abstenção rio de janeiro

Ementa: Mandado de Segurança. Pleito de Abstenção de Exibição Do Contrato de Alienação Fiduciária Registrado Em Cartório de Títulos e Documentos, como Condição para a Emissão Do Certificado de Registro Do Veículo Automotor. Liminar Deferida. Sentença de Concessão Da Segurança, Confirmada a Decisão que Concedera O Pleito Liminar. Reexame Necessário. Sentença de Piso, Alinhada Ao Entendimento Do...

Ementa: Apelação Cível. Ação cautelar. Pedido de abstenção de inclusão, pelo réu, ou para que retire o nome da apelante dos cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência fulcrada não ausência de fumus boni juiris. 1. Dívida reconhecida pela autora, mas cujo montante é discutido em ação...

PROCESSO Nº 0191877-94.2018.8.19.0001 RECORRENTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALLAN DOS SANTOS NUNES EMENTA: RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO FUNDO DE SAÚDE SOBRE VERBAS EVENTUAIS. TEMA 163 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida e de Abstenção de Cobrança. Nota Promissória. Princípios Da Literalidade, Autonomia e Abstração que Perdem Força Quando Estiverem Em Litígio O Possuidor Do Título e Seu Devedor Direto, Porque 'em Relação Ao Seu Credor, O Devedor Do Título Se Obriga por Uma Relação Contratual, Motivo por que Contra Ele Mantém Intatas As Defesas...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Ação de Abstenção de Uso Indevido de Marca C/c Indenizatória por Perdas e Danos Com Pedido de Tutela Antecipada. Liminar Deferida Em Agravo de Instrumento Desta Relatoria. Insurgência Contra Nova Decisão Rejeitou O Pedido de Majoração Da Multa Diária Fixada. Decisum que Não Figura No Rol Do Art. 1.015 Do Ncpc. Não Cabimento Do Agravo. Hipóteses...

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Mandado de Segurança. Pedido de Abstenção de Descontos Em Pensão por Morte, a Título de Restituição de Valor Pago a Mais. Sentença que Concede a Ordem. Irresignação. Quantitativos Recebidos Indevidamente por Interpretação Errônea de Lei. Impossibilidade de Restituição. BOA-FÉ Do Pensionista. Matéria Objeto Do Recurso Especial Representativo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE MARCAS. SIMILITUDE DO NOME E POSSÍVEL CONFUSÃO PARA O CONSUMIDOR. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER O USO DA MARCA PELA PARTE RÉ. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. MARCAS QUE CONTÉM EXPRESSÃO DE USO COMUM. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Empresarial do Foro...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Ação de Abstenção de Uso Indevido de Marca C/c Indenizatória por Perdas e Danos Com Pedido de Tutela Antecipada. Uso Indevido de Marca e Expressão Registrada No Inpi. Nome Empresarial que Configura a Individualização Da Pessoa Jurídica e Encontra Amparo Na Norma Constitucional (artigo 5º, Xxix Da Constituição Da República). Proteção que Tem como

Ementa: Ação Civil Pública. Pleito de Suspensão E/ou Abstenção de Atos de Contratação Temporária Pelo Executivo Municipal, e de Obrigar a Edilidade À Prorrogação Do Concurso Público Destinado Ao Preenchimento de Vagas Existentes para O Quadro de Servidores Da Secretaria Municipal de Educação. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução de Merecimento, Com Força Na Ilegitimidade Ativa Do...

Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO EXACERBADO NA COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE CONCORDAM COM RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO, QUE SEQUER FOI SUSPENSO, ESPERANDO AUTORIZAÇÃO DE SUSPENSÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO POSTERIOR. RECURSO QUE VERSA...

Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Abstenção Do Uso de Marca e Trade Dress. Alegação de que a Ré Expos À Venda Produto Contrafeito e que Sua Marca Viola O conjunto-imagem e Os Sinais Distintivos que Identificam O Clube Autor. Sentença que Reconheceu a Contrafação, Mas Rejeitou a Violação Ao Trade Dress. Dano Moral Não Caracterizado. Ofensa a Honra Objetiva Não Demonstrada. Marca e Insígnia...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA SEGURANÇA, PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, ITCMD, BEM COMO, DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, REFERENTE A IMÓVEL, DOADO ÀS IMPETRANTES, COM GRAVAME DE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE DOAÇÃO ENTRE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. Pretensão autoral de abstenção da prática de qualquer ato tendente à demolição de imóveis ou turbação de posse ou, subsidiariamente, de prévio assentamento. Sentença de improcedência com relação aos autores que não comprovaram residência no...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Abstenção de Uso de Marca. Rescisão de Contrato de Fornecimento de Produtos Combustíveis para Revenda. Sentença de Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito, por Ausência de Interesse Processual. Revelia. Presunção de Veracidade Das Alegações de Fato Formuladas Pelo Autor que Não Se Opera de Forma Absoluta, Incumbindo Ao Demandante Fazer Prova Mínima Dos Fatos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO, E DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, POR CONSIDERAR SER LÁ O DOMICÍLIO DA RECORRENTE E DE TRÊS DAS RÉS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE/AGRAVANTE. EM SE TRATANDO DE

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abstenção de Uso de Nome Empresarial C/c Prestação de Fazer. Antecipação de Tutela Pretensão de Alteração Do Nome Empresarial e Do Seu Uso. Indeferimento. Ausência de Elementos Caracterizadores de Evidente Lesão Acerca Da Nomeação Empresarial Das Partes. Manutenção Da Decisão. Aplicação Do Enunciado Nº 59 Da Súmula Desta Corte. Recurso que Se Nega Provimento,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR MUNICIPAL PELO TCE. ABSTENÇÃO DE REDUÇÃO DOS PROVENTOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor que não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Dever de recolhimento das custas no momento de interposição do recurso; 2....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA E DEMAIS BENS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Parte autora que é detentora da marca "Clínica de olhos Santa Beatriz", também utilizada como nome empresarial da parte ré. 2. Sentença de improcedência. 3. Nome comercial e marca que gozam de proteção jurídica. 4. Critérios para o...

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência Deferida. Abstenção de Interrupção Fornecimento Energia Elétrica e Cobrança de Valores Contestados. Aplicação de Multa Única. Irresignação Da Concessionária. Manutenção Do Decisum. 1 - Imposição de Multa Inibitória e Coercitiva, Em Caso de Eventual Descumprimento Da Obrigação de Fazer, Com Previsão Na Lei Dos Ritos (§ 1º, Artigo 536). 2 - Ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO EM LICENCIAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1- A concessão de Liminares em Mandado de Segurança está condicionada à possibilidade de ineficácia da medida associada à existência de fundamentos...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cedae. Demanda que Objetiva a Abstenção de Suspensão Do Serviço de Fornecimento de Água Na Residência Da Autora; Abstenção de Inclusão Ou Exclusão Do Nome Da Mesma Nos Cadastros de Restrição Ao Crédito; Declaração de Inexigibilidade e de Revisão Dos Débitos a Partir Do Ano de 2009; Parcelamento e Obrigação de Fazer Consistente Em Prestação de Serviço de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 7.202/2016. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUPRA. LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro por policial militar objetivando a condenação do ente político a devolver as contribuições...

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, DESCONSTITÚIÇÃO DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Apelante que alega que a prescrição não extingue o crédito. Cobrança...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Pretensão de Abstenção de Cobrança Pelo Serviço de Fornecimento de Água Com Base Na Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias, para que Seja Considerado O Consumo Efetivamente Medido No Hidrômetro, observando-se, Ainda, a Existência de 182 (cento e Oitenta e Duas) Unidades Autônomas No Condomínio, e O Refaturamento...