absolutamente bens impenhoraveis
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a im de satisfazer o direito do ... a) é absolutamente translúcida ao exigir a omissão da CLT como ... çada os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832) ... A essa ...
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Decisão monocrática Nº 1404246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... a previsão de afetação constitucional dos bens de entidade com natureza jurídica de direito ... , apenas os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis não respondem pelo crédito ...
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Das diversas espécies de execução
... penhora de bens do sócio, declarando, quando for o caso, a ... ções em benefício do autor, é absolutamente lógico que, a partir desse momento, o autor, ... que os bens gravados não são impenhoráveis; o objetivo da intimação dos titu-lares dos ...
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Decisão Monocrática nº 5048947-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Noviembre de 2016
... que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4, AG 0005105-86.2012.404.0000, Primeira ... instâncias superiores no sentido de que os bens indispensáveis e imprescindíveis à atividade ... quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 44-57.2015.5.06.0145)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DEPENHORAINCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional manteve o indeferimento do pedido da exequente depenhorade...
... Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (9163) / Impenhorabilidade ... (55271) / ... absolutamente impenhoráveis. A medida requerida importaria a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000433-66.2015.5.07.0031), 2018-04-06
... No CPC/1973 havia bens absolutamente impenhoráveis(art. 649) e bens ...
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Da penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, ?xando sobre eles a destinação de ... @6. Dos bens impenhoráveis ... Dispõe o art. 649 do CPC: ... São ... , exclusivamente, daqueles bens absolutamente indispensáveis à sobrevivência digna da ...
- Acórdão, Processo nº 5001484-76.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0150800-90.1995.5.07.0003), 2019-02-19
... , que, pelo menos, a execução sobre os bens abranjam apenas a cota parte do capital social ... que os valores constritados são impenhoráveis, eis que ostentam natureza salarial ... 833, IV, do NCPC são absolutamente impenhoráveis: ... "IV - os vencimentos, os ...
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Decisão Monocrática nº 5049874-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2016
... Para tanto, alegou: a) impenhorabilidade dos bens; b) a desobediência ao art. 886, inciso VI, do ... seu contrato social, defendem ser absolutamente impenhoráveis ... Mencionam que a magistrada ...
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Decisão Monocrática nº 5049874-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2016
... Para tanto, alegou: a) impenhorabilidade dos bens; b) a desobediência ao art. 886, inciso VI, do ... seu contrato social, defendem ser absolutamente impenhoráveis ... Mencionam que a magistrada ...
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Decisão Monocrática nº 5049874-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2016
... Para tanto, alegou: a) impenhorabilidade dos bens; b) a desobediência ao art. 886, inciso VI, do ... seu contrato social, defendem ser absolutamente impenhoráveis ... Mencionam que a magistrada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034718020144058000), 15-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ão dada pela Lei 11.382/2006, serem absolutamente impenhoráveis ( ... ) os livros, as máquinas, as ... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de ... -
Outras cláusulas
... qual, em virtude de mandado, se tiram os bens do poder do condenado. É ato coercitivo ... Dizem-se impenhoráveis os bens que não podem ser objeto de garantia a ... se compreendem na falência os bens absolutamente impenhoráveis”. E, atualmente, a Lei nº 8.009 ...
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Acórdão Nº 4031992-38.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... penhorado seria absolutamente indispensável para exercício ... da atividade ... 833. São absolutamente impenhoráveis: ... - os bens inalienáveis e os declarados, ...
- Acórdão, Processo nº 5027419-84.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
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Decisão Monocrática nº 5019166-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Mayo de 2017
... Código de Processo Civil de 2015 elenca os bens absolutamente impenhoráveis, sendo que o ...
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
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Acórdão nº 1.0549.08.011285-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÚLTIPLAS CONTAS - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- A impenhorabilidade, dada a natureza de ordem pública da matéria, pode ser arguida a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão.- São impenhoráveis os valores em caderneta de poupança, conta-corrente ou em
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080372-57.2016.5.07.0000), 2017-09-19
... ção financeira também são impenhoráveis se advêm dos vencimentos do impetrante ... , a exemplo do salário, incluem-se ente os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes ...
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Acórdão, Processo nº 5022312-30.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas ( ... ) inclusive os gravados por ... os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis” ... Sendo assim, ainda que ...
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Acórdão, Processo nº 5008678-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-08-2022
... "Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os ... BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A ... absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), ...
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Acordão da , 13-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que nÃ