Abuso do poder político
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A...
... POLÍTICO ... PODER ... e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há razão ... -
Magistratura TJGO 2021
... de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio ... Legislativa do Estado e por partido político com representação na Assembleia Legislativa do ... pelos atos praticados com abuso de poder, podendo a ação ser proposta pelos ...
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Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECAD&
... DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ... - Decisão Monocrática nº 39496 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2018
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó
... ELETRÔNICO DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIVULGAÇÃO ... atestado de evolução político"-cultural de todo um povo - como\xC2" ... em análise não configura abuso ... -
Acordão nº 22831 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Octubre de 2004
Investigação Judicial - Abuso do Poder Econômico, Político e de Autoridade - Preliminares de Cerceamento de Defesa e de Produção de Provas, Coisa Julgada e Impossibilidade Jurídica do Pedido - no Mérito, Trata-Se de Propaganda Eleitoral de Candidatos Distribuidos em Festas Populares no Município - Fixação de "Banners" e "Outdoors" em Grande Quantidade - Propaganda Eleitoral Contendo Informções...
... EMENTA: INVESTIGAÇÃO JUDICiAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE - ... -
Acordão nº 23452 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004
Investigação Judicial - Abuso do Poder Econômico e Político - Preliminar de Inépcia das Razões Recursais - Prática de Condutas Vedadas Que Levariam À Caracterização do Abuso do Poder Econômico e Político, Tais Como a Utilização de Prédio Público para Uso Promocional, Valendo-Se de Funcionários Públicos para a Divulgação de Material Eleitoral - Abuso do Poder Econômico e Político Não Comprovados...
... EMENTA: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO ~ PRELIMINAR DE ... -
Acordão nº 12236 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Agosto de 1994
INELEGIBILIDADE - DISCIPLINA - NATUREZA DAS NORMAS - ABUSO DO PODER ECONOMICO OU POLITICO. AS NORMAS REGEDORAS DAS INELEGIBILIDADES SAO DE DIREITO ESTRITO, DESCABENDO A ADOCAO DE FORMA INTERPRETATIVA QUE IMPORTE EM ELASTECER-LHES O TEOR. A INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALINEA "D" DO INCISO I DO ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 PRESSUPOE QUER SE TRATE DE ELEICOES PRETERITAS OU FUTURAS, O...
... flUdüà~ n LiC:SSÂOI ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO ... - DISCIPLINA - NATUREZA DAS NORMAS - ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO. As normas ... -
Decisão monocrática Nº 0600339-60.2020.6.06.0121 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
... ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. EVENTOS DE ...
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Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
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Acordão nº 24790 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Abril de 2005
Investigação Judicial - Abuso do Poder Econômico e Político e Uso Indevido dos Meios de Comunicação - Preliminar de Cerceamento de Defesa - Prática de Propaganda Eleitoral Ofensiva e Distribuição Massiva do Períodico - Não Comprovação de Abuso de Poder Econômico e Político - Sentença de Improcedência - Preliminar Rejeitada e Recurso Improvido.
... EMENTA: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO E USO INDEVIDO ... -
Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... e às relações entre os indivíduos e o Poder Público ”, enquanto à ética privada ... Civil, com a introdução de noções como abuso de direito e obrigação natural e de preceitos ... ção de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham ...
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Acórdão Nº 1339180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual...
... DIREITO ELEITORAL ... ELEIÇÕES 2016. ABUSO DE PODER ECONÔMICO ... LEGITIMIDADE DO MPE PARA ... ARE 1339180 AGR-ED / RJ ... político, social ou jurídico, e ultrapassaria os ... -
Decisão monocrática Nº 1338149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ELEITORAL. ABUSO" DE PODER ECONÔMICO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇ\xC3" ... PARTIDO POLÍTICO. INTEGRAÇÃO. DISPENSA. DESPROVIMENTO. 1 ...
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Acórdão Nº 0000373-54.2016.6.19.0221 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-05-2023
... IMPRENSA ESCRITA. JORNAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. ART. 22 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000125-83.2016.6.05.0187 de Tribunal Superior Eleitoral
... Cuidar de Formosa, afastar a imputação de abuso do poder político e a sanção de ...
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Acordão nº 23785 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005
Investigação Judicial - Abuso do Poder Econômico e Político - Utilização da Máquina Administrativa em Benefício de Candidato. Fragilidade do Quadro Probatório . Improcedência. Participação dos Candidatos Não Configurada. Manutenção da Sentença. Recurso Improvido.
... EMENTA: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO - UTILIZAÇÃO DA ... -
Decisão monocrática Nº 0600631-80.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2023
... CONDUTAS VEDADAS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PREFEITO E VICE–PREFEITO ...
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Decisão da Presidência nº 25553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma ... não foi preso, mas submetido a jugo de abuso de autoridade do delegado sindicante ... URGE À ... eleitoral que importem em abuso do poder econômico, abuso do poder político ou uso ...
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Decisão monocrática Nº 0600388-53.2020.6.08.0022 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-06-2023
... Regional que julgou procedente a AIJE por abuso de poder e condutas vedadas, a fim de: (i) cassar ... CONDUTAS VEDADAS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS ...
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Decisão monocrática Nº 0000553-03.2016.6.13.0071 de Tribunal Superior Eleitoral, 11-10-2023
... Agravo em recurso especial. AIJE. Abuso de poderes político e econômico. Art. 22 da LC ... práticas de conduta vedada, abuso do poder político e captação ilícita sufrágio, em ...
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Acordão nº 23781 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Febrero de 2005
Investigação Judicial - Abuso do Poder Econômico e Político - Prática de Propaganda Institucional Com Violação Aos Princípios da Moralidade e da Impessoalidade Que Regem a Administração Pública - Artigo 37, § 1º, da Constituição Federal e Artigo 74, da Lei N.º 9.504/97 - Não Comprovação nos Autos - Propaganda Eleitoral de Candidato. - Sentença de Improcedência - Recurso Improvido.
... EMENTA: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO - PRÁTICA DE ... -
Acordão nº 24758 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Agosto de 2005
Recurso Cível. Preliminares Rejeitadas. Impossibilidade Jurídica Afastada. no Mérito, Infração Ao Art. 73, Inc. Vi, Alínea "B", da Lei Nº 9.504/97. Não Caracterização. Violação Ao Art. 22, "Caput", da Lei Complementar Nº 64/90. Periódico Que Enaltece a Administração Municipal Atual e É Beneficiado Pela Publicação de Anúncios Institucionais. Abuso do Poder Econômico, Político e Uso Indevido de...
... ABUSO DO PODER ECONÓMICO, POLÍ11CO E USO INDEVIDO DE ... ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ... - Acórdão nº 28784 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Legislação eleitoral anexa
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro ...