Abuso do pátrio poder
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Acórdão nº 0809519-96.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-11-2023
... II – se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou na qualidade de padrasto, ...
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Acórdão nº 0809519-96.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-11-2023
... II – se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou na qualidade de padrasto, ...
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Acórdão nº 0007371-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0144967-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fatos, nos crimes sexuais praticados com abuso do pátrio poder, como in casu, em que o réu é ...
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Direito Penal
... no exterior, pois o Código Penal pátrio acolheu os princípios da territorialidade e da ... o legislador e, portanto, limitam o poder punitivo estatal; C: incorreta. De acordo com ... a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a ...
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O rei está nu: gênero e sexualidade nas práticas e decisões no STF
Neste texto, procuramos tematizar diferentes formas como gênero e sexualidade informam práticas e decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao tempo que políticas de gênero e sexualidade são operadas por seus ministros. Para tanto, valemo-nos da análise dos votos dos ministros em nove casos implicados em controvérsias públicas de gênero e sexualidade. Com isso, objetivamos investigar: a) as
... ção e estruturação e as relações de poder que os atravessam, reconhecendo que suas ... aos problemas do tráfico de pessoas e do abuso sexual infantil, Lowenkron conclui que a ... se fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou ... -
Crítica à ação penal pública condicionada como regra ao crime de estupro
Estado deve ser responsável por ações de estupro com lesões graves
... e a liberdade sexual, sem as quais não poder-se-ia falar em dignidade da pessoa humana. É o ... se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ... -
Acórdão nº HC 238111 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... da família, ou se o crime era cometido com abuso do pátrio poder, da qualidade de padrasto, tutor ...
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Plenário do STF julgará atuação do MP em crimes sexuais contra vulneráveis
STF julgará atuação do MP em crimes sexuais contra vulneráveis
... família, ou se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou por padrasto, tutor ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ...
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Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do ... de omissão de socorro, prevaricação, abuso de poder e condescendência criminosa, o que ...
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Acórdão nº HC 121767 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima ... delas se dava quando o crime ocorria com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, ...
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Acórdão nº 2009/0182303-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando o genitor das vítimas exerce pátrio poder sobre as mesmas ... Defende, de outro ... Os crimes foram cometidos com abuso do pátrio poder (certidão de nascimento de fls ...
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A
... úncia voluntária ou forçada que de seu poder soberano fazem reis e imperadores (Teixeira de ... • Vide art. 267, CPC ... Abuso de autoridade. Prática de atos por órgão ... • Vide art. 350, CP ... Abuso do pátrio poder. Exercício impróprio, inadequado do ...
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Acórdão Nº 0807927-21.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-02-2022
... por ação pública o crime cometido com abuso ... do pátrio poder ... V - Atrasos na ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... o crime sexual é cometido por alguém com abuso de pátrio poder, ou na qualidade de padrasto, ...
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Decisão da Presidência nº 102310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Mayo de 2010
... , delitos que teriam sido cometidos com abuso do pátrio poder e na qualidade de padrasto ...
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Decisão da Presidência nº 84411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2004
... ao pudor, quando o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou na qualidade de padrasto, ...
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Acórdão nº HC 201645 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSO DO PÁTRIO PODER. EXAME DO CONJUNTO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0208623-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... processo ou quando o crime era cometido com abuso do pátrio poder (antiga redação dos incisos I ...
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STF considera legítima ação do MP em crime sexual contra vulnerável
STF diz ser legítima ação do MP em crime sexual contra vulnerável
... família, ou se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou por padrasto, tutor ou ... -
Acordao N° 1398494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo penal. Ação penal privada. Injúria dirigida contra infante. Apresentação de queixa-crime pela representante legal após o respectivo semestre a contar do conhecimento da autoria: decadência. Não afetado o futuro direito de queixa a ser exercido pela ofendida quando vier alcançar a capacidade processual. Recurso parcialmente provido.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... LEGAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO DO "PÁTRIO PODER" EM RELAÇÃO A UMA DAS ... -
Acórdão nº 2005/0106848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ' ou 'direito evidente', caracterizado pelo 'abuso do direito de defesa' ou 'manifesto propósito ... Crítica da Reforma Infraconstitucional do Poder Judiciário e da Reforma do CPC - Editora Impetus ... ço configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio ...
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Acórdão nº 0301557-06.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ...
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Acordao N° 1436730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Prejudicial de mérito. Reconhecimento da extinçao da punibilidade pela decadência para ofercimento de queixa-crime. Rejeição. Fatos anteriores a lei nº 12. 015/2009. Artigo 225 do código penal não recepcionado pela constituição federal. Ação penal pública. Legitimidade ativa do ministério público. Pedido de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, ...