abuso de autoridade militar
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A constitucionalidade da detenção cautelar do art. 18 do CPPM
... dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser ... por uma autoridade administrativa militar, esbarraria nas balizas estabelecidas pela Carta ... ou de ordem judicial, considerando um abuso de autoridade tal forma de prisão o que, para o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... ínuo de orientação e suporte contra o abuso e a exploração sexual; m) qualifique os ... ção da competição apresentarão à Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... ções que devam ser prestadas, por autoridade do Ministério, em mandado de segurança; ... III ... ão da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico ... Art. 107. À Secretaria ...
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Decisão monocrática Nº 1328409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MÉDICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ... ço ou em razão da função; c) crime de abuso de autoridade praticado por militar em serviço; ...
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Acórdão Nº 08009261320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-03-2023
... SUPOSTAMENTE TIPIFICADA COMO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR MILITAR ...
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Acórdão Nº 08025677520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-03-2020
... SUPOSTAMENTE TIPIFICADA COMO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR MILITAR ...
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Decisão da Presidência nº 1000227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... ABUSO DE AUTORIDADE ... PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 184674 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2020
... embdo.(a/S) : Superior Tribunal Militar ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ...
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Acórdão Nº 5035293-34.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
... SUSCITANTE: Juzo da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz SUSCITADO: ... a prtica de crime previsto na antiga lei de abuso de autoridade", porm, emerge do contexto dos ...
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Direito Processual Penal
... a sua decisão ao investigado, à autoridade policial e à vítima. Esta última, por sua vez, ... regra, não há ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, passível de correção via mandado de ... elas a comunicação feita pela Polícia Militar, por meio de matéria jornalística, em razão de ...
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Acórdão Nº 1000762-50.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-11-2019
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO – CFS PMAC 2019. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BÁSICOS PREVISTOS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE
... : Polícia Militar do Estado do Acre ... : João Paulo Aprígio de ... NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE ... AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0626966-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... de Direito da Vara Única da Justiça Militar" da ... Comarca de Fortaleza. Custos Legis: Minist\xC3" ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... AUTORIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA ... 22 da Lei nº 13.869/2019 (Lei ... de Abuso de Autoridade) c/c art. 53, c/c art. 70, inciso ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... É a hipótese do policial militar encarregado de manter a ordem na sala de ... a incidência dos dois no crime de abuso de autoridade ... Solução jurídica: o ...
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Decisão monocrática Nº 191984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... Igor Camara de Araujo, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que não ... a Sindicância e IPM o paciente tem sofrido abuso de autoridade visto e comprovado a negativa do ...
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Decisão da Presidência nº 1250142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO ... TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR ... ABUSO" DE AUTORIDADE ... MORTE DE CIVIL ... INDENIZAÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1250142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO ... TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR ... ABUSO" DE AUTORIDADE ... MORTE DE CIVIL ... INDENIZAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1480704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... Militar do Estado de São Paulo, resumido na seguinte ... MILITARES – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E ABUSO DE AUTORIDADE – CONDENAÇÃO – APELOS ...
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Julgamento 7000197-71.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. TUTELA PREVENTIVA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. PLEITO DEFENSIVO. SALVO-CONDUTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. Não se verifica ato abusivo ou ilegalidade na ordem emanada de autoridade militar competente, amparada pelos critérios de conveniência ou...
... PLEITO DEFENSIVO. SALVO-CONDUTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. Não se verifica ato abusivo ou ilegalidade na ordem emanada de autoridade militar competente, amparada pelos critérios de conveniência ou ... -
Decisão da Presidência nº 988745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... ADMINISTRATIVO ... MILITAR" ESPECIALISTA ... PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... competência para o julgamento do crime de abuso de autoridade, bem como manteve a condenação do ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da ... d) Policial militar que comete crime de abuso de autoridade e lesão ...
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Julgamento 0000007-35.2007.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2007
EMENTA: - RECURSO CRIMINAL - MILITAR FEDERAL DA RESERVA REMUNERADA DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 343 DO CPM), TENDO EM VISTA REPRESENTAÇÃO DE SUA AUTORIA OFERECIDA PERANTE A 75ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR, IMPUTANDO A POLICIAL MILITAR A PRÁTICA DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. - Processo instaurado na Justiça Comum e remetido para...
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Julgamento 7000064-05.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2018
EMENTA: PENSÃO MILITAR. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. INSTAURAÇÃO DE IPM. INTIMAÇÃO DE PENSIONISTA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL REJEITADO. Pensionista alegou que sofreu constrangimento ilegal quando, ao ser intimada a ...
... IMPETRAÇÃO DEFENSIVA DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DASENTENÇA. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ?CP) PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL).POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "'O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não dacapitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgadorconferir-lhes definição...
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Julgamento 7000253-75.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... 4º, alínea "h", da Lei 4.898, de 9.12.1965 - abuso de autoridade pela prática de ato lesivo do patrimônio de pessoa ...
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Decisão monocrática Nº 1273894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO ... MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA ...