abuso de direito de ação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito" sobre que se funda a ação, receber, dar quitaç\xC3" ... II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Acórdão nº 2006/0063638-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA ... 1. O mandado de segurança, ação instituída para proteger direito líquido e o em face de ilegalidade ou abuso de poder, exige prova pré-constituída como ...
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Acórdão nº 2006/0210890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE -FÉ OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-50.2002.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... Embora o ... AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0142722-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU INTIMADO ... nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ... á ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... REINTEGRAÇÃO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. ESTABILIDADE ... o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-79.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5986/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 1999
gestante - despedida sem justa causa - desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador - delonga injustificada no ajuizamento da ação - direito apenas aos salários do período restante da estabilidade - Abuso do direito Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da...
... - DELONGA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DIREITO APENAS AOS SALÁRIOS DO PERÍODO TE DA ESTABILIDADE - ABUSO" DO DIREITO ... Configura-se abuso do direito de a\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8508-54.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos...
... , não incluindo o exercício do direito de ação. Anotações deliberadamente ... ão judicial na CTPS da empregada configurar abuso de direito, porquanto, embora houvesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-37.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está...
... INDENIZAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ... íodo de garantia de emprego não configura abuso" do exercício do direito de ação, pois este est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-565-67.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OJ-SDI1 Nº 399. PROVIMENTO. Consoante diretriz jurisprudencial traçada na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo
... º 399 da SBDI-1 do TST, "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de a de emprego não configura abuso" do exercício do direito de ação, pois este est\xC3" ... -
O direito a indenização do advogado representado abusivamente na OAB
Se existe o direito de ação, existe também o limite para o direito de ação! O limite para o direito de ação está no abuso e não no exercício regular de um direito.
... O que vem a ser uma representação abusiva? ... O abuso está no excesso, mais o que é o excesso? O excesso é algo que não ... formulada contra um advogado pelo fato de que o cliente perdeu uma ação, sem que o advogado tenha agido com culpa, revela o excesso, pois o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-61.2008.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO PRAZO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este...
... 399 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de a de emprego não configura abuso" do exercício do direito de ação, pois este est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-34.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... -1, o entendimento de que o ajuizamento de ação trabalhista mesmo após decorrido o período de arantia de emprego não configura abuso" do exercício do direito de ação, pois este est\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... apta à deflagração, se o caso, de ação penal contra os investigados, em que pese já ... aventada liquidez e certeza do pretenso direito invocado em prol dos impetrantes, diante da ... , e diante da ausência de ilegalidades ou abuso de poder, denegar a segurança reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238-46.2011.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. CONCEPÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Constatada contrariedade à Súmula 244, I e II, do TST e à...
... íodo de garantia de emprego não configura abuso" do exercício do direito de ação, pois este est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-667700-29.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caracterizado o dano moral e indicados os critérios adotados para se definir o valor da indenização, com amparo no princípio da razoabilidade, à luz da gravidade do dano e das condições das partes, não há que se cogitar de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais evocados. Por outra face, não...
... OJ 399 da SBDI-1 do TST, -o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de a de emprego não configura abuso" do exercício do direito de ação, pois este est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40195/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DEMORA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Não se reconhece à gestante direito à percepção dos salários dos meses que antecederam ao ajuizamento da ação quando, sem qualquer justificativa, demora para ajuizar a ação, eis que se configura abuso de direito de ação, devendo a própria gestante sofrer os prejuízos dessa omissão. Agravo a...
... INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Não se reconhece à gestante direito à ... para ajuizar a ação, eis que se configura abuso de direito de ação, devendo a própria gestante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; ... AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A empregada gestante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35883/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
I - RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. Os aspectos peculiares do caso vertente e o ajuizamento da ação quando já se encontrava a empregada agasalhada pela licença maternidade, denuncia verdadeiro abuso de direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento até o término do período de garantia constitucional (cinco meses após o parto). II -...
... do caso vertente e o ajuizamento da ação quando já se encontrava a empregada agasalhada ... licença maternidade, denuncia verdadeiro abuso de direito de ação, justificando o deferimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21436/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
GESTANTE INDENIZAÇÃO - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO POR PARTE DO EMPREGADOR - DELONGA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO -DIREITO APENAS AOS SALÁRIOS DO PERÍODO RESTANTE DA ESTABILIDADE - ABUSO DO DIREITO. Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento
... - DELONGA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... -DIREITO APENAS AOS SALÁRIOS DO PERÍODO TANTE DA ESTABILIDADE - ABUSO ... DO DIREITO. Configura-se abuso do direito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000088-92.2016.5.06.0193), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando a parte autora no exercício do seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que não tenha obtido êxito em sua pretensão, não há que ser reconhecido qualquer abuso no direito de ação. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má fé.
... a parte autora no exercício do seu direito público subjetivo constitucional de ação, ... ão, não há que ser reconhecido qualquer abuso no direito de ação. Recurso parcialmente ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... ão da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico ... Art. 107. À Secretaria ...