ação anulatória contrato

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.  UNÂNIME. RECURSO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR NULO O NEGÓCIO JURÍDICO.DIREITO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, PESSOA ANALFABETA, IDOSA E APOSENTADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DOS BANCOS E DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, PESSOA ANALFABETA, IDOSA E APOSENTADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INSTITUIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa à presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO, DENTRE VÁRIAS OUTRAS EXIGÊNCIAS). EQUÍVOCO. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS COMPROVADOS NA VESTIBULAR. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA

Apelação e Reexame Necessário - AÇÃO ANULATÓRIA – Contrato de concessão de transporte coletivo - Pretensão de declaração de nulidade das multas decorrentes dos Autos de Constatação e Imposição de Multas - Exegese do art. 25 e §1º, do Regulamento de Operações do Serviço Público Essencial de Transporte Coletivo Urbano que prevê prazo de 5 dias para envio dos respectivos autos de infração, pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO ANULATÓRIA. Contrato de mútuo bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Mútuo firmado por pessoa idosa e analfabeta, por meio de aposição de digital. Invalidade do negócio jurídico. Réu que não desincumbiu de comprovar a regularidade da avença, a qual deveria ter sido realizada por instrumento público ou por procurador constituído por instrumento público. RESPONSABILIDADE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMPRESAS DIVERSAS E INDEPENDENTES. AUTONOMIA DAS AVENÇAS. DESFAZIMENTO DO PRIMEIRO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.- Se o contrato de compra e venda de veículo e o contrato de financiamento para a sua aquisição foram...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DECADÊNCIA - PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIOS DO PRODUTO/SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO ART. 178, II DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 26 E 27 DO CDC - DECADÊNCIA AFASTADA. Não há que se falar em decadência do direito de se pedir a anulação/revisão do contrato, com arrimo nos artigos 178, II, do Código de...

Ação anulatória – contrato de honorários advocatícios - contradição inexistente – caráter infringente – embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1000696-68.2017.8.26.0666; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018)

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM ZONA RURAL. ATRASO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA OBRA. APARENTE CIÊNCIA DA CONTRATADA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DA OBRA E DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. ERROS DA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO, POR ORA, NÃO DEMONSTRADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA. PREVISIBILIDADE...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE. - Não verificada a existência de conexão ou continência entre ações em razão de mesmo vínculo jurídico, não há que se falar prevenção do juízo competente para julgar demanda da mesma parte autora.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONVENIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE VALIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. Nos termos do art. 626 e 628 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 01ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA (SUSCITANTE) E DA 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. AÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se de instrumento interposto em ação anulatória de contrato de empréstimo consignado c/c reparação por danos morais e materiais. 2. Parte

E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – PARCIAL PROCEDENCIA – COMPRADORA ANALFABETA E DEFICIENTE VISUAL – NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - NÃO INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - ÔNUS DO AUTOR.1. É relativa a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, consoante preconiza o art. 344 do CPC, não podendo ser aplicados os efeitos materiais da revelia, se do contrário resultar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - NÃO INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - ÔNUS DO AUTOR.1. É relativa a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, consoante preconiza o art. 344 do CPC, não podendo ser aplicados os efeitos materiais da revelia, se do contrário resultar a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ORIGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AGRAVO DE

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Contrato de cessão de direitos. Anulação do negócio jurídico. Vício de simulação. Agiotagem. Configurado. Sentença mantida. 1. Uma vez requerida à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recolhimento do preparo se mostra incompatível com a condição de