Abuso do poder político
-
Acordão nº 30900 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Mayo de 2009
Recurso Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Condutas Vedadas - Art. 73, Incisos I e Ii, Art. 77 da Lei Nº 9.504/97 - Uso Indevido dos Meios de Comunicação - Abuso do Poder Político - Crime de Calúnia - Art. 49 da Res. Tse 22718 - Improcedência em Primeiro Grau de Jurisdição - Ausência de Provas - Preliminar de Ilegitimidade Ativa para Ajuizar Ação Penal Acolhida - Mérito - Não Comprovaçã
.../97 USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICA??O - ABUSO DO PODER POL?TICO CRIME DE CALUNIA - ART. 49 DA ... -
Acordão nº 4574 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Marzo de 2004
Investigação judicial. Abuso do poder econômico e político. Inelegibilidade. Prazo de três anos. Decurso. Objeto da ação. Perda. Não-ocorrência. Candidato e sociedade. Interesse. Conduta. Potencialidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. 1. Considerando que foi aplicada sanção de inelegibilidade, a investigação judicial instaurada para apurar abuso do poder econômico ou político não...
...Investigação judicial. Abuso do poder econômico e político. Inelegibilidade. ... -
Acordão nº 32 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Abril de 2007
Representação - Investigação Judicial - Artigo 22 da Lei Complementar Nº 64/90 - Alegada Prática do Uso Indevido dos Meios de Comunicação e Abuso do Poder Político e de Autoridade, por Meio, Respectivamente, da Divulgação Maciça da Imagem dos Representados em Periódico Local e Coação de Servidores Públicos para Trabalharem na Campanha Eleitoral - Comprovação de Abuso no Uso do Meio de Comunicação
...DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ABUSO DO PODER POLIflt~O E DE AUTORIDADE, POR MEIO, ... Por seu turno, quanto ao abuso de poder político e de autoridade, relatou a representante que tal ... -
Acordão nº 34189 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Enero de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso do Poder Econômico e Político. Captação Ilícita de Sufrágio. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.
... A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETiVO ABUSO DO PODER ECON?MICO E POLITICO CAPTA??O IL?CITA DE ... -
Acordão nº 35316 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2009
Investigação judicial. Conduta vedada e abuso de poder. 1. A distribuição gratuita de jornal contendo publicidade supostamente institucional não configura o ilícito previsto no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, uma vez que não se trata de bem ou serviço de caráter social. 2. Para a configuração do abuso do poder econômico, político ou de autoridade, é necessária a demonstração da...
...Investigação judicial. Conduta vedada e abuso de poder. 1. A distribuição gratuita de jornal ...ção do abuso do poder económico, político ou de autoridade, é necessária a demonstração ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... sua legitimidade, os novos donos do poder – os comandantes do Exército, da Marinha e da ... o “endurecimento” do processo político, com a edição do Ato Institucional de nº 2, de ... brasileira e tendo em vista os riscos de abuso do poder político para a continuidade no poder, ... -
Decisão monocrática Nº 0600682-29.2020.6.17.0031 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-04-2023
...ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC ...
-
Acordão nº 935 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. ATOS DE CAMPANHA EM EVENTO OFICIAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 73, I, E 74 DA LEI No 9.504/97. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CANDIDATURA FORMALIZADA. REJEIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO. RESULTADO DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. A representação por...
...INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. ABUSO DO PODER POLITICO E DE AUTORIDADE. ATOS DE ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A ...VI - exercer atividade político-partidária. § 1° É vedado ao Presidente e aos ...
-
Acórdão nº 2013/0419213-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE, À ÉPOCA DA POSSE, JÁ EXERCIA O MANDATO DE PREFEITA. LICENÇA/AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO DEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO NO CARGO ELETIVO. REELEIÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. PENA DE DEMISSÃO...
...ser examinada pelo Poder" Judiciário \" (REsp 876.514/MS, Rel.\xC2"... -
Acordão nº 35316 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2009
Investigação judicial. Conduta vedada e abuso de poder. 1. A distribuição gratuita de jornal contendo publicidade supostamente institucional não configura o ilícito previsto no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, uma vez que não se trata de bem ou serviço de caráter social. 2. Para a configuração do abuso do poder econômico, político ou de autoridade, é necessária a demonstração da...
...Conduta vedada e abuso de poder. 1. A distribuição gratuita de ..., em lese, de abuso de poder politico, económico e de autoridade. A potencialidade ... -
Acordão nº 25937 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2006
RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ANULAÇÃO DOS VOTOS VÁLIDOS. NÃO-INCLUSÃO DOS VOTOS NULOS. REEXAME DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Justificada a quebra de sigilo bancário, ordenada pelo juiz monocrático, tem-se que o disposto no art. 22, VI, VII e VIII,...
... que praticou captação ilícita ou abuso do poder político e econômico durante o ... -
Das inelegibilidades
... tal espécie de limitação ao direito político passivo, indicando o entendimento do que deva ser ... e juízes eleitorais como órgãos do Poder Judiciário (art. 92, V). . Destarte, o direito ... a influência do poder econômico e o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na ...
-
Acordão nº 22550 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Octubre de 2004
Investigação Judicial - Abuso do Poder Econômico e Político, Pela Prática de Conduta Vedada e Propaganda Eleitoral Irregular - Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Parte e Impossibilidade Jurídica do Pedido - Preliminar de Nulidade da Sentença - Preliminares Rejeitadas - Evento Público Municipal na Área de Prevenção da Saúde da Mulher - Não Configurada a Prática de Conduta Vedada nos Termos do...
...ABUSO DO PODER ECONÓMICO E POLÍTICO, PELA PRÁTICA DE ... -
Acordão nº 21369 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Octubre de 2004
Abuso do Poder Político e Econômico. Abuso da Liberdade de Imprensa. Abuso Pela Tendenciosidade do Noticiário Fruto de Largo Aporte de Capital e em Razão Deste, em Detrimento dos Demais Meios de Mídia, da Verdadeira Informação e da Isonomia entre os Concorrentes, Privilegiado Apenas um dos Postulantes no Pleito. Sentença de Improcedência. Preliminar e Agravo Retido Rejeitados. Recurso Provido...
...Alexandre Luis Mendonça RoIlo. EMENTA: ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ABUSO DA ... -
Decisão monocrática Nº 10028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
...á Precisa”, com fundamento na prática de abuso de poder político e captação ilícita de ...
-
Das Nulidades Eleitorais
..., as consequências, a ponto de a segunda poder levar à necessidade de se realizar outra ... ou coação, assim como resultante de abuso de poder econômico, desvio ou abuso do poder de ... captação ilícita ou abuso do poder político e econômico durante o processo eleitoral”, ...
-
Acordão nº 29451 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Utilização de Logomarca e "Slogan" Criados Pela Atual Administração Municipal em Propaganda Institucional - Promoção Pessoal dos Candidatos Recorridos, Com Vistas À Reeleição - Propaganda Eleitoral Antecipada - Abuso do Poder Político e de Autoridade - Propaganda Institucional em Período Vedado (Arts. 36, "Caput", 73, Inc. Vi, Alínea "B", Todos da Lei Nº 9.504/97; Art. 37, § 1º
...ÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE - PROPAGANDA ... -
Acordão nº 27619 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Representação - Investigação Judicial por Abuso do Poder Político e de Autoridade - Sentença de Improcedência - Recurso - contra-Razões - Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário e Intempestividade - Inocorrência - Relação Jurídica Material Cindível - Preliminar Rejeitada - Mérito - Abuso Não Caracterizado - Desprovimento do Recurso.
...INVESTIGAÇAO JUDICIAL POR ABUSO DO PODER POLfl1CO E DE AUTORIDADE SENTENÇA. DE . ... -
Decisão monocrática Nº 0600015-51.2022.6.16.0144 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-03-2023
...RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. BENEFÍCIO DO CANDIDATO A ...CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER. CONDENAÇÃO [..] PUBLICIDADE ...CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APURAÇÃO CONCOMITANTE. ...
-
Decisão monocrática Nº 0600013-81.2022.6.16.0144 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-03-2023
...RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. BENEFÍCIO DO CANDIDATO A ...CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER. CONDENAÇÃO [..] PUBLICIDADE ...CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APURAÇÃO CONCOMITANTE. ...
-
Decisão monocrática Nº 0600379-20.2020.6.10.0060 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
..., por suposta prática de conduta vedada e abuso do poder político. Eis a ementa do ...
-
Pedido de registro de candidatura
... é formulado pelo Partido Político, pela Federação ou pela Coligação 125 e é ... documentais, que se encontrarem em poder de terceiras ou de terceiros ou de repartições ...ção era útil quando da apuração de abuso de poder econômico durante a campanha, porque ...
-
Acordão nº 2369 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2010
Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos que resultem na perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. 2. Se a testemunha, deputado estadual, não se valeu da prerrogativa do art. 411 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de...
...Abuso" do poder econômico. 1. O partido polÃtico n\xC3"...