absoluta capacidade civil codigo e relativa
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ... DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE ... TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - ... AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO ... , territorial funcional e, portanto, absoluta ... III - Por consectário, a ação, ainda que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... , estende-se aos demais a interrupção relativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-22.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE PORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CULPA. As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da...
... e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para ... PENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE. o posicionamento ... Regional respeita o teor do artigo 950 do Código Civil, pois a norma determina o arbitramento de ... - PENSÃO - INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO 13º SALÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... Do Salário-de-Contribuição ... nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... previsto nos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002 ... Segundo o Estatuto da ... , desaparecendo a ação de interdição absoluta do sistema civil pátrio, pois os menores não ... autogoverno conduzirá à incapacidade relativa” por não poder exprimir sua vontade 12 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9
... ão entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores que ... , essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia Vicente Ráo, em "O DIREITO E A ... fase de conhecimento, inclusive aquela relativa ao pagamento de quantia certa, no caso de ela ter ... de multa compatíveis com a capacidade financeira das grandes, médias, pequenas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, 22, INCISOS I, XXVII E 37, INCISO XXI, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. VULNERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93, DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. I - Fácil constatar do exuberante histórico jurídico-factu
... que a questão envolva incompetência absoluta. IV - Não se divisa de outra parte violação ao ... ível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... fase de conhecimento, inclusive aquela relativa ao pagamento de quantia certa, no caso de ela ter ... de multa compatíveis com a capacidade financeira das grandes, médias, pequenas e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... , no caso de militares, a antiguidade relativa ... Art. 21. Cada Fôrça Armada manterá um ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... § 5º Na impossibilidade absoluta do gôzo de férias no ano seguinte ou no caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-71.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST. I - É incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do TST, visto não ter sido objeto de deliberação pelo Regional a prescrição...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... efeito equivalente (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, art. 4, item I, ... a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada (Acordo para Isenção de ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional que causem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - somente pelo voto da maioria absoluta" de seus membros ou de seu órgão especial, poder\xC3" ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ... - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos ... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ... ário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento; ... XI ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento ... José Cahali, com anotações ao Novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 6, p. 21 ... ou cláusula que contrariar disposição absoluta da lei (art. 1.655 do Código Civil), 12 violar a ... uma incerteza sobre qual seria a real capacidade civil de maiores de setenta anos, o que, como já ... , determinando a lei uma separação relativa, com comunhão de aquestos, mesmo se fosse ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... citados, a propósito de até uma relativa fungibilidade entre a ADI e Ação Direta ... ao princípio da reserva legal absoluta , “o princípio da div isão funcional ... as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação” (MIRANDA, Jorge, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... Excelência -: qual a capacidade do Direito de mudar a história e a ... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... Conselho, relativa à proteção de dados pessoais e à livre ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... também a modificação relativa ao registro de gênero. Sob o ângulo do ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... aprimoramento civilizatório, que é a capacidade de reconhecer e respeitar quem é diferente ... não e mais tr atada como regra absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 769-02.2021.5.09.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC/2015. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL) DA AUTORA NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. IMPEDIMENTO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL ATÉ O ALCANCE DA CAPACIDADE RELATIVA (ART. 4º DO CÓDIGO CIVIL). A agravante não demonstra o desacerto da...
... DECADÊNCIA ... INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL) DA AUTORA NO MOMENTO ... CAPACIDADE RELATIVA (ART. 4º DO CÓDIGO CIVIL) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ência de significativas margens de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... assume características de prioridade absoluta ... O I PND da Nova República parte do ... A melhor situação relativa, contudo, não pode mascarar a magnitude do ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... chamei a atenção para a absoluta gravidade dos fatos imputados ao ... magistrado ... cobrou do MPF uma manifestação relativa a ... um habeas corpus impetrado pela Odebrecht ... :48:46 Ainda desconfio muito de nossa capacidade ... institucional de limpar o congresso. O melhor ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos ... Art. 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - incorreção do valor da ... privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; a demanda é o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, impor a necessidade de ... de condenação do pagamento da verba relativa a período pretérito. A obrigação se renova ... 327 do CPC/2015); b) competência absoluta do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o ...