Abuso do poder político
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Acordão nº 30385 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Abuso do Poder Político - Art. 22 da Lei Complementar 64/90 - Não Configuração de Abuso de Autoridade - Improcedência Decretada em Primeiro Grau de Jurisdição - Recurso Não Provido.
... ! ~ RECURSO ElEITORAL - ABuSO DO PODEk POL~T1CO -. . ~ . ART. * 22 DA !L[I ...Não se demonstrou a prática de abuso de poder qu de autoridade, ou seja, não restou ... -
Decisão monocrática Nº 1403356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
...ABUSO DE PODER POLÍTICO. ACELERAÇÃO DE TRAMITAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1364342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
...PREFEITO. VICE-PREFEITO. REELEIÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PROCEDÊNCIA. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
..., assinala Pontes de Miranda, “o fim político no duplo grau consiste tão só no obterem-se ... superior e o encerramento que se opera do poder decisório do juiz a quo a partir de sua ...Nexo de causalidade. A configuração do abuso do poder econômico ou político hábil a ensejar ...
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Acordão nº 4638 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Febrero de 2006
AGRAVO. Eleições 2002. Representação. Candidato. Deputado distrital. Abuso do poder político. Não-ocorrência. Fundamentos não afastados. Não-provimento. As vedações previstas no art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97 estão direcionadas ao agente público. Não é funcionário público licenciado (Lei nº 8.429/92 - art. 2º) o candidato a deputado exonerado de função comissionada em data bem anterior à...
...Candidato. Deputado distrital. Abuso do poder político. Não-ocorrência. Fundamentos ... -
Acordão nº 27498 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Representação - Investigação Judicial por Abuso do Poder Político e de Autoridade - Sentença de Improcedência - Recurso - contra-Razões - Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário - Inocorrência - Relação Jurídica Material Cindível - Preliminar Rejeitada - Mérito - Abuso Não Caracterizado - Desprovimento do Recurso.
...ÇÃO ~ INVESTIGAÇÃO JUDICIAL POR ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE SENTENÇA DE ... -
Justiça Eleitoral do Rio condena Crivella por abuso de poder político e pede cassação de seu mandato
O ex-prefeito do Rio de Janeiro e deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenado, em primeira instância, por abuso de poder econômico durante a disputa eleitoral de 2020, quando foi candidato à reeleição para a prefeitura municipal. A...
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Justiça Eleitoral do Rio condena Crivella por abuso de poder político e pede cassação de seu mandato
O ex-prefeito do Rio de Janeiro e deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenado, em primeira instância, por abuso de poder econômico durante a disputa eleitoral de 2020, quando foi candidato à reeleição para a prefeitura municipal. A...
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Justiça Eleitoral do Rio condena Crivella por abuso de poder político e pede cassação de seu mandato
O ex-prefeito do Rio de Janeiro e deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenado, em primeira instância, por abuso de poder econômico durante a disputa eleitoral de 2020, quando foi candidato à reeleição para a prefeitura municipal. A...
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Acórdão Nº 1363103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660....
...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ABUSO DE PODER. POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. ... -
Acordão nº 24535 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Diciembre de 2005
Recurso contra Expedição de Diploma, na Forma do Inciso Iv, do Artigo 262, do Código Eleitoral - Preliminar de Não Cabimento do Recurso - Rejeitada - Mérito - Verificação de Prática de Conduta Vedada e de Abuso do Poder Político e Econômico - Não Configuradas - Desprovimento do Recurso.
...ÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E DE ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - NÃO ... -
Acordão nº 28020 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Septiembre de 2008
Investigação Judicial. Abuso do Poder Político e de Autoridade. Utilização da Inauguração de Bem Público para Vantagem Eleitoral. Sentença de Improcedência. Não Configuração de Conduta Vedada. Recurso a Que Se Nega Provimento.
... EMENTA: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DO PODER! POLÍTICO E DE AUTORIDADE. UTILIZAÇÃO ... -
Acordão nº 30042 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Octubre de 2008
Representação - Investigação Judicial Eleitoral - Abuso do Poder Político e de Autoridade - Sentença de Improcedência - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Construção de Posto de Gasolina - Alvará - Criação de Área de Desaceleração - Determinação do e. Tribunal de Justiça - Ausência de Responsabilidade dos Recorridos. Recurso Desprovido.
...ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE - SENTENÇA DE ... -
Decisão monocrática Nº 10508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
...Abuso de poder político. Condenação. Declaração de ...
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Acordão nº 29977 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral. Representação Eleitoral Fundada no Art. 73, Incisos I e Iv, da Lei Nº 9.504/97. Abuso do Poder Político e de Autoridade. Veiculação de Cenas e Imagens de Bens e Serviços Custeados Pelo Poder Público. Sentença de Improcedência. Não Configuração de Conduta Vedada. Recurso a Que Se Nega Provimento.
...73, INCISOS 1 E IV, DA LEI N° 9.504/97. ABUSO" DO PODER POLÍTICO E . DE AUTORIDADE . VEI CULAÇ\xC3"... -
Acordão nº 31886 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Septiembre de 2009
Recurso Eleitoral - Representação - Alegação de Prática de Abuso do Poder Político, de Autoridade e Conduta Vedada - Propositura da Representação Após as Eleições - Sentença de Extinção sem Análise do Mérito - Pelo Não Conhecimento da Conduta Vedada - Desprovimento do Recurso.
... - REPRESENTA??O - e ALEGA?AO DE PRATICA DE ABUSO DO PODER POLITICO, DE AUTORIDADE E CONDUTA VEDADA ... -
Acordão nº 30893 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Diciembre de 2008
Recurso Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Indeferimento da Inicial - Ausência de Indícios e Circunstâncias a Caracterizar Abuso do Poder Político e de Autoridade - Manutenção da Sentença - Recurso Desprovido.
... DE IND?CIOS E CIRCUNST?NCIAS A CARACTERIZAR ABUSO DO PODER POL?TICO E DE AUTORIDADE MANUTEN??O DA ... condutas que caracterizam abuso do poder politico e econ?mico e que ofendem a moralidade p?blica, ... -
Acordão nº 31252 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Julio de 2009
Recurso Eleitoral - Representação - Investigação Judicial - Abuso do Poder Político e de Autoridade - Uso Indevido dos Meios de Comunicação - Improcedência em Primeiro Grau de Jurisdição - Provas Insuficientes para Demonstrar Ilícito Eleitoral Descrito na Inicial - Não Comprovação da Hipótese Vedada por Lei - Recurso Desprovido.
...INVESTIGA??O JUDICIAL - AgUSO DO PODER . POL?T1CO. E DE AUTORIDADE - USO INDEV1DO DOS . ... REPRESENTA??O - INVESTIGA??O JUDICIAL - ABUSO DO PODER POLITICO E DE AUTORIDADE.- USO INDEVIDO ... -
Acordão nº 32210 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Marzo de 2009
Recurso Eleitoral. Representação Eleitoral Fundada no Art. 73, Incisos I e Ii, da Lei Nº 9.504/97. Abuso do Poder Político e de Autoridade. Utilização Indevida de Bem Custeado Pelo Poder Público. Sentença de Procedência. Imposição de Multa de R$ 20 Mil Ufir. Preliminar Rejeitada. Recurso a Que Se Dá Provimento, para Afastar a Multa Cominada.
... ARE 73, INCISOS 1 E II, DA LEI N? 9.504/97 ABUSO DO PODER POL?TICO -E DE AUTORIDADE. UTILIZA??O ..., em beneficio de candidato, partido politico ou coliga??o, bens m?veis ou im?veis ... -
Acordão nº 34147 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso de Poder Econômico - Utilização de Veículo e Servidor Público para Transporte de Eleitores - Sentença de Improcedência - Preliminares de Nulidade, Inadequação da Via Eleita e Não Formação do Polo Passivo Afastadas - Reconhecimento de Ilegitimidade de Parte - Legitimação dos Candidatos Eleitos - Mérito - Prova Insuficiente para...
... - A??O DE IMPUGNA??O DP MANDATO ELETR~O - ABUSO DE ` PO~)I:R ECON?MICO ~ UTiLIZA??O DE VE?CULO 1~ ... PARA *DEMONS'IRAy.PX?Itt'() ` DO PODER POLLTICO E ECON?MI(' ~'tJRS() DESPROVIDO:. ... -
Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de...
...CAPTAÃÃO ILÃCITA DE SUFRÃGIO. ABUSO DE PODER POLÃTICO E ECONÃMICO. USO INDEVIDO ... -
Acordão nº 31181 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Marzo de 2009
Recurso Eleitoral - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Abuso do Poder Político e de Autoridade - Sentença Que Julgou Extinto o Processo, sem Resolução de Mérito - Ilegitimidade Ativa - Partido, Que, Embora Coligado, Ingressou Isoladamente Com a Ação. Recurso Desprovido.
... A??O DE INVESTIGA??O JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DO PODER POL?TICO E DE AUTORIDADES- SENTEN?A QUE ..., os recorrentes afirmam que o partido politico, ainda que coligado, det?m legitimidade ativa ... -
Decisão monocrática Nº 1136590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
...ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22, CAPUT, DA LC 64/90. ...
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Acordão nº 38 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2009
Representação Eleitoral - Campanha Eleitoral de 2006 - Doação: Valor Superior Ao Limite Legal (Artigo 81, § 1º, da Lei Federal 9.504/97) - Princípio da Insignificância - Analogia Com o Teto de R$ 10.000,00, Previsto no Artigo 20, da Lei Federal Nº 10.522, Com a Redação da Lei Federal Nº 11.033/04 - Improcedência do Pedido. 1. a Eficácia dos Sistemas Jurídicos Sempre Dependeu do Distanciamento...
... 2 NO DIREITO ELEITORAL A PROTE??O CONTRA O ABUSO DO PODER POL?TICO OU ECONOMICO EST? DIRETAMENTE ..., a prote??o contra o abuso do poder politico ou econ?mico esta diretamente vinculada a ...