absolutamente bens impenhoraveis
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Acordão nº (AP)06056.2002.906.06.00.7 de 4º Turma, 22 de Octubre de 2002
... Juízo a quo vem desprezando os bens indicados pela executada, nos autos do processo ... os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.» (Não grifado originalmente) ...
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Acórdão, Processo nº 0000704-07.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... (certido de dvida ativa) mostra-se absolutamente suficiente para a soluo da causa, no havendo ... a regra geral a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigaes vlidas e legtimas, ...
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Acórdão, Processo nº 0004444-50.2001.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... 10 da LEF”; ... b) “os bens penhorados da Apelante, na sua integralidade, ... exequendo porque lei os declara absolutamente impenhoráveis por serem inalienáveis (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-04.2018.5.06.0221), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÕES. PENHORABILIDADE PARCIAL POSSÍVEL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PROTEÇÃO EQUITATIVA À NECESSIDADE DE SUSTENTO DO CREDOR E DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, e §2º, DO CPC. CONTORNOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 da SBDI-2/TST PRESERVADOS. I - Consoante os termos do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis, como...
... 833, IV, do CPC são impenhoráveis, como regra, os salários e vencimentos ... quanto à ordem preferencial de penhora de bens, como se observa da interpretação dos arts ... 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os ... -
Valença - 2ª vara cível
... bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV ... bens, salvo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10, Lei n.º 6.830/80);c) ...
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Acórdão, Processo nº 5000259-51.2020.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... regra geral é a possibilidade de penhora de bens" para o cumprimento de obrigações válidas e leg\xC3" ... 649, V, do CPC/1973, constam como impenhoráveis" os livros, as máquinas, as ferramentas, os utens\xC3" ... 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis ( ... ) os livros, as máquinas, as ...
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Garantias e privilégios do crédito tributário
... ários poderão atingir a totalidade de bens, rendas ou direitos do sujeito passivo, mesmo que ... não atingindo os bens considerados absolutamente impenhoráveis, dispostos no art. 833 do CPC ...
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Acórdão, Processo nº 5031023-19.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... a regra geral a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigaes vlidas e legtimas, ... 649, V, do CPC, verbis: "So absolutamente impenhorveis ( ... ) os livros, as mquinas, as ...
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Acórdão, Processo nº 5022951-43.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... a alegar a impenhorabilidade dos referidos bens, que, segundo afirma, seriam teis s suas ... 649, V, do CPC, verbis: "So absolutamente impenhorveis ( ... ) os livros, as mquinas, as ...
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Falência
... ção judicial ou extra-judicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... 4º Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis ... § 5º Ainda que haja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000109-58.2017.5.06.0282), 30-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE REPASSE DE VERBA PÚBLICA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. COMPROVAÇÃO CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal,...
... 833, IX, do CPC, são impenhoráveis " os recursos públicos recebidos por ... Porquanto, de regra, os bens pertencentes ao devedor constituem a garantia ... -se listados no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsto no art. 833, ... -
Serra dourada - Vara cível
... Oficial de Justiça penhore tantos bens quantos forem necessários para pagamento da ida, salvo bens absolutamente impenhoráveis ... Serra Dourada - BA, 27 de ...
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Acórdão, Processo nº 5030092-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... Alega que ( ... ) poderia indicar outros bens passíveis de penhora que lhe acarretassem menor ... , do Código de Processo Civil:São impenhoráveis: ... X - a quantia depositada em caderneta de ... de 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, não se sujeitando à penhora on ...
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A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... oicial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação (que obedecerá, ... Civil, que lista os bens que são absolutamente impenhoráveis. No entanto, em se tratando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-22.2018.5.06.0005), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado destinava-se à aplicação...
... 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por ... Porquanto, de regra, os bens pertencentes ao devedor constituem a garantia ... -se listados no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsto no art. 833, ... -
Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV ... bens, salvo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10, Lei n.º 6.830/80); c) ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer outra natureza, ... Sendo absolutamente necessária, será determinada a condução ... os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080049-52.2016.5.07.0000), 2016-04-26
... PENHORA DE BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO ... , tendo sofrido constrição de bens absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, V, do CPC ...
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Acórdão, Processo nº 5011157-25.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... claro que a regra a penhorabilidade dos bens, de modo que as excees decorrem de previso ... 649, V, do CPC, verbis: "So absolutamente impenhorveis ( ... ) os livros, as mquinas, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054689520214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805468-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CELIA VERUSA FARIAS DA CUNHA. ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR. AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA.
... ção efetuada foi feita sobre verba absolutamente impenhorável, em razão do disposto no art. 833, ... pagou o débito em execução e nem indicou bens à penhora e, esgotado o prazo, a parte exequente ... o rol dos bens absolutamente impenhoráveis, consoante se verifica: ... Art. 649. São ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001106-27.2012.5.07.0011), 2019-01-28
... 833, V, do CPC se estende somente àqueles bens sem os quais o profissional fica impedido de ... 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis ( ... ) os livros, as máquinas, as ...
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Decisão Monocrática nº 5021051-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2017
... Não tendo sido localizados bens penhoráveis, foi realizada a penhora de valores ... õe que, dentre outros bens, são absolutamente impenhoráveis os proventos de verba salarial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001031-05.2014.5.06.0121), 21-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, preservada está a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo, contida no vocábulo "prestação alimentícia"....
... 833, IV do CPC, qualifica como absolutamente impenhorável os vencimentos, soldos, proventos, ... tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ... II - ainda remanesce indisponibilidade ... , do NCPC que trata da impenhorabilidade de bens e sua aplicação ao Processo do Trabalho, ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PENHORA DE RECURSOS DO FIES REPASSADOS A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (LEI 10.260/2001). TÃTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÃRIAS E TRIBUTOS FEDERAIS. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IX). RECOMPRA DE TÃTULOS. VALORES DE LIVRE...
... 2. Em regra, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por ... sobre a impenhorabilidade de determinados bens ... constituem exceção à regra geral de ... de bens anteriormente tidos por absolutamente impenhoráveis, como nos ... casos de bem de ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PENHORA DE RECURSOS DO FIES REPASSADOS A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (LEI 10.260/2001). TÃTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÃRIAS E TRIBUTOS FEDERAIS. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IX). RECOMPRA DE TÃTULOS. VALORES DE...
... 2. Em regra, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por ... sobre a impenhorabilidade de determinados bens ... constituem exceção à regra geral de ... de bens anteriormente tidos por absolutamente impenhoráveis, como nos ... casos de bem de ...