abuso de autoridade militar
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Forças Armadas, afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o ... do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses ... seus órgãos colegiados, para coibir abuso ou corrigir irregularidade, sem prejuízo da ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... materiae), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ... delitos envolvendo certas pessoas, a autoridade policial casualmente encontra provas ... processar e julgar militar por crime de abuso de autori-dade, ainda que praticado em serviço ...
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Decisão da Presidência nº 766001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... LEI Nº 11.690/08 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 1418959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... ção do recorrente de que a Polícia Militar agira com abuso de autoridade ao adentrar em seu ...
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Direito militar
... @@4ª ETAPA: Crime de abuso de autoridade cometido por militar ... Súmula 172: Compete à Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 789273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... ABUSO DE AUTORIDADE ... PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 988910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... ABUSO DE AUTORIDADE ... PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 983954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... ABUSO DE AUTORIDADE ... PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 815743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... ABUSO DE AUTORIDADE ... PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1432220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... Policial Militar. Apelação Criminal. Abuso de autoridade ...
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Processo nº 0437935-84.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Corrupção Passiva - Artigo 308, § 1º Do Código Penal Militar ¿preliminares Rejeitadas ¿ Correto O Manejo Da Ação Controlada ¿ Demonstrada a Necessidade de Postergar a Intervenção Na Ação Criminosa, Objetivando Coletar Mais Provas, Descobrir Coautores e Partícipes Do Delito - Sem a Ação Controlada Não Se Teria Chegado a Todos Os Envolvidos e Nem Conseguido O Enorme...
... Militar" da Capital ... Apelante 1: Marcus Vinícius\xC2" ... RECORRENTES, ... RECLAMADA ... AUTORIDADE ... das provas, abuso de autoridade praticados durante o IPM. ... -
Decisão monocrática Nº 1292100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... "Policial. Militar - Processo Administrativo Disciplinar - DEMISSÃO ... árias a comprovar que, de fato, a autoridade administrativa militar se desviara de suas abuso de autoridade ou desvio de finalidade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no ... mil réis (500$000), imposta por autoridade fiscal, sem prejuizo da pena cominada por falta ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ...
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Processo Penal
... É por meio dela que a autoridade policial toma conhecimento da prática delitiva e ... , bem como constituindo um obstáculo ao abuso das detenções ilegais ... Conteúdo: ... surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo ...
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Decisão monocrática Nº 1130822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... ADMINISTRATIVAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O MILITAR RESPONDE A AÇÕES PENAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ... A PROCESSO CRIMINAL, PROCESSO CIVIL POR ABUSO DE AUTORIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA ...
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Decisão monocrática Nº 191984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... Igor Camara de Araujo, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que não ... a Sindicância e IPM o paciente tem sofrido abuso de autoridade visto e comprovado a negativa do ...
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Acórdão Nº 08009261320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-03-2023
... SUPOSTAMENTE TIPIFICADA COMO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR MILITAR ...
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Acórdão Nº 08025677520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-03-2020
... SUPOSTAMENTE TIPIFICADA COMO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR MILITAR ...
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Decisão monocrática Nº 1328409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MÉDICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ... ço ou em razão da função; c) crime de abuso de autoridade praticado por militar em serviço; ...
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Decisão da Presidência nº 1000227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... ABUSO DE AUTORIDADE ... PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 5035293-34.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DE DIREITO MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE HERVAL D'OESTE. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "H", DA LEI N. 4.898/1965). ABOLITIO CRIMINIS....
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Acórdão nº 184674 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2020
PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente no sentido de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-
... embdo.(a/S) : Superior Tribunal Militar ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... -
Decisão monocrática Nº 191984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... Igor Camara de Araujo, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que não ... a Sindicância e IPM o paciente tem sofrido abuso de autoridade visto e comprovado a negativa do ...
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Acórdão Nº 1000762-50.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-11-2019
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO – CFS PMAC 2019. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BÁSICOS PREVISTOS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE
... : Polícia Militar do Estado do Acre ... : João Paulo Aprígio de ... NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE ... AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0626966-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR.ABANDONO DE POSTO. LESÃO CORPORAL LEVE. FURTO QUALIFICADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDUTA CONCRETAMENTE GRAVE. NÃO PREENCHIMENTO DOS
... de Direito da Vara Única da Justiça Militar" da ... Comarca de Fortaleza. Custos Legis: Minist\xC3" ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... AUTORIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA ... 22 da Lei nº 13.869/2019 (Lei ... de Abuso de Autoridade) c/c art. 53, c/c art. 70, inciso ...