abuso de direito tributário
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Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: ... Personalidade Jur í dica no Direito Tributário. Ajuris, 119, p. 121-141, set./2010. CALVO, ... CARPENA, Heloisa. Abuso do direito nos contratos de consumo. Rio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020038720164050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTS. 133/137 DO CPC). COMPATIBILIDADE COM A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelas empresas J.A.G.B., E.L.N.I. e C.C.E.C. em...
... e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de ... garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIA\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1370911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DESEGURANÇA. TAXA DE ... DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DIREITO DE PETIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO ... PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121016420174050000), 09-11-2021
PJE 0812101-64.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda...
... I, do art. 124, do Código Tributário Nacional; c) à necessidade de demonstrar as ... -
Decisões Monocráticas nº 993401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... Medida Provisória 446/2008 não evidenciam abuso da discricionariedade do Presidente da ... ão do CEBAS, por si só, não gera direito à imunidade, devendo a entidade interessada ... 2 ... Direito Tributário e Constitucional. 3 ... Imunidade tributária ...
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A ADI Nº 2.446/DF: IMpactos potenciais no processo administrativo tributário e na norma geral antielisiva mineiros
... Valter de Souza Lobato ... Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ... Elisão e evasão de tributos – Planejamento tributário à luz do abuso do direito e da fraude à lei. São Paulo: Lex, 2005.) e (MARINS, James ...
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Decisão Monocrática nº 51165796720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, ISS VARIÁVEL E MULTA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA, DE PLANO, CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ... QUE NÃO CONFIGURA, DE PLANO, CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO VIA ... -
Decisao Nº 0534922-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... em verdade, deu-se um impasse, entre o direito de o Estado ajuizar a ação no momento mais ... a ação, inexistindo nisso qualquer abuso de direito ou ilicitude: ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR ...
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Decisão Monocrática nº 50164201920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) ... 1. É CONSABIDO QUE O ...
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Decisão Monocrática nº 50639631820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) ... 1. É CONSABIDO QUE O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125862520194058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0812586-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO PORTELA PONTES ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... 4050000.28015049: ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... de fraude tributária, em flagrante abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... No entanto, todos sabemos que no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
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Acórdão nº 1.0000.18.063085-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELÃÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - TRIBUTAÇÃO NA ENTRADA DE INSUMOS INDUSTRIAIS. MAQUINÁRIO, PEÇAS E SIMILARES NÃO ESPECIFICADOS NA INICIAL - INSUMOS UTILIZADOS, MAS NÃO DEFINITIVAMENTE INCORPORADOS AO PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO PELA EMPRESA...
... visando impugnao de ato, dito lesivo de direito lquido e certo, atribudo ao Diretor da ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer ... -
Acórdão nº 1.0000.18.063085-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELÃÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - TRIBUTAÇÃO NA ENTRADA DE INSUMOS INDUSTRIAIS. MAQUINÁRIO, PEÇAS E SIMILARES NÃO ESPECIFICADOS NA INICIAL - INSUMOS UTILIZADOS, MAS NÃO DEFINITIVAMENTE INCORPORADOS AO PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO PELA EMPRESA...
... visando impugnao de ato, dito lesivo de direito lquido e certo, atribudo ao Diretor da ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... ão da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico ... Art. 107. À Secretaria ... visando o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085398920204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808539-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R M C COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO
... que se destina à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade ... com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo ... § 1º A habilitação ... ção, de molde a afastar a ocorrência de abuso, servindo como medida direcionada a impedir uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115591220184050000), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM...
... , quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa) ... Contrarrazões ... -
Acordao N° 1737342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Obrigação acessória. Implantação da nota fiscal de serviços eletrônica - nfs-e. 1. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Inteligência do artigo 113, § 2º do código tributário...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... fiscais, não se verifica a lesão a direito líquido e certo apontado, não havendo falar em ... ilegalidade ou abuso de direito ... 4. Recurso conhecido e ... -
Acórdão, Processo nº 5029349-11.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... ou no tributrio em dvida ativa no constitui abuso do direito, mas sim dever do Poder Pblico. Logo, ...
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Decisão Monocrática nº 50140390420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50140511820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50146167920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50141282720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50365379420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES ... A PENHORA DE ...