abuso de autoridade militar
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Acórdão nº 57547 de Tribunal Pleno, 29 de Febrero de 1980
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. - TRATANDO-SE DE CRIME EXCLUSIVAMENTE COMUM (ABUSO DE AUTORIDADE POR OFICIAL DA POLICIA MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLICIA), COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - CITAÇÃO QUE SE FEZ REGULARMENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
- Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... uma lacuna em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 92912 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE OS MESMOS FATOS. CRIMES DE NATUREZA COMUM E CASTRENSE. CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA MATERIAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. HABEAS...
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Acórdão nº 50990893220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... direito de ir e vir, apontando como autoridade coatora o Juízo da comarca de Encruzilhada do ... ão de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de eventual abuso de autoridade, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... estiver pendente de decisão ante a autoridade competente ... Direito à Integridade Pessoal ... b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por ... ão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de ...
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Acordao N° 1249361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Preliminar de inaplicabilidade do código de trânsito brasileiro afastada. Materialidade delitiva. Insuficiência de provas. Absolvição. Abuso de autoridade. Pedido de remessa de ofício ao comando geral da polícia militar. Não acolhimento. Restituição da fiança. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. 1. O tipo penal descrito no...
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE ... AUTORIDADE. PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO O COMANDO GERAL DA POLÍCIA ... MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA ... -
Acordao Nº 117377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
... da Comarca de Macap e de auditoria militar do Estado do Amap, em face da Deciso do Juzo de ... , para apurar possvel prtica de crime de abuso de autoridade (art. 3, alneas a e i da Lei ...
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Acordao Nº 117377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
... da Comarca de Macap e de auditoria militar do Estado do Amap, em face da Deciso do Juzo de ... , para apurar possvel prtica de crime de abuso de autoridade (art. 3, alneas a e i da Lei ...
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Acordao Nº 117377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
... da Comarca de Macap e de auditoria militar do Estado do Amap, em face da Deciso do Juzo de ... , para apurar possvel prtica de crime de abuso de autoridade (art. 3, alneas a e i da Lei ...
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Acordao Nº 117377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
... da Comarca de Macap e de auditoria militar do Estado do Amap, em face da Deciso do Juzo de ... , para apurar possvel prtica de crime de abuso de autoridade (art. 3, alneas a e i da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou ...
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Acórdão nº 1.0024.01.041791-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2006
COMPETÊNCIA - ILÍCITOS PENAIS DE ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA - SUA NATUREZA NÃO MILITAR - JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. Compete à Justiça Comum processar e julgar milicianos acusados de perpetração de crime comum. Não se elencam entre os ilícitos de natureza militar, os de tortura e abuso de autoridade, por não estarem incluídos no rol dos do art. 9º do Código...
EMENTA: COMPETÊNCIA - ILÍCITOS PENAIS DE ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA - SUA NATUREZA NÃO ... se elencam entre os ilícitos de natureza militar, os de tortura e abuso de autoridade, por não ... -
Acórdão nº 60952 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 1983
DIREITO PENAL. ESPANCAMENTO DE PRESO POR POLICIAL MILITAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. 2. PROCESSO PENAL. SE O 'QUANTUM' DA PENA COMPORTA, EM PRINCÍPIO, O FAVOR LEGAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR-SE SOBRE A SUA CONCESSÃO, OBSERVADOS OS...
POLICIAL MILITAR, POLICIAMENTO, FUNO, EXERCCIO ... PRESO, ENTO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, EXECUO ... COMPETNCIA ... -
Acórdão nº 60952 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 1983
DIREITO PENAL. ESPANCAMENTO DE PRESO POR POLICIAL MILITAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. 2. PROCESSO PENAL. SE O 'QUANTUM' DA PENA COMPORTA, EM PRINCÍPIO, O FAVOR LEGAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR-SE SOBRE A SUA CONCESSÃO, OBSERVADOS OS...
POLICIAL MILITAR, POLICIAMENTO, FUNÇÃO, EXERCÍCIO ... PRESO, PANCAMENTO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, EXECUÇÃO ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdãos nº 9173993-92.2004.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... ópoulos Spaolonzi Sacchi POLICIAL MILITAR. Capital. Estável. Expulsão. Ato ... autoridade convocante e do Comandante Geral da ... Inexiste irregularidade ou abuso. Procedência. Recurso da Fazenda ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho ... Responsáveis: ... ções, as práticas de abuso de autoridade e de violência policial contra grupos ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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Direito processual penal
... competência: Justiça Comum X Justiça Militar ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ... Etapa 2. Crime de abuso de autoridade cometido por militar. Etapa 3 ...
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Acórdão nº 63260 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1985
CRIME DE DANO CONTRA PATRIMÔNIO FEDERAL. O INQUERITO POLICIAL, EM TORNO DOS FATOS, DEVE SER ENCAMINHADO A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO A JUSTIÇA DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO, ART. 125, IV). O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NÃO SE PREVE COMO CRIME MILITAR, NO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS, CONCEDIDO DE OFICIO, (RISTF, ART. 193, II), PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NA POLICIA CIVIL,...
... CIVIL, PRISÃO EM FLAGRANTE, MILITAR, PROCEDIMENTO, JUSTIFICAÇÃO ... CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, APURAÇÃO, JUIZ ESTADUAL, INQUERITO ... - Acórdão nº 1992/0001377-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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nº 2001.43.00.001618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2004
1. O clima de tensão e insegurança na cidade de Palmas (TO), com policiais militares grevistas amotinados em diversos locais levou o Governo estadual pedir a presença do Exército para garantir a segurança pública. 2. A identificação dos agentes transgressores haveria de ser feita mediante ação militar de detenção de pessoas quando necessário. 3. O nome do autor não constava da relação apresentada
... por danos morais que seriam decorrentes de abuso de autoridade por parte de militares do Exército por ocasião da greve da Polícia Militar do Estado de Tocantins ... Alega a União ... -
Acórdão Nº 0802368-95.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2020
... pleito de comunicao ao Juzo da Auditoria Militar para apurao de eventual abuso de autoridade e ...
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Acordao Nº 18583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2011
... , em comunho de desgnios e aes, agindo com abuso de autoridade, atentaram contra a incolumidade ... do processo e remessa Vara da Auditoria Militar de Macap, haja vista estar caracterizado, em ...
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Acordao Nº 18583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2011
... , em comunho de desgnios e aes, agindo com abuso de autoridade, atentaram contra a incolumidade ... do processo e remessa Vara da Auditoria Militar de Macap, haja vista estar caracterizado, em ...
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Acordao Nº 18583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2011
... , em comunho de desgnios e aes, agindo com abuso de autoridade, atentaram contra a incolumidade ... do processo e remessa Vara da Auditoria Militar de Macap, haja vista estar caracterizado, em ...