Ação acessória
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Acórdão nº 1.0701.14.035697-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -NATUREZA ACESSÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada improcedente, o procedimento cautelar perde seu fundamento, impondo-se, assim, também a sua improcedência. De acordo...
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Acórdão nº 1.0701.14.035697-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -NATUREZA ACESSÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada improcedente, o procedimento cautelar perde seu fundamento, impondo-se, assim, também a sua improcedência. De acordo...
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Acórdão Nº 0701969-92.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ... LOCAÇÃO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROCESSO ... SENTENÇA PROFERIDA ... NESTA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL ...
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Acórdão Nº 0700053-17.2014.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACESSÓRIA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA NA ... AÇÃO PRINCIPAL. COGNIÇÃO TE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ... ACESSÓRIA ... CONFIGURADA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... receitas ou despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações ... , o prazo e as condições para o cumprimento da obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo." (NR) ... Art. 95. O § 1º do art ...
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Decisão Monocrática nº 51349192520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... ção de visitas de pessoa interdita/curatelada é ação "acessória"\" à ação principal de interdição e curatela, de competência do ju\xC3" ...
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Acórdão Nº 0024357-60.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA RESOLUTIVA NA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO NA AÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO DO PROCESSO CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC/73. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRECEDENTES. CAUTELAR QUE, ADEMAIS, TORNOU-SE REALMENTE OCIOSA EM VISTA DA CONCESSÃO E CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PARA DESEMBARAÇO
... ção por sua vez interposta contra a sentença que extinguiu a ação cautelar por ela movida com o intuito de determinar que a Fazenda Estadual ... ÇA RESOLUTIVA NA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO NA AÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO DO PROCESSO CAUTELAR. ART. 808, III, ... -
Acórdão nº 2010/0022466-1 de T4 - QUARTA TURMA
... OUTRO(S) - PB000000C ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. ... terceiros, seja como atividade principal ou acessória" ... 2. Ao Banco Central impõe-se o dever de exercer o controle\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0240397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ... acessória" e subsidiária, não pode estender-se senão à concorrência dos\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória" e excepcional, que ... tem por escopo, precipuamente, a garantia\xC2" ... imputados na ação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.098129-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 682, DO CPC - DEMANDA ACESSÓRIA QUE DEPENDE DA AÇÃO PRINCIPAL -OPOSIÇÃO PREJUDICADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Dada a relação de dependência existente ente as demandas principal e acessória, o julgamento daquela obsta o prosseguimento e análise do mérito da lide acessória. - Considerando que a ação...
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Acórdão nº 1.0000.22.098129-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 682, DO CPC - DEMANDA ACESSÓRIA QUE DEPENDE DA AÇÃO PRINCIPAL -OPOSIÇÃO PREJUDICADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Dada a relação de dependência existente ente as demandas principal e acessória, o julgamento daquela obsta o prosseguimento e análise do mérito da lide acessória. - Considerando que a ação...
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Acórdão nº 1.0145.13.005835-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - PROCEDÊNCIA. O procedimento cautelar tem natureza acessória, desse modo devendo sempre acompanhar o processo principal, nos termos do art. 796 do CPC/73. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo...
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Acórdão Nº 0020019-36.2017.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... NÃO CABIMENTO. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0087498-66.2022.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO JULGADA PELA COLENDA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O autor pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de...
... SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO JULGADA PELA COLENDA DÉCIMA SÉTIMA ... CÂMARA ... a ação acessória” (Nery Jr. Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery ... Código de Processo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014264-51.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE HOMOLOGADA A AVENÇA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória em que o Município do Rio de Janeiro pretende o reconhecimento da nulidade da proposta de transação judicial celebrada entre as partes, no bojo de outra ação, em trâmite na 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 2.
... Relator: DES. GILBERTO MATOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE HOMOLOGADA A ... segundo o qual “a ação acessória será proposta no juízo competente ... para a ação principal”. 3 ... -
Acórdão Nº 0308589-15.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM SEDE RECURSAL. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA. 1. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO ACESSÓRIA QUE DEVE SER...
... ação de reintegração de posse n. 0309670-04.2015.8.24.0039 (EVENTO 1 dos ... Justiça.Isso porque, os embargos de terceiro são ação acessória, e a competência para processá-los e julgá-los será do Juízo ... - Acórdão nº 2015/0205164-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1687216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação anulatória. Fiança. Acessória. Cobrança. Aluguéis. Contrato. Locação. Ação principal. Cumprimento. Sentença. Complementaridade. 1. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. 2. Há relação de complementaridade entre a ação que fixa a obrigação de pagar quantia certa originada de fiança prestada em contrato de...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ANULATÓRIA ... FIANÇA. ACESSÓRIA. COBRANÇA. ALUGUÉIS. CONTRATO. LOCA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0100689-87.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... : Competência ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E ... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. Conceitua-se a ação acessória como aquela que depende de uma ação ... principal, da qual é ...
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Acórdão Nº 0100691-57.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... : Competência ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E ... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. Conceitua-se a ação acessória como aquela que depende de uma ação ... principal, da qual é ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0026061-87.2023.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. As autoras pretendem executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000,...
... autos da Ação Civil Pública nº 0011127-19.2006.8.19.0066, ... apreciada pela 17ª ... competente para a ação acessória” (Nery Jr. Nelson e Rosa ... Maria de Andrade Nery. Código de Processo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004168-25.2014.8.19.0010 (Criminal), 13-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, em embargos à execução, nos autos da execução individual, a objetivar o cumprimento de sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública n.º0075201-20.2005.8.19.0001, movido em face do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO ... SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE ... a execução individual é ação acessória à Ação Civil ... Pública, cuja existência depende da principal, ... -
Acórdão Nº 0018011-24.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... LAURI CAETANO DA SILVA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR ATRELADA A ... DO JUÍZO QUE A PROCESSOU PARA A ANÁLISE DA AÇÃO ... ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ... CONHECIDO E JULGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-110300/2003-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PLANO BRESSER. ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXVI, 22, I E 62 DA CF/88. O princípio constitucional da legalidade não serve de fundamento para desconstituição da coisa julgada, conforme assentado na Orientação Jurisprudencial nº 97, da SBDI-2 desta Corte. Os artigos 22, I, e 62 da CF/88 não tiveram suas matérias...
... A C Ó R D Ã O SESDI-2 ... GMRLP/aon/cl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PLANO ... que a ação cautelar que se encontra apensada a estes autos é acessória do principal, à luz do artigo 796 do CPC, deve-se manter a decisão que a ...