Abuso do poder político
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Acordão nº 25750 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Recurso especial. Investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Comprovação. Inexistência. Conduta vedada. Art. 73, I, II e III, da Lei nº 9.504/97. Responsabilidade. Ausência. Decisão regional. Improcedência. Prequestionamento. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. 1. Recebe-se como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão...
... Investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Comprovação ... -
Acordão nº 3710 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Marzo de 2004
ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2000. RECONHECIMENTO DE ABUSO DO PODER POLÍTICO. RECURSO PREJUDICADO COM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 73, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. 1. Recurso prejudicado com relação ao reconhecimento do abuso do...
... RECONHECIMENTO DE ABUSO DO PODER POLÍTICO ... RECURSO PREJUDICADO COM ... -
TSE mantém decisão que absolveu Crivella de acusação de abuso de poder político
Agência O Globo -BRASILIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta quinta-feira uma decisão que absolveu o ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella da acusação de abuso de poder político. Ele foi acusado pelo Ministério Público Eleit...
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Acórdão Nº 1339180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DO MPE PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE ASSENTOU A DECADÊNCIA DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
... DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES ... 2016. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DO MPE ... PARA ... vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os ... -
Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... abuso de poder econômico ou político em ação de ...
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Acordão nº 22661 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Octubre de 2004
Investigação Judicial Eleitoral. Abuso do Poder Político e de Autoridade. Inépcia da Inicial. Preliminar Rejeitada. Produção de Provas. Obediência Ao Rito do Art. 22 da Lei Nº 64/90. Conjunto Probatório Suficiente. Julgamento Antecipado da Lide. Aplicação do Artigo 330, do Código de Processo Civil. Preliminar Rejeitada. Mérito. Conduta Vedada. Comparecimento a Inauguração de Obra Pública. Infração
... ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. INEPC1A DA ... -
Acordão nº 32324 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Junio de 2009
Recurso - Investigação Judicial Eleitoral - Abuso do Poder Político e Econômico - Decisão Que Julgou Extinto o Feito sem Resolução de Mérito, Ficando Prejudicado o Exame do Recurso - Embargos de Declaração Recebidos Como Agravo Regimental - Precedente do C. Tribunal Superior Eleitoral - Mérito - Manutenção da Decisão Agravada por Seus Próprios Fundamentos - Agravo Regimental Desprovido.
... : RECURSO - INVESTIGA??O JUDICIAL ELE1TORAL ABUSO DO PODER POLITICO E ECON?MICO - DECIS?O QUE ... -
Acordão nº 32162 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Marzo de 2009
Recurso Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Abuso do Poder Político - Campanha de Vacinação Realizada em Escolas no Dia da Eleição - Sentença Que Indeferiu a Inicial. Recurso Não Provido.
... - INVESTIGA??O JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DO PODER POL?TICO - CAMPANHA DE VACINA??O ... fundada em abuso do poder politico ou econ?mico, cjue pode resultar em san??o de ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... a) o abuso do poder econômico; ... b) a corrupção; ... : Tício cometeu abuso de poder político. Pergunta-se: é possível interpor uma AIME para ...
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Decisão monocrática Nº 1392384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GOVERNADOR. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. CABIMENTO DO ...
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Acordão nº 32181 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Agosto de 2009
Recurso Eleitoral - Representação - Condutas Vedadas - Ajuizamento Extemporâneo - Falta de Interesse de Agir - Abuso do Poder Político e de Autoridade - Conjunto Probatório Mínimo Insuficiente - Desprovimento do Recurso.
... EXTEMPOR?NEO - FALTA DE 1NTERESSE DE AGIR - ABUSO DO PODER POL?TICO E DE AUTORIDADE - CONJUNTO ... suficientes de abuso de poder econ?mico, politico ou de autoridade ou, ainda, de utiliza??o ... -
Acordão nº 32328 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Junio de 2009
Recurso - Investigação Judicial Eleitoral - Abuso do Poder Político e Econômico - Decisão Que Julgou Extinto o Feito sem Resolução de Mérito, Ficando Prejudicado o Exame do Recurso - Embargos de Declaração Recebidos Como Agravo Regimental - Precedente do C. Tribunal Superior Eleitoral - Mérito - Manutenção da Decisão Agravada por Seus Próprios Fundamentos - Agravo Regimental Desprovido.
... RECURSO - INVESTIGA??O JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DO PODER POL?TICO E ECON?MICO - DECIS?O QUE ... -
Acordão nº 23783 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 31 de Marzo de 2005
Devido Processo Legal. Cerceamento de Defesa. Julgamento Antecipado da Lide. Possibilidade. Interesse de Agir. Inépcia da Inicial. Preliminares Rejeitadas. Carência Superveniente. Impossibilidade Jurídica do Pedido. Cassação de Diploma. Multa. Inelegibilidade. Preliminar Acolhida em Parte. Investigação Judicial. Abuso do Poder Político. Pesquisa Falsa. Não Divulgação. Ausência de Provas da...
... INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO ... PESQUISA FALSA. NÃO ... -
Acordão nº 25985 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2006
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. 1. Existe, no ordenamento jurídico eleitoral, no campo do direito formal, a possibilidade de o abuso do poder político e econômico ser apurado pela via de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, desde que o princípio do devido processo legal seja respeitado. 2. Fatos determinantes de captação ilícita
... CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÓMICO ... 1. Existe, ... -
Acordão nº 733 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2004
Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Governador. Candidato. Reeleição. Participação. Evento. Associação Comercial e Industrial do Estado. Redução de imposto. Anúncio. Reivindicação. Empresários. Administração. Ato episódico. Abuso do poder político. Não-configuração. Contexto. Governo. Ato regular. Planejamento governamental. Conduta....
... Administração. Ato episódico ... Abuso do poder político. Não-configuração ... -
O novo Código Eleitoral pela perspectiva do Direito Eleitoral Sancionador
Cunha: O novo Código Eleitoral e o Direito Eleitoral Sancionador
... infrações [3], decorrendo igualmente do poder sancionador estatal [4] [5] [6] [7] [8] ... ainda mais genéricos das categorias de abuso de poder. Um poder sobremaneira ampliado pela ... do candidato, candidata ou partido político, atingindo o próprio eleitorado [13], com a ... -
Acordão nº 33030 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Junio de 2009
Recursos Cíveis - Art. 22 da Lc 64/90 e Art. 41-a, da Lei 9.504/97 - Promessa de Cadastramento para Casa Própria em Realização de Comício Eleitoral - Veiculação Posterior por Meio de Carro de Som - Sentença Que Reconhece a Prática de Abuso de Poder Econômico e de Autoridade - Declaração de Inelegibilidade dos Representados - Preliminares de Inépcia da Inicial, Impossibilidade Jurídica do Pedido e
... SOM ~ SENTEN?A QUE RECONHECE A PR?TICA DE ABUSO DE PODER ECON?MiCO E DE AUTORIDADE - DECLARA??O' ... ~ CAPTA??O DE SUFR?GIO E ABUSO DO PODER POLITICO NAO DEMONSTRADOS - RECURSO DA COLIGA??O ... -
Decisão da Presidência nº 1168163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO ... ART. 22 DA ...
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Acordão nº 4371 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
Agravo de instrumento - Investigação judicial - Uso de símbolo semelhante ao da administração municipal em campanha eleitoral - Perícia - Indeferimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Competência da Justiça Eleitoral - Configuração - Abuso do poder político - Impossibilidade - Art. 74 da Lei nº 9.504/97 - Art. 37, § 1º, da Constituição da República - Objeto - Propaganda...
... da Justiça Eleitoral - Configuração - Abuso do poder político - Impossibilidade - Art. 74 da ... -
Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
... processo legislativo, conjunto de atos do Poder Legislativo, previsto constitucionalmente, para ... , em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis ... conduta apurada pode vir a ser considerada abuso do poder de autoridade, apurável por meio de ...
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Acordão nº 3494 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR TRÊS ANOS (ART. 22, XIV, DA LC N. 64/90). TRANSCURSO DO PRAZO. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Cuidando de representação visando à apuração de alegada prática de abuso do poder político e econômico, que resultara na inelegibilidade por três anos (cfr. art. 22, XIV, da...
... à apuração de alegada prática de abuso do poder político e econômico, ... * que ... -
Acordão nº 4511 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Marzo de 2004
Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prefeito. Abuso de poder político. Inauguração de escola municipal. Conduta. Candidato. Participação. Objeto. Representação. Art. 77 da Lei nº 9.504/97. 1. Em princípio, não se pode dizer que a comprovação da prática de qualquer conduta vedada pela Lei nº 9.504/97, embora caracterize abuso do poder político, demonstre...
... 262, IV, do Código Eleitoral. Prefeito. Abuso de poder político ... Inauguração de escola ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os ...
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Acordão nº 6821 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Agosto de 2006
Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ação de investigação judicial eleitoral. Poder político. Abuso. Dissídio e prequestionamento. Não-configuração. Questão de ordem. Fixação. Prazo. Interesse de agir. Perda. Não-caracterização. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. 1. A configuração do dissídio requer, além da similitude fática, a realização do confronto analítico. 2. Para que se...
... Poder político. Abuso. Dissídio e prequestionamento ... -
Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de...
... CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLíTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS ...