absolutamente bens impenhoraveis
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Decisão Monocrática nº 5046174-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... ao presente feito, com a penhora de bens e posterior designação de datas para hasta ... íntese, que os veículos são bens absolutamente impenhoráveis uma vez que são necessários e ...
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Decisão Monocrática nº 5041442-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Septiembre de 2016
... Código de Processo Civil de 2015 elenca os bens absolutamente impenhoráveis, sendo que o ...
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Acordao Nº 19768 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2011
... que desconstituiu a penhora sobre os bens (ponto comercial e instrumentos de trabalho) do ... , V, do Cdigo de Processo Civil, so absolutamente impenhorveis: os livros, as maquinas, as ...
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Acordao Nº 19768 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2011
... que desconstituiu a penhora sobre os bens (ponto comercial e instrumentos de trabalho) do ... , V, do Cdigo de Processo Civil, so absolutamente impenhorveis: os livros, as maquinas, as ...
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Acordao Nº 19768 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2011
... que desconstituiu a penhora sobre os bens (ponto comercial e instrumentos de trabalho) do ... , V, do Cdigo de Processo Civil, so absolutamente impenhorveis: os livros, as maquinas, as ...
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Acordao Nº 19768 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2011
... que desconstituiu a penhora sobre os bens (ponto comercial e instrumentos de trabalho) do ... , V, do Cdigo de Processo Civil, so absolutamente impenhorveis: os livros, as maquinas, as ...
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Da imunidade tributária dos bens desapropriados
... o Código de Processo Civil, que os bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis (art. 649 - I). Por essa razão é que se tem um processo ...
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Acórdão, Processo nº 5015370-40.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... V, do CPC determina a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício de ... “Art. 833. São impenhoráveis: ... ( ... ) V - os livros, as máquinas, as ... 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis ( ... ) os livros, as máquinas, as ...
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Acordao N° 1300291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).
... da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham ... absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do CPC/2015) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001812020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800181-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCILDA MARIA BARBOSA GADELHA ADVOGADO: Lucilda Maria Barbosa Gadelha AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... tornadas indisponíveis são impenhoráveis , a matéria restou preclusa e a ... ção do processo, desde que localizados bens passíveis de constrição no prazo ... É certo que é absolutamente impenhorável, dentre outros, " a quantia ... -
Acórdão, Processo nº 5026453-87.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... V, do diploma processual civil so absolutamente impenhorveis "V - os livros, as mquinas, as ... , os utenslios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao exerccio da profisso ...
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Acórdão nº 1.0000.20.551090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR - PROVENTOS DE APOSENTADORIA- IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA ART. 833, IV, DO CPC. Conforme inteligência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,...
... Cdigo de Processo Civil, que prev o rol dos bens absolutamente impenhorveis, ou seja, aqueles bens ... -
Tributário
... do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do ... os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Proteção parecida se encontra ...
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Acórdão, Processo nº 5001734-07.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-06-2022
... V, do CPC determina a impenhorabilidade dos bens mveis necessrios ou teis ao exerccio de qualquer ... 649, V, do CPC, verbis: "So absolutamente impenhorveis ( ... ) os livros, as mquinas, as ...
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Acórdão, Processo nº 5000619-06.2018.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... CPC/2015 determina a impenhorabilidade dos bens mveis necessrios ou teis ao exerccio de qualquer ... 649, V, do CPC, verbis: "So absolutamente impenhorveis ( ... ) os livros, as mquinas, as ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396308 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a regra geral é a da penhorabilidade dos bens de pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do art. 649, inciso VI, do CPC, nos casos em que os bens - alvo da penhora - revelem-se indispensáveis à continuidade das...
... EXECUÇÃO FISCAL. BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ... 1 ... dada pela Lei nº 11.382⁄06, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000433-77.2017.5.07.0037), 2020-11-11
... em que ficará vigente a destinação dos bens ... Alega, ademais, haver demonstrado, por ... na aludida conta são bens impenhoráveis, conforme determinação contida, tanto pelo ... os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis." ... unicamente os bens e ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003338-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
... , em suma, em face da inexistncia de outros bens em nome do devedor, sendo que a jurisprudncia ... os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhorveis".Nesse sentido:PROCESSUAL E ...
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Acórdão, Processo nº 5009832-20.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... referentes empresa Agil Administrao de Bens e Negcios Ltda.Em suas razes de recurso, sustenta ... os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhorveis.Sobre o tema (g.n.):PROCESSUAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1-92.2018.5.05.0000) 18-12-2018
... 833, inciso IV, descreve como impenhoráveis os proventos de aposentadoria, não se ... texto da norma, mas sim equilibrar e ordenar bens conflituantes (ou, pelo ... menos, em relação ... Em primeiro ... lugar, é absolutamente consensual na doutrina e na jurisprudência que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000259-86.2017.5.07.0031), 2020-06-12
... Penhora on line mantida."No CPC/1973 havia bens absolutamente impenhoráveis (art. 649) e bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020427520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802042-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARILENE SOUZA AMARO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO...
... pagou o débito em execução e nem indicou bens à penhora e, esgotado o prazo, a parte exequente ... 649, trazia o rol dos bens absolutamente impenhoráveis, consoante se verifica: ... Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030196720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803019-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSANGELA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON ROCHA SILVA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804577-22.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTAS...
... pagou o débito em execução e nem indicou bens à penhora e, esgotado o prazo, a parte exequente ... 649, trazia o rol dos bens absolutamente impenhoráveis, consoante se verifica: ... Art ... -
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... g., a penhora de bens impenhoráveis". Aduz que "o Código de Processo Civil ... ção for para ato que a lei proíbe absolutamente' (art. 184, n. I, B). Igualmente deverá recusar ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0017405-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO FISCAL. BENS ÚTEIS E ... NECESSÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ... absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ...