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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO INTERNO Nº 1041060-97.2018.8.11.0041AGRAVANTE: MENU DO ALIMENTO EIRELIAGRAVADO: CORREA DE MORAES & MORAES LTDA - MEEMENTAAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – INTIMAÇÃO DA PARTE (APELANTE) – NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO –...

Embargos de Declaração – Apelação – Ação indenizatória de danos morais e materiais – Aquisição de alimento impróprio para consumo – Ausência de comprovação – Dano moral – Inexistência – Alimento não ingerido. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1010094-96.2014.8.26.0002; Relator (a): Lino Machado; Ór

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ALIMENTO VENCIDO. ALEGADA INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MERO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SEM INDICAÇÃO DO ROL OU QUALQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DA IMPORTÂNCIA PARA O DESLIDE DA QUESTÃO. CAUSA MADURA PARA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO DO GÊNERO ALIMENTÍCIO. ALIMENTO NÃO INGERIDO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0062505-32.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.05.2023)

Ementa: Apelação. Cpc/15. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de Presença de Objeto Estranho Em Alimento. Análise Realizada No Produto MOSTRA-SE Prejudicada. Inconclusão. Narrativa Autoral Contraditória. Ausência de Prova de Ingestão Do Produto. Fato Do Produto Não Configurado. Inexistência de Dano Moral Indenizável. Sentença de Improcedência Mantida....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO PRESENTE EM ALIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.PRESENÇA DE LARVA NO BOMBOM ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA E FABRICADO PELA RÉ. REGISTRO FOTOGRÁFICO. PROVA SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. SITUAÇÃO HÁBIL A ENSEJAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, AINDA QUE NÃO CONSUMIDO INTEGRALMENTE O PRODUTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CACOS DE VIDRO EM REQUEIJÃO. ACORDO FIRMADO COM A FABRICANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A COMERCIANTE, ENTENDENDO TER HAVIDO COISA JULGADA. ACORDO EM QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE O FEITO TERIA SEGUIMENTO QUANTO A CORRÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEC/C ALIMENTO. PRETENDE O APELANTE EXCLUSIVAMENTE A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIODA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESULTOU NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSDE SUCUMBÊNCIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300891-24.2014.8.24.0030 de Imbituba Apelante : Município de ImbitubaProcurador Mun : Geraldo Flor Pedro (OAB: 43579/SC)Apelado : Daniel Maba FerreiraAdvogado : Ricardo Farias Rosa (OAB: 22009/SC)Relator(a) : Desembargadora Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INGESTÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. TESE RECHAÇADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AQUISIÇÃO DO PRODUTO E OBJETO ESTRANHO. PROVAS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DA NARRATIVA EXPOSTA NA EXORDIAL. 2. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. ALEGADA AUSÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EXISTÊNCIA DE INSETO EM ALIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.APELO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. ANÁLISE CONJUNTA IMPERATIVA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL ACOLHIMENTO....

Apelações Cíveis Simultâneas. Ação Indenizatória. Alimento Impróprio para o Consumo. Danos Morais. Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Inversão do ônus da Prova. Sentença Mantida. I - a Colocação no Mercado de Alimento Impróprio para o Consumo Caracteriza Dano Moral ao Consumidor que Faça Uso do Produto, Caracterizando Defeito, nos Termos do Art. Art. 12°, § 1°, do Cdc. Ii - Responde...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Improcedência. Alegação de Aquisição de Alimento Impróprio Ao Consumo. Irresignação Da Autora. Ausência de Prova Da Ingestão Do Produto e Do Momento Em que Se Deu a Contaminação. Laudo Realizado Pelo Icce que Não Confirma O Nexo Causal Em Relação À Impropriedade Da Mercadoria. Dano Moral Não Configurado. Fato Do Produto Não Caracterizado....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PÃO DE MEL. PRESENÇA DE LARVAS. PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE DE SENTENÇA DIANTE DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA MATÉRIA AFETA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA APENAS EM RELAÇÃO AO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃ

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORPO ESTRANHO ENCONTRADO NO ALIMENTO – PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO – RISCO À SAÚDE – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – REDUÇÃO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de corpo estranho em alimento gera dano

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIMENTO/INSUMO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do alimento "Dieta enteral exclusiva Nutren 400 g", indicado nominalmente e do insumo "fralda geriátrica", indicado sem vinculação a marca – Sentença de procedência para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que forneça o alimento ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE INGESTÃO DE ALIMENTO VENCIDO E MAL-ESTAR SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELA PARTE RÉ, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONSISTENTE NA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO EM...

Ementa: Apelação Cível. Recurso Analisado Sob a Égide Do Cpc/2015. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Morais. Alegação de Aquisição de Alimento Impróprio Ao Consumo. Peça de Queijo Parmesão que Apresentava Pedaços de Fragmentos Transparentes Em Seu Interior, que Aparentavam Ser Vidro Ou Acrícilo. Perícia Realizada Em Sede Policial que Constata a Presença de 11 Fragmentos Rígidos...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMO. ALIMENTO ESPECIAL. REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR SUSPEITA DE SER PORTADORA DO VÍRUS HIV. AUTOR COM 4 MESES QUE NECESSITA DO ALIMENTO ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO. ALTERAÇÃO PARA O RITO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRESENÇA DE LARVAS NO INTERIOR DE EMBALAGEM DE LENTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA FABRICANTE DO PRODUTO.PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ANÁLISE...

Recurso Inominado nº: 1006477-67.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Cível de Várzea GrandeRecorrente (s): QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDARecorrido (s): COMERCIAL BENITES HORTIFRUTI LTDAJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 03/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO – PRELIMINAR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. MOLHO DE TOMATE. CORPO ESTRANHO NO PRODUTO. PERÍCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE DEMONSTRAR IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO. DESNECESSIDADE. AUTOR QUE COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). RISCO A SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, SUPRESSÃO DE OMISSÃO, DESFAZIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO NÃO PARECÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E RISCO À EXPOSIÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. CASO DE PROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DA DESNECESSIDADE DE INGESTÃO DO...