ação adjudicação compulsória competencia
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Acórdão nº 0182031-29.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2014
... APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... É cediço que a ação de adjudicação compulsória é ... regida por ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... ATO ORDINATÓRIO 0300600-46.2019.8.05.0040 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: ... Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Imissão na Posse proposta por ...
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Licitações
... Principio da Adjudicação compulsória ... Vinculação ao instrumento ... , a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do ...
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Camamu - 1� vara c�vel e comercial
... SENTENÇA Vistos. Trata-se da ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por ... (s): DECISÃO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Imissão na Posse proposta por ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... indispensáveis à propositura da ação" ... Art. 321 - O juiz, ao verificar que a peti\xC3" ... independentemente da pretendida adjudicação, forçoso reconhecer a necessidade de remessa da ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.078208-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2021
... de Belo Horizonte que, no âmbito da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ...
- Acórdão Nº 5061579-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
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Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... Tudo isso sem a necessidade de ação judicial ... 23.5 RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – LEI 10.931/2004 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202775-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO NÃO CONFIGURADA -Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... Etapa 7. Execução compulsória de compromisso de compra e venda de imóveis não ... /STF, que exige o registro para a adjudicação compulsória. Criou-se também a Súmula 168/STF ...
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Acórdãos nº 1125488-17.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2018
... PALMA PELLEGRINELLI ATLÃNTICA - Ação de adjudicação compulsória c.c ...
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Decisão Monocrática nº 52292965620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-02-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE APRECIOU O RECURSO DE APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Conforme art. 180, V do RITJ, o julgamento de recurso anterior previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução. Caso em que a competência interna deve ser...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... CONEXÃO E PREVENÇÃO. COMPETENCIA INTERNA. 1. Versando a lide sobre questão ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0019016-81.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039243-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. - Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso...
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Processo nº 0040381-03.2009.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... RICARDO ALBERTO PEREIRA. ... Ação ... Adjudicação Compulsória nº 0009274-38.2009.8.19.0021 ...
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Acórdãos nº 0039595-47.2010.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ... pelos litisconsortes ativos (adjudicação compulsória), cuida-se de ação ...
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Acórdão nº 1.0518.12.005474-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CADEIA DE COMPRADORES E VENDEDORES - IMÓVEL HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DECRETO-LEI Nº 58/37 - ART. 109, I DA CF/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- De acordo com o Decreto-lei 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, o credor hipotecário deve ser citado...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... ão do processo até o julgamento da ação de reintegração de posse, conforme requerido ... para homologação da partilha ou adjudicação ... 8 - Retornem-me os autos conclusos com o ... ário com o objetivo de adjudicação compulsória para “Escritura Particular de Compromisso de ...
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Acórdãos nº 1001433-85.2017.8.26.0629 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de adjudicação compulsória proposta por ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... SOUZA e outros, ingressou neste Juízo com AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO em face de MARLENE ... independentemente da pretendida adjudicação, forçoso reconhecer a necessidade de remessa da ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU \xC3" ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... 68. ð Ação de adjudicação compulsória – Decreto-Lei nº 58/1937, art ...
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Acórdão nº AgRg no CC 113344 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ... FALIMENTAR - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - ...
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Acórdão nº 2010/0135569-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ... FALIMENTAR - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... indispensáveis à propositura da ação" ... Art. 321 - O juiz, ao verificar que a peti\xC3" ... ção, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU \xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... -se a possibilidade de vacinação compulsória" da população, nos termos do art. 3º, III, “d\xE2" ... ayuntamientos, en el ámbito de su competencia, propondrán a las legislaturas estatales las ... da concessão comum, em que a adjudicação ocorrerá pela própria vencedora e a ...