Abuso do pátrio poder
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Acórdão nº 0015270-98.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 21 de Marzo de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... VIOLENTO AO PUDOR MAJORADO COMETIDO COM ABUSO ... DO PÁTRIO PODER OU DA QUALIDADE DE PADASTRO, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.306850-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME PRATICADO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM SÓ PERITO - NULIDADES INEXISTENTES - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS - Por expressa disposição do art. 225, § 1º, II, do CP, sendo o crime sexual praticado com abuso do pátrio poder, ou da qualidade...
... VIOLENTO AO PUDOR - CRIME PRATICADO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER - AÇÃO PENAL PÚBLICA ... -
Processo nº 2002.038.019167-0 de Primeira Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2008
CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. Atentados violentos ao pudor. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-verificação. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fração da majoração. Redução. Descabimento. A teor do disposto no artigo 225 da Lei Penal, se, nos crimes contra os costumes, a conduta delituosa é...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ... , a conduta delituosa é cometida com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ... -
Acórdão nº 2006/0237204-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME PRATICADO COM ABUSO" DE PÁTRIO PODER. REPRESENTAÇÃO. INCABIMENTO. A\xC3" ...
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Acórdão nº HC 180430 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº RHC 29582 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... Commercial sharenting e o abuso no exercício parental – 5. Responsabilidade ... direitos a família, comunidade sociedade e poder público, 3 inclusive relacionado à ... por “deveres” e trata do abuso do Pátrio Poder ... Da leitura do dispositivo legal, ...
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Acórdão nº HC 112110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... o tempo em que a vítima esteve sob o poder do agente, ocorreu mais de uma conjunção carnal ... · II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ...
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Decisão da Presidência nº 176674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... família; b) se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, ...
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Decisões Monocráticas nº 176674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... família; b) se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, ...
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Decisão da Presidência nº 167648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... incondicionada dos crimes cometidos com abuso do pátrio poder, somente é observável enquanto ...
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Decisões Monocráticas nº 167648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... incondicionada dos crimes cometidos com abuso do pátrio poder, somente é observável enquanto ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... por homem contra mulher, e agora além de poder ser praticado por qualquer pessoa, qualquer ... , e ainda quando o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder (poder familiar), ou na ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Decisão monocrática Nº 1379348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PÁTRIO PODER – ABUSO – AÇÃO PENAL – NATUREZA ...
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Decisão da Presidência nº 141091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... passo que quando o crime fosse cometido com abuso de pátrio poder ou na qualidade de padrasto, ...
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Decisão da Presidência nº 169413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... ília; II se o crime é cometido com o abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padastro, ...
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Decisões Monocráticas nº 169413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... ília; II se o crime é cometido com o abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padastro, ...
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Acórdão nº 2015/0195321-0 de T6 - SEXTA TURMA
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... pelo ordenamento jurídico pátrio ...
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Acórdão nº 2013/0158079-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL....
... civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a ... norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como ... fraude, abuso de poder ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... h) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... i) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ... - a inabilitação para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela; ... IV - suspensão ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....