ação adjudicação compulsória competencia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUÍZO CÍVEL E FALIMENTAR. COMPETÊNCIA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO DA FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Insurge-se o Agravante contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível desta Comarca, que declinou da sua competência para julgar a ação de adjudicação compulsória n. 0138656-61.2015.8.06.0001 ajuizada em desfavor da

Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação compulsória. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. Modificação. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. As demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se a lide não recair...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Competência. Imóvel rural. Foro de situação da coisa. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 47 do cpc/15, o foro competente para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação do bem, competência essa que tem natureza absoluta. 2. Por se tratar de ação de adjudicação compulsória, em...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC (ART. 95 CPC/73). PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. Na adjudicação compulsória, embora o pedido seja de...

Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Competência da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2216085-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2018;

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE NATUREZA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (FORUM REI...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - URBEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESENÇA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR-TJMG 24 - APLICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO - RECONHECIMENTO.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - URBEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESENÇA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR-TJMG 24 - APLICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO - RECONHECIMENTO.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE “PROMESSA DE COMPRA E VENDA”, QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS COMPONENTES DOS GRUPOS 9º E 10º DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 19 DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. 

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA. Apesar das partes serem idênticas, a causa de pedir e o pedido das ações de reintegração de posse e de adjudicação compulsória são distintas o que, somado ao fato de que não há risco de decisões...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA. Apesar das partes serem idênticas, a causa de pedir e o pedido das ações de reintegração de posse e de adjudicação compulsória são distintas o que, somado ao fato de que não há risco de decisões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM ESCÓLIO NO ARTIGO 47 DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OUTORGA E ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo disposição do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO INVENTÁRIO. BEM/IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADJUDICAR FAZ PARTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 55, § 3º, DO CPC/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES ENTRE SI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO

Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação compulsória. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. Localização do imóvel. Itaipu. Jardim botânico. Circunscrição de brasília-df. Competência do juízo suscitado. 1. As demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO ACERTADA. VIS ATTRACTIVA QUE PREVALECE NA HIPÓTESE. ART. 76 DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES."Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de adjudicação compulsória c. c. cancelamento de hipoteca e indenização - Competência de uma das Câmaras (dentre aquelas formadas da 1ª a 10ª) da Subseção I de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 – Precedentes – Recursos não conhecidos – Remessa determinada para redistribuição.  (TJSP;  Apelação 1020654-76.2015.8.26.0

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 17.ª Vara

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM QUE PRETENDE A PARTE AGRAVANTE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NATUREZA PESSOAL, EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE EM SI, APLICA-SE A REGRA DISPOSTA NO § 1º DO...

Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Direito real de propriedade. Foro do imóvel. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da primeira vara cível de águas claras em relação ao juízo da décima quinta vara cível de brasília, para conhecimento de ação de adjudicação compulsória, tendo por objeto a fração de

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA QUE PREVALECE SOBRE A CONEXÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o STJ, “sendo válida a cláusula de eleição de foro, esta deve ser utilizada para fixação da competência em...

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO PESSOAL - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ART. 95, DO CPC - NÃO APLICAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.