ação anulatória contrato
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Acórdão Nº 0021744-88.2018.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-05-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA ... ão de ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de ... -
Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela contrato coligado, o GSA downstream ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSALDEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA BOAFÉ CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOMORAL...
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Acórdão Nº 1182828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... DIREITO CIVIL. CONTRATO" ... ESTIMATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇ\xC3"ÃO ... ANULATÓRIA ... CONTROVÉRSIA ... INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0013107-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Ação Anulatória C/C Repetição de Indébito e Pedido ... ão se discute a questão da nulidade do contrato em razão do analfabetismo, mas está a se negar ...
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Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... de contrato" homologado entre partes por erro remete ao\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente afirmou prever, o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, a possibilidade de o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, coletivos, que viole...
... - ILEG I TIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CU M PRIMENTO CONTRIBUIÇÃO ... Não há ... Minist é rio Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou conve n ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006363-27.2019.8.19.0068 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA DO SERVIDOR. MUDANÇA DA FONTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO DESCONTO EM FOLHA. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR AO PROCON DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRIVA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0020047-95.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho, de acordo com a Lei Complementar 75/93, tem legitimidade para ingressar com ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, quando estes violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos...
... RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA ... com ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035190-05.2017.8.19.0202 (Cível), 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Ausência de recolhimento de custas. Razões recursais pugnando pela concessão da gratuidade de justiça e consequentemente a reforma da sentença e o afastamento da condenação das custas e despesas processuais. Ausência de atribuição
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" ANULATÓRIA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\xC3" ... -
Acórdão Nº 0801304-09.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº 0002996-55.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ... PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0014616-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... vontade da parte agravada ao entabular contrato com a instituição bancária. ... No caso em ... EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 5059230-73.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... contra a decisão proferida nos autos da ação n. 5049188-85.2022.8.24.0930, movida contra ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ...
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Acórdão nº 1.0570.17.001051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - APURAÇÃO NECESSÁRIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. O direito à produção de provas tem status constitucional de direito fundamental e consiste em...
... V O T O Cuida se de ao anulatria de contrato de financiamento cumulada com indenizao por danos ... -
Acórdão Nº 5004598-20.2020.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DO RÉU QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE MÍNIMO DE INÍCIO DE PROVA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMVEL. SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 0058958-26.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA ...
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Acórdão Nº 0037545-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... FRANQUIA. TUTELA ...
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Decisão Monocrática N° 07073018420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA...
... AO ANULATRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. PROCURAO EM CAUSA ... -
Acórdão nº 1.0694.16.004241-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE A TODOS OS DEVEDORES. IMPEDIMENTO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. INFORMAÇÃO FALSA. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL....
... -TJ, aduzindo que as partes celebraram contrato de alienao fiduciria de bem imvel. Diante do ... -
Acórdão nº 1.0694.16.004241-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE A TODOS OS DEVEDORES. IMPEDIMENTO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. INFORMAÇÃO FALSA. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL....
... -TJ, aduzindo que as partes celebraram contrato de alienao fiduciria de bem imvel. Diante do ... -
Acórdão nº 0006121-30.2011.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2016
Ação anulatória. Contrato de Compra e venda de imóvel. Bem pertencente ao casal. União estável. Negócio jurídico válido. Comprador. Terceiro de boa-fé. É inviável a anulação do contrato de compra e venda de imóvel, quando não verificados motivos capazes de desfazer o negócio, notadamente se não comprovada a má-fé do comprador.
... Raduan Miguel FilhoEMENTAAção anulatória. Contrato de Compra e venda de imóvel. Bem ... Cível de Guajará-Mirim que, nos autos da ação" anulatória de negócio jurídico c/c reintegraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002109-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
... CONFLITO COMPETÊNCIA. AÇÃO ... ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ESCOLHA DO ...
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Acórdão Nº 5004566-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DELIMITAÇÃO E DESTINAÇÃO DA ÁREA DOS IMÓVEIS. TESE DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA ORAL. DECISÃO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ PELO ART. 3
... de produção de prova oral nos autos da ação anulatória que lhe movem Regina Lúcia Flavio ... porque alteradas em relação ao contrato de compra e venda original. Para tanto, no mesmo ... -
Acórdão Nº 5022339-53.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA RÉ. TESE DE QUE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS.
... autos da"ao de nulidade/anulabilidade de contrato de compra e venda e cesso de direitos com pedido ...