abuso de autoridade militar
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Acórdão Nº 0001360-64.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º, "i", DA LEI N. 4.898/65. POLICIAL MILITAR. ATENTADO CONTRA A INCOLUMIDADE FÍSICA ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... privada e, em regra, é presidido pela autoridade policial. Nesse sentido, ensina Renato ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... com a autoridade que assim exigiu, por abuso de autoridade. Note-se que eventual habeas corpus ...
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Acórdão nº 2004/0176930-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... requerimento do interessado, podendo a autoridade competente conceder ou não a prorrogação do ... para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos ... receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída ...
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Acórdão nº 2004/0176931-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... requerimento do interessado, podendo a autoridade competente conceder ou não a prorrogação do ... para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos ... receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída ...
- Acórdão nº MS 16016 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... ção requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não componham a ... , do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito ... § 2º O anexo a que ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável ... VIII - pagamento, a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; ...
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Acórdão nº 73541 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 1996
... recorrido: Superior Tribunal Militar ... PP3624, HABEAS CORPUS, INQUÉRITO POLICIAL ...
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Acórdão nº 61138 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1983
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. E MILITAR O CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE TIRO EMANADO DE ARMA DE PROPRIEDADE MILITAR E QUE TERIA SIDO DADO POR POLICIAL MILITAR EM DILIGENCIA DE CAPTURA. COMPETENTE, PORTANTO, PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO E A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COM RELAÇÃO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LETRA 'I' DO ARTIGO DA LEI 4898/65), HÁ EXCESSO DE CAPITULAÇÃO POR PARTE DO...
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR, CAPTURA, ... ABUSO DE AUTORIDADE, CRIME, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 61138 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1983
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. E MILITAR O CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE TIRO EMANADO DE ARMA DE PROPRIEDADE MILITAR E QUE TERIA SIDO DADO POR POLICIAL MILITAR EM DILIGENCIA DE CAPTURA. COMPETENTE, PORTANTO, PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO E A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COM RELAÇÃO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LETRA 'I' DO ARTIGO DA LEI 4898/65), HÁ EXCESSO DE CAPITULAÇÃO POR PARTE DO...
COMPETNCIA JURISDICIONAL, JUSTIA MILITAR ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR, CAPTURA, ... ABUSO DE AUTORIDADE, CRIME, AUSNCIA, MINISTRIO PBLICO ... -
Decisão Monocrática Nº 4007836-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 22-03-2019
... Juiz de Direito da Vara de Direito Militar da comarca da Capital ... ória, pela suposta prática do crime de abuso de autoridade, nos autos n ...
- Acórdão nº 61138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 1983
- Acórdão nº 61138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 1983
- Acórdãos nº 0623049-45.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0133.08.041990-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DEFESA EM INQUERITO POLICIAL POR ABUSO DE AUTORIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inexiste o dever de indenizar quando o conjunto probatório produzido remete à conclusão de que não se caracteriza qualquer abuso no exercício do direito do Requerido ao se requerer abertura de inquérito policial para apurar possível...
... ADVOGADO - DEFESA EM INQUERITO POLICIAL POR ABUSO DE AUTORIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... de autoridade, por parte de policial militar. Não havendo prova de algum dos elementos ... -
Acórdão nº 59444 de Primeira Turma, 18 de Junio de 1982
... JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO ... POLICIA CIVIL, VIOLÊNCIA A, ABUSO DE PODER, LESÃO CORPORAL ... CRIME MILITAR, ...
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Julgamento 0000252-83.2014.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 04-11-2015
Recurso inominado que adota o rito do Recurso em Sentido Estrito. Arguição de incompetência da Justiça Militar da União apresentada pela Defesa, visando remessa para a Justiça Federal de processo referente a crime de injúria real, cometido por militar federal contra civil, durante a Operação no Complexo da Maré. Manutenção da Decisão de primeira Instância. Competência da Justiça Castrense mantida.
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nº 2001.01.00.004236-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2001
... ção da prática, em tese, de delito de abuso de autoridade, previsto no artigo 4º, alíneas a ... , por motivo de pena administrativa militar" (cf. fl. 03) ... Argumenta, ainda, que, apesar ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... II – pessoal militar; ... III – servidores das autarquias; ... IV ... Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Outros doutrinadores sustentavam que a autoridade judiciária militar que recebesse os autos do IPM, em que se apurou a ... 28 , ensina a respeito dos crimes de abuso de autoridade e tortura, observação lançada obviamente antes do advento ...
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Julgamento 0000045-78.2012.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. AFASTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JMU. O FATO NÃO CONFIGUROU CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Afastada a existência do crime de abuso de autoridade, não há que falar de competência da Justiça Comum Federal. Manutenção da competência da Justiça Militar da União que descartou o cometimento de possível...
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Acórdãos nº 0027924-53.2005.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Septiembre de 2013
... EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NOTICIA O COMETIMENTO DE ABUSO DE AUTORIDADE PELO ENCARREGADO DO PROCEDIMENTO, ...
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Decisão monocrática Nº 226555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
Ementa: Penal militar. Habeas corpus. Reintegração em cargo público ... 2 – Não há ilegalidade ou abuso de poder na determinação da Autoridade Militar ...
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Acórdão nº 1.0000.00.136586-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 1999
Abuso de autoridade - Excessos praticados por policial militar - Materialidade comprovada pelo auto de corpo de delito - Palavra da vítima - Depoimento de policial. Comprovada a materialidade do crime pelo auto de corpo de delito, condena-se o policial militar acusado de agressões e excessos pelas vítimas, cujas declarações são corroboradas por depoimento de testemunha e pelos demais indícios dos
EMENTA: Abuso de autoridade - Excessos praticados por policial militar - Materialidade comprovada pelo auto de corpo de ... -
Acórdão nº 1.0637.13.002401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUÇÃO COERCITIVA A QUARTEL MILITAR - SUPOSTA PRÁTICA DE DESACATO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO APELO.- A condução coercitiva a quartel militar para lavratura de Boletim de Ocorrência em virtude da suposta prática do crime de desacato não configura abuso de poder...