abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica
37020 resultados para abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica
-
Recursos no Processo do Trabalho
... — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de Processo Civil brasileiro não nos ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ...ídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em ... a letra e o sentido dessa norma através de uma interpretação conforme a Constituição, ...RECONHECIMENTO DE FRAUDE NOS PERÍODOS CONTRATUAIS NOS QUAIS O RECLAMANTE ... o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... suas capacidades, intelecto e personalidade; (ii) adquirir raciocínio crítico, ... ou privada, para qualquer pessoa jurídica ou física que pretenda participar da ... pseudoensino domiciliar em fraude para ocorrência de evasão escolar. Haveria ... - estím ulo do Poder Público, através de assistência jurídica, i ncentivos ...§ 4º A lei punirá severame nte o abuso, a v iolência e a exploração sexual da ...
-
Decisão Monocrática nº 0005979-71.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2012
...ão requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que a ... e que a atitude dos sócios importa em fraude prejudicial aos credores (fls. 1273-1274). Denio ...Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ... doctrine entre os aplicadores do direito pátrio, também propugnou pela adoção da ...(Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica. Revista dos ...
-
Acórdãos nº 2014018-31.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
Pessoa jurídica – Incidente de desconsideração da personalidade – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Indeferimento da instauração do incidente pelo juízo de primeiro grau – Decisão reformada – Indícios de uso da personalidade com o fim de fraudar – Pessoa jurídica constituída como sociedade de responsabilidade limitada e tornada unipessoal com alteração estatutária e retirada de
... Reis Mecânica Industrial-ME) Pessoa jurídica – Incidente de desconsideração da personalidade Execução por quantia certa ... que foi caracterizado o abuso da personalidade da executada com ... "Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica", ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005135-52.2016.8.19.0058 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005135-52.2016.8.19.0058 Recorrente: REAL PRIME ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ré Recorrido: JORGE HENRIQUE CÔRTES REAL - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SAQUAREMA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... - Sucessão empresarial, que caracteriza fraude. lV - Ônus sucumbenciais no voto. Presidente: ... -
Decisão Monocrática nº 0004383-52.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2012
... requerida a desconsideração da personalidade jurídica (fl. 14). A parte agravante sustenta ...ão da pessoa jurídica, mais conhecida no direito anglo-saxão com o nome de "disregard of the ... Código Civil, assim disposto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...Vale dizer, ocorrendo fraude ou abuso de direito daquele que se esconde atrás ...("Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica", RT 410/413). A ...
-
Decisão Monocrática nº 5012963-83.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2012
... (despersonalização da pessoa jurídica) tem amparo constitucional no art. 5º, XVII, que ...ão da pessoa jurídica, mais conhecida no direito anglo-saxão com o nome de "disregard of the ... Código Civil, assim disposto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...Vale dizer, ocorrendo fraude ou abuso de direito daquele que se esconde atrás ...("Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica", RT 410/413). A ...
-
Decisão Monocrática nº 0005601-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2012
... teoria da despersonalização da pessoa jurídica, mais conhecida no direito anglo-saxão com o ... Código Civil, assim disposto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...Vale dizer, ocorrendo fraude ou abuso de direito daquele que se esconde atrás ...("Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica", RT 410/413). A ...
-
Decisão Monocrática nº 0000224-66.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2012
... teoria da despersonalização da pessoa jurídica, mais conhecida no direito anglo-saxão com o ... Código Civil, assim disposto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...Vale dizer, ocorrendo fraude ou abuso de direito daquele que se esconde atrás ...("Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica", RT 410/413). A ...
-
Decisão Monocrática nº 5003902-04.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Marzo de 2012
... teoria da despersonalização da pessoa jurídica, mais conhecida no direito anglo-saxão com o ... Código Civil, assim disposto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...Vale dizer, ocorrendo fraude ou abuso de direito daquele que se esconde atrás ...("Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica", RT 410/413). A ...
-
Decisão Monocrática nº 0020662-84.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Julio de 2010
... quo utilize a desconsideração da personalidade para localização e posterior bloqueio de bens ... teoria da despersonalização da pessoa jurídica, mais conhecida no direito anglo-saxão com o ... Código Civil, assim disposto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...Vale dizer, ocorrendo fraude ou abuso de direito daquele que se esconde atrás ...("Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica", RT 410/413). A ...
-
Decisão Monocrática nº 0022937-06.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Julio de 2010
... teoria da despersonalização da pessoa jurídica, mais conhecida no direito anglo-saxão com o ... Código Civil, assim disposto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...Vale dizer, ocorrendo fraude ou abuso de direito daquele que se esconde atrás ...("Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica", RT 410/413). A ...
-
Decisão Monocrática nº 0026011-68.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 2010
... sustenta que "depreende-se dos autos, através de inúmeras certidões lavradas pelos oficiais ... teoria da despersonalização da pessoa jurídica, mais conhecida no direito anglo-saxão com o ... Código Civil, assim disposto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...Vale dizer, ocorrendo fraude ou abuso de direito daquele que se esconde atrás ...
-
Decisão Monocrática nº 0001471-19.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2011
... manifesto e claro ato contrário ao Direito, que causou prejuízo ao erário federal" (fl. ... teoria da despersonalização da pessoa jurídica, mais conhecida no direito anglo-saxão com o ... Código Civil, assim disposto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...Vale dizer, ocorrendo fraude ou abuso de direito daquele que se esconde atrás ...("Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica", RT 410/413). A ...
-
Acórdão Nº 0010024-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – ART. 133 E SEGUINTES, CPP - INSURGÊNCIA DO CREDOR – ACOLHIMENTO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL COM A PESSOA FÍSICA – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE...
...2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –. AÇ\xC3"...DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DE. INCIDENTE – ...50, do Código Civil:. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...Rubens. Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica. Revista dos ... -
Decisão Monocrática N° 07060668020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ONCOCENTRO FORMOSA SERVICOS MEDICOS LTDA, SALUTEM ET FORTUNE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, PAULO MORAES ROSILDETE DE OLIVEIRA e JOSE ROSILDETE DE OLIVEIRA, executados, contra decisão proferida em exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução (processo nº 0703341-28.2017.8.07.0001), em que contende com...
... de ter havido alteração da relação jurídica dos devedores, após o suposto acordo de ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exarado na decisão de ID127374329. ... possível verificar a responsabilidade pelo abuso da personalidade jurídica (confusão ...ão leciona que: ?Ora, diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o ....? (in: Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica. Revista dos ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do ordenamento em torno da segurança jurídica para indicar parâmetros que viabilizem saudável ... e pelo controle na gestão da empresa através da lógica sistêmica; (ii) a implementação da ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... relação à lei norte-americana contra fraude empresarial, pode-se dizer que ela possui duas ... coletivas e das entidades sem personalidade jurídica; (vi) e facilitar a cooperação ... e imparcialidade, prevenindo o abuso de poder. . O que se observa, contudo, é um ...
-
Acordao N° 1331945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Requisitos legais (art. 50, cc). Preenchimento. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora para...
...INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS (ART. ...qual: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ...‘PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ...ção exige prova de existência de fraude, de prática. de atos com finalidade ...através da personalidade jurídica. Revista dos ... -
Acórdão Nº 0008020-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS E ATOS JURÍDICOS (ART. 50 DA LEI N. 13.406/2002). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESPERSONIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, haverá...
... Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica. Agravante(s): Kugler Veiculos Ltda. ...TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS E ATOS. ...dúvida e através dos meios admitidos em direito que a aquisição. ... -
Direito digital
...ícia Forense Computacional, Diretora Jurídica da Associação dos Peritos em Computação ... . . A vida em sociedade é regulada através de normas e regras de conduta que condicionam os ...fraude, acesso não autorizado, pornografia infantil e ... de excessos, e assim, inverter o abuso e atrapalhar as investigações, na medida em que ... um desdobramento dos direitos da personalidade, é a garantia que o indivíduo tem de ser ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de uma mesma espécie de pessoa jurídica. Cada órgão possui atribuições exclusivas ...personalidade" jurídica por meio do registro. . As pessoas jur\xC3"... mediante erro, dolo, simulação ou fraude (parágrafo único do art. 48 do CC). . De do com o art. 50 do Código Civil, ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ... que “a sociedade participará, através dos Conselhos de Defesa e Segurança da ...
-
Premissas fundamentais
... aquisição de conhecimento , sejam eles através da percepção, do raciocínio, do juízo de ...ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ...ão, a concretização de uma situação jurídica. Esta é a amplitude que se deve dar à tutela ... § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do ...reconhecimento judicial da fraude" contra credores e da fraude à execução). . H\xC3"... fático-probatório dos autos, consignou o abuso de direito, a confusão patrimonial e o uso ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica Federal identifique a conta ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ... para clarificar a conduta social e personalidade da Peticionária”; outrossim, “nesta ... Microsoft TEAMS, acessível inclusive através de telefones celulares, ressaltando-se que se ...ário, motivo pelo qual, mesmo sem haver abuso de autoridade ou interesse escuso na causa, não ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... de colisão entre os direitos da personalidade e a liberdade de expressão, que surge a igura do ...jurídica. Nesse sentido, Viviane Nóbrega Maldonado (2017, ... de se restringir direitos fundamentais através de parâmetros imprecisos e indeterminados, já ..., propôs ação contra a prefeita por fraude, em razão da divulgação do fato criminoso de ..., fato veŕdico e ṕblico, não constitui abuso ou lhe retira o caŕter puramente informativo, e ...