ação adjudicação compulsória competencia
- Acórdão Nº 5000565-36.2021.8.24.0053 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
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Processo nº 0010691-48.2013.8.19.0023 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. Inexistência de relação de consumo. Litígio que, por envolver direito real, é respaldado pelo Código Civil. Incompetência das câmaras cíveis especializadas. Inteligência do Enunciado n. 83, do Aviso TJ/RJ n. 15/2015, deste Tribunal de Justiça. DECLÍNI
... APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. ... -
Acórdão Nº 0035176-02.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ... IMÓVEL – ...
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Processo nº 0061414-38.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Interposto Em Face de Decisão Proferida Em Sede de Ação de Adjudicação Compulsória. Autor que Pretende, Através Da Presente Lide, Obter a Escritura Do Imóvel. Ação de Natureza Real. Demanda que Versa sobre a Propriedade Do Bem. Matéria que Não Envolve Matéria de Consumo. Nos Referidos Autos A. Egrégia 21ª Câmara Cível Deste Tribunal de Justiça Decidiu Declinar Sua...
... ão proferida em sede de Ação de ... Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" COMPULSPORIA proposta por ANA ... L\xC3" ... adjudicação compulsória ... -
Competência
... ao réu, antes de discutir o mérito da ação, alegar a incompetência absoluta do juízo ... (a) No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro ...
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Decisão Monocrática Nº 0002042-82.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E DA 25ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCESSO ORIGINÁRIO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ENVOLVENDO PARTICULARES. NOTÍCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PERTINENTE AO IMÓVEL. CONEXÃO INEXISTENTE. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE E AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR.
... PROCESSO ORIGINÁRIO DE ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA, ... ENVOLVENDO ... 01 – Tem-se do processo de origem, ação de ... Adjudicação Compulsória, cujos ... -
Decisao Nº 8009883-53.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO ... , no pedido de adjudicação compulsória de bens imóveis, a competência de natureza ...
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Decisao Nº 8011619-09.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO ... , no pedido de adjudicação compulsória de bens imóveis, a competência de natureza ...
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Acórdão Nº 0715232-55.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... 0715232-55.2015.8.02.0001 ... Adjudicação Compulsória ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ... IMÓVEL ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ... Etapa 3. Ação de adjudicação compulsória. Etapa 4. Fiadores não incluídos no pólo ...
- Acórdão, Processo nº 5000788-74.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
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Acórdão Nº 0500976-21.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E JUÍZO RESIDUAL DA CAPITAL. AÇÃO DE ORIGEM FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, PELA QUAL OS AUTORES PLEITEAM A OBTENÇÃO DE TÍTULO TRANSLATIVO APTO A REGISTRO, ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO JUDICIAL OU, SUBSDIARIAMENTE, PROVIMENTO MANDAMENTAL OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA...
... CAPITAL E JUÍZO RESIDUAL DA CAPITAL. AÇÃO DE ORIGEM ... FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE ... MANDAMENTAL ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE LIDE ... -
Processo nº 0009273-53.2009.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... RICARDO ALBERTO PEREIRA. ... Ação ... Adjudicação Compulsória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066813920214050000), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0806681-39.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA. VALOR...
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Acórdãos nº 1009481-26.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... que financiou a obra e adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo ... Ação que envolve direito real sobre imóvel ...
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Acordao N° 1349936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóveis. Cumprimento do contrato preliminar. Outorga da escritura definitiva. Pretensão de ver reconhecido o direito de propriedade. Competência absoluta. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência acolhida. Extinção do processo sem resolução do mérito. I - é incontroverso que as partes formalizaram contrato de promessa de...
... autor, ao ajuizar a ação de obrigação de fazer para que o réu outorgue ... Tal possibilidade equivale à adjudicação compulsória prevista no ... art. 1.418 do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM QUE COMPÕE ESPÓLIO - PROPOSITURA NO FORO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - FORO ONDE SE SITUA O IMÓVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE DIREITO REAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A
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Decisão Monocrática nº 50124179420218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÁREA EM DISTRITO INDUSTRIAL. TRATANDO-SE DE DEMANDA EM QUE A EMPRESA AUTORA PRETENDE OBRIGAR O ESTADO A TRANSFERIR O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ALVORADA/VIAMÃO, EM RAZÃO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... -
Processo civil
... do juízo falimentar anula adjudicação posterior ... Superior Tribunal de Justiça ... FORO REGIONAL DA LAPA/SP, no qual tramita ação indenizatória, em fase de execução de ... – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA – ...
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Acórdão nº 1.0338.10.008745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR.- O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdão Nº 0300849-36.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA INCOMPATIBILIDADE DE RITO. RECURSO DO AUTOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA COMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS NO PRESENTE CASO. PRETENSÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.
... extinção, sem julgamento de mérito, da Ação de Adjudicação Compulsória que move contra ... -
Acórdão Nº 0011322-98.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO ... ENTRE O PRESENTE FEITO E A AÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA AO ... JUÍZO ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C LIMINAR, com observância do ... independentemente da pretendida adjudicação, forçoso reconhecer a necessidade de remessa da ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300065-94.2017.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-08-2023
... Da açãoTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada ...