ação anulatória contrato
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Acórdão Nº 5004566-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DELIMITAÇÃO E DESTINAÇÃO DA ÁREA DOS IMÓVEIS. TESE DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA ORAL. DECISÃO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ PELO ART. 3
... de produção de prova oral nos autos da ação anulatória que lhe movem Regina Lúcia Flavio ... porque alteradas em relação ao contrato de compra e venda original. Para tanto, no mesmo ... -
Acórdão Nº 5022339-53.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA RÉ. TESE DE QUE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS.
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Acórdão Nº 5002619-52.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DA PARTE APELANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA OMISSÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE PROVISÓRIA DO IRDR. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM TÓPICO ESPECÍFICO....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.053647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO - NULIDADE - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDONão há que se falar em quaisquer nulidades no procedimento administrativo que determinou a aplicação de multa ao Consórcio que descumpriu obrigações contratuais, haja vista que o percentual do valor da multa aplicada se encontra em consonância com o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-17/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2002
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas funções institucionais, conforme determinam os arts. 127 da CF e 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, detém legitimidade para ajuizar ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva que violem direitos individuais...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/hb ... AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO - ... ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva que violem ... -
Acórdão Nº 0711424-35.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-09-2020
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão Nº 0670770-27.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... CONFISSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0015629-25.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (DECLARAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS COMPROVADOS. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DO
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.225350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos...
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Acórdão Nº 0788796-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0256874-78.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.056986-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE AGIOTAGEM - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS AUSENTES. - Se a petição recursal atende às prescrições legais, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não é inepta. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário...
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Acórdão nº 1.0000.22.056986-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE AGIOTAGEM - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS AUSENTES. - Se a petição recursal atende às prescrições legais, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não é inepta. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário...
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Acórdão Nº 0008222-87.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-17/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas funções institucionais, conforme determinam os arts. 127 da CF e 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, detém legitimidade para ajuizar ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva que violem direitos individuais...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/hb ... AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO - ... ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva que violem ... -
Acórdão Nº 0052514-92.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão nº 0512713-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... 476/483, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Franquia c/c ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COMPEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃOINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO SOBRE O QUAL PENDE ODISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MAIORNÚMERO DE PEDIDOS...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ... -
Acórdão Nº 0023061-89.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA". TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL PELO ASCENDENTE DO AUTOR, JÁ FALECIDO, A UM DOS RÉUS. POSTERIOR TRANSMISSÃO DESTE AO CORRÉU, QUE ANOS DEPOIS DEFLAGROU DEMANDA DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO A INQUINAR O PRIMEIRO AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE....
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Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
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Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
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Acórdão nº 50001361720198210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. PERCENTUAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OFERTADA QUE NÃO CORRESPONDE À CONTRATADA, QUE É SUPERIOR. PROVA PRODUZIDA NO SENTIDO A CONFORTAR A VERSÃO DA PARTE AUTORA....
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... ão deduzida na inicial da ação anulatória de contrato, restituição imediata de valores e ...