absoluta capacidade civil codigo e relativa
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Acórdão nº 1.0000.21.074076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARCIAL.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicado a título de alimentos. 2. A fixação dos alimentos...
... a ttulo de alimentos est aqum da capacidade financeira do Apelado e no supre as suas ... 344 do Cdigo de Processo Civil. A controvrsia recursal restringe-se ao ... so menores, a presuno de necessidade absoluta, ou seja, juris et de jure. Tanto assim que, ... - AO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNO RELATIVA DE VERACIDADE - ALIMENTANDA MENOR - OBRIGAO DO AV ... -
Direito processual civil
... ça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... público (regra de competência absoluta) ou para atender preponderantemente ao interesse ... empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... chamei a atenção para a absoluta gravidade dos fatos imputados ao ... magistrado ... cobrou do MPF uma manifestação relativa a ... um habeas corpus impetrado pela Odebrecht ... :48:46 Ainda desconfio muito de nossa capacidade ... institucional de limpar o congresso. O melhor ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... citados, a propósito de até uma relativa fungibilidade entre a ADI e Ação Direta ... ao princípio da reserva legal absoluta , “o princípio da div isão funcional ... as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação” (MIRANDA, Jorge, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... de ação cumpridora do mandado; • capacidade" concreta de ação ... b) Delito omissivo impr\xC3" ... Se a nova causa tem relativa independência, é inadmissível afirmar que o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz ... 65 Art. 462 – ... relativa ao pagamento dos honorários advocatícios, estes ... ; o monarca dispunha da vida e da capacidade" de trabalho de seus súditos de modo absoluto: s\xC3" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... cujo objeto é a extinção da macrolide relativa aos ... denominados Planos Econômicos (Cruzado, ... a competência absoluta ( de que se cuida no art. 2° da LACP) com ... capacidade para o exercício da atividade jurisdicional ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a propriedade do cidadão não é absoluta, em razão das ressalvas expressas no texto ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... conjugação da igualdade tributária, capacidade contributiva, vedação ao confisco e ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou ...
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Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do ... — e de ninguém mais —, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, ... ério é territorial, a competência é relativa ... 5.4 Classificação dos Alimentos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... ção de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com ... respectivos empréstimos, inclusive a capacidade econômica e financeira do prestamista ... Art ... ícios dêste artigo, salvo nos casos de absoluta impossibilidade de pagamento, a juízo exclusivo ... país, de acôrdo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos ... Art. 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ência de significativas margens de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... assume características de prioridade absoluta ... O I PND da Nova República parte do ... A melhor situação relativa, contudo, não pode mascarar a magnitude do ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa — ... ômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ... devedora, lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099692-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ART. 489 DO CPC - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO.1. O desinteresse na produção de prova, ratificado com o pedido de
... venda de veculos de luxo e que teria capacidade financeira para arcar com alimentos de 01 (um) ... A nulidade da deciso exige a absoluta falta de fundamentao, sem apreciao das questes de ... da smula em 04/11/2016) (GN)"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - AO DE ... - AO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNO RELATIVA DE VERACIDADE - ALIMENTANDO MENOR - BINMIO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... - se o que for devido em cada operação relativa à circulação de merca - dorias ou prestação ... o consumo; dá-se a inexistência de capacidade econômica do contribuinte; em relação ao ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... econômicos, embora seja ampla, não é absoluta. Imagine-se, por exemplo, duas empresas ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de ... 5 A personalidade difere da capacidade. No mesmo sentido, FRANCISCO AMARAL ensina que a ... A polêmica é quanto à questão relativa ao destino dos embriões excedentários no ... ência como critério para a incapacidade absoluta. É, pois, a transposição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... encontra-se prejudicada a sua capacidade avaliatória, especialmente porque inegavelmente ... 2.2. Da presunção relativa de certeza e liquidez que goza o crédito ... 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º ... vigentes no novo Código de Processo Civil. Como linha de partida, caberá ao interessado ... do devedor de maneira que o leve a mais absoluta ruína, impedindo o mesmo de continuar as suas ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1CCF-56F0-97C8-3C9A e senha 4FFA-E8EB-28EC-3517 ... suplementar relativa ao ICMS. Inocorrência de violação ao art. 22, ... DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ... ENTIDADE BENEFICIADA. ICMS. RESERVA DE LEI ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... maioria absoluta ... Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... Outros autores defendem autonomia relativa do direito processual do trabalho diante do ... de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... ários ao preconizar uma liberdade absoluta e irrestrita como base de suas condutas na Rede: ... A teoria da capacidade é, de fato, um ponto chave no direito privado ... civil absoluta cessada aos 16 anos e a relativa aos 18, perquire-se qual a razão de ser de tal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... 136) demonstra a absoluta desrazão dos que costumam indicar, na petição ... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... A faculdade relativa à formulação de pedidos genéricos é, sem ...
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Acórdão Nº 0000591-45.2014.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO ... COM DEFICIÊNCIA. ARTS. 747 À 763 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ... ESTATUTO DA PESSOA COM ... CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL, OBJETIVANDO ESCLARECER QUE A ... INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA, CONSEQUENTEMENTE, ... REFLETINDO ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ... ón colombiana formula su reserva absoluta en cuanto regula el divorcio por la ley del ...