ação adjudicação compulsória competencia

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COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, B, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇ

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COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, "B", DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ANEXAR PROVAS CONSOANTE DEFERIMENTO DO JUÍZO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM PODERES PARA DETERMINAR AQUELAS IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DE SEU...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adjudicação compulsória. Decisão agravada que julgou procedente a exceção de incompetência ajuizada pela agravada, remetendo-se os autos à Comarca de Ubatuba. Inconformismo. Não acolhimento. A ação de adjudicação compulsória tem natureza de ação real imobiliária. Incide a regra de competência absoluta prevista no art. 95 do CPC, prevalecendo o foro da situação do...

Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel de titularidade da terracap. Programa habitacional. Cessão de direitos. Objeto da demanda que abarca discussão sobre direitos de propriedade e posse direta sobre área de imóvel público. Excludente de competência dos juizados especiais da fazenda pública. Art. 1º,

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊ

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CENTRO EMPRESARIAL LE MONDE SPE LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO DE PAGAMENTO IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO I, DO RITJPR. Havendo no contrato discutido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - ART. 47 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de adjudicação compulsória se trata de uma ação real imobiliária, razão pela qual o foro competente para processar e julgar tais demandas é o da situação da coisa, nos moldes do art. 47...

Processo civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. Juízo de falência. Competência. Baixa das indisponibilidades. 1. A alegação de devolução em dobro de tarifa de cadastro consiste em inovação recursal, em desalinho com a narrativa posta na exordial, o que impede o exame do tema. 2. À luz

0629200-85.2018.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA CONHECER E JULGAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DIRETAMENTE LIGADA A REGISTRO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. O...

GRUPO ATLÂNTICA – Empreendimento Fidalga – Oposição oferecida em ação de adjudicação compulsória, proposta por cessionário de direitos de imóveis futuros – Juízo a quo que reconheceu a competência absoluta do Juízo Falimentar, determinando a remessa dos autos – Inconformismo do autor da ação principal – Desacolhimento – Juízo falimentar que, em caráter excepcional, avocou a competência para...

Apelação. Ação de consignação em pagamento c.c. adjudicação compulsória. Ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida com dação em pagamento de imóvel. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª), nos termos do artigo 5º, 1.25, da Resolução nº 623/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada...

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COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, B, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM NATUREZA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INADMISSÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.001...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL RURAL. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA E DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (CPC, ART. 95), NÃO ART. 136 DO COD. PROC. CIVIL DE 1939 NÃO SE REFERISSE A DIREITOS REAIS. AO FORO DE ELEIÇÃO. III. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECIARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO, DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília em desfavor do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras. O incidente visa solucionar a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória ajuizada por DANIEL DE ARAUJO ALEXANDRE e OUTRA, na qual buscam os autores do feito originário a transferência do domínio do...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Agravo de instrumento tirado de "ação de adjudicação compulsória c.c. imissão na posse de imóvel" – Conexão com anterior ação havida entre as partes – Melhor que as causas sejam julgadas em conjunto pelo mesmo órgão julgador da anterior ação entre as partes (Câmara suscitante) – Competência a ser dirimida pela prevenção – Inteligência e aplicação do artigo 105 do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. – Ação de manutenção de posse – Alegação de conexão com anterior ação de adjudicação compulsória. – Processo anterior sentenciado, encontrando-se em grau recursal – Momentos processuais distintos. Inteligência do §1º do art. 55 do atual Código de Processo Civil e do verbete n. 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – Inconveniência da reunião e...

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COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, B, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO RÉU QUANTO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS

COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Compromissária compradora de imóvel, cujo preço foi integralmente quitado, que objetiva o cancelamento da hipoteca e a adjudicação compulsória deste bem - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª), nos termos do artigo 2º, inciso III, "a", da Resolução nº 194/2

conflito negativo de competência. ação de cobrança distribuída livremente para a 1ª vara cível da comarca de jaú. determinação de distribuição por dependência À ação de execução de título extrajudicial. inexistência de conexão. ausência de risco de decisões conflitantes. exegese do artigo 286 do código de processo civil. distribuição livre. competência do juiz suscitado.  (TJSP;  Conflito de...

*COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – A competência dos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) - Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça – Resolução 194, substituída pela Resolução 623

Conflito Negativo de Competência – Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura e Adjudicação Compulsória de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e Ação de Oposição – Ajuizamento da demanda principal perante o foro do domicílio do réu – Posterior ajuizamento de ação de oposição, por terceiro, arguindo a incompetência absoluta do juízo – Pretendida...

COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Compromissário comprador de imóvel, que objetiva o cancelamento da hipoteca e a adjudicação compulsória do bem quitado - Conforme dispõe o art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 do TJSP, cabe à 1ª até a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas "Ações relativas a...

Adjudicação compulsória. Ação que envolve direito real sobre imóvel. Competência do foro da situação do imóvel. Art. 95, do CPC. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Hipótese de competência absoluta. Nulidade dos atos decisórios praticados no processo. Art. 113, §2º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0104963

"APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais decorrentes de descumprimento de contrato de compra e venda de motocicleta. COMPETÊNCIA RECURSAL. Conforme a Resolução nº 623/2013 deste Tribunal, são de competência da Seção de Direito Privado III as ações que versarem sobre negócio jurídico que tenha por...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação anulatória de adjudicação de imóvel ocorrida no bojo de execução de título extrajudicial – Título que, ademais, foi obtido em sede de contrato de mútuo feneratício - Competência da 2ª Subseção de Direito Privado desta Corte – Inteligência do artigo 5º, inciso II, item "II.3", da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido, determinada a sua...