para negar seguimento à. ...O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mostra-se inadequada. a abreviação do rito da reclamação, revelada na ausência de citação da. parte ... -
Como proteger o consumidor quanto aos bens essenciais na Covid-19
Como proteger o consumidor quanto aos bens essenciais na Covid-19
... que aceitem a concessão de crédito para utilização neste mesmo prazo. A Senacon firmou Termo de Ajustamento de Conduta com as empresas que ... mínimo de dias de efetivo de trabalho, chancelando ainda a abreviação dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia. As referidas ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEITURA. NÃO OBEDIÊNCIA À RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. DESVINCULAÇÃO A PROGRAMA OFICIAL (SAP OU FUNAP). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS.1. O Tribunal de origem reconheceu a inidoneidade dos documentos apresentados pelo apenado, pois as resenhas das obras lidas foram...
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A 'atualização' da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020
A 'atualização' da lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020
...A abreviação do procedimento era prevista no artigo 75 do Decreto-Lei 7661/1945 e não ..., diante da omissão da lei, o PRJ dispôs sobre o termo inicial do prazo... -
Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... de doenças gravíssimas, com perspectiva de morte inevitável sem prazo definido, mas . . com grande sofrimento. Chama-se eutanásia piedosa ...abreviação, pelo médico, da vida do paciente, ainda que a seu pedido ou de seu ... -
Acórdão Nº 0808803-10.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNEAL. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. MATRICULADA EM ÚLTIMO PERÍODO. SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DO COVID. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ABREVIAÇÃO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE NO CERTAME. AUSÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL A EMBASAR A PRETENSÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. SUPERIOR. UNEAL. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. MATRICULADA EM ÚLTIMO PERÍODO. SUSPENSÃO ...32 É como voto. 33 Após o decurso do prazo... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. EQUÃVOCO NO NOME DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação promovida via imprensa oficial, quando, apesar de realizada com...
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Acórdão nº 0020485-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPA. APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA AFERIÇÃO DE SEU GRAU DE APRENDIZADO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. LIMINAR CUMPRIDA. INEFICÁCIA...
...INEFICÁCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À. ABREVIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. AGRAVO. IMPROVIDO. I. De acordo com a ...83/86, para apenas para" suspender a aplicação dos exames no prazo de 24. (vinte e quatro horas), determinando sua realização no prazo ... -
Decisão da Presidência nº 185892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
...abreviação de um apelido, pois afirmam que o apelido do paciente é ...AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão que determinou a segregação ...
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Decisões Monocráticas nº 185892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
...abreviação de um apelido, pois afirmam que o apelido do paciente é ...AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão que determinou a segregação ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIASDE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 126 DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI9.394/1996. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECENT
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Decisão monocrática Nº 1365188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... (..). O MPF foi intimado no evento 51, deixando correr o prazo no evento 53 (..). Entendeu o o Juiz Federal convocado DANILO PEREIRA ...ão de resistência, em regra impondo encerramento antecipado, abreviação, supressão integral ou de alguma fase do processo, fundamentalmente com o ...
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A possibilidade de contribuição da comunicação não-violenta para o trabalho da equipe nas práticas colaborativas
O presente artigo tem por objetivo abordar a comunicação não-violenta (CNV) como ferramenta de auxílio na interação da equipe multi e interdisciplinar na atuação em Práticas Colaborativas. Os profissionais colaborativos trabalham para facilitar a comunicação entre os envolvidos no procedimento, auxiliando-os a se sentirem seguros e confortáveis para expor e negociar seus interesses e necessidades,
...A . 9A abreviação CNV será usada para se referir à Comunicação Não-Violenta. . ...: “Ela sempre chega atrasada”, “Você nunca envia a ata no prazo”. Trata-se de afirmações imprecisas, que muito provavelmente não ... -
O projeto de novo CPC e os recursos excepcionais
..., assinalou que a interposição prematura – anterior ao início do prazo – não impede, por si só, o recebimento do recurso. Para esse ...-A, introduzido pela Lei 11.277/2006 introduz uma técnica de abreviação do próprio processo em primeiro grau de jurisdição que tem ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... entanto, deixa de levar em conta os males e as desvantagens de longo prazo que podem resultar de tal arranjo. . Além do incentivo econômico de ... é o melhor método para incapacitante infratores (abreviação da pena capital), o comportamento criminoso e má conduta é galopante ...